22 de 29/04/2020
Baixar PDFATA DA 22.ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E DANNIEL OLIVEIRA.
Às dez horas do dia vinte e nove de abril do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SRD - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Ap.luis Henrique, Augusta Brito, Bruno Gonçalves, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Drª. Silvana, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado José Sarto declarou aberta a 22.ª (vigésima segunda) Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A Presidência comunicou que as Atas das Sessões Anteriores foram enviadas por e-mail e WhatsApp para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a Leitura das mesmas.
Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSUBSTANCIADA PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
07/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município que indica.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
20/20 - Autoria do Tribunal de Contas do Estado - Oriundo da Mensagem n.º 02/20 - - Inclui Seção II-A no Capítulo I do Título II da Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995, dispondo sobre a comunicação dos atos processuais do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
21/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.511 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
119/20 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Dispõe sobre a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares e servidores públicos estaduais no âmbito do Estado do Ceará.
120/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Estabelece fila zero nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Estado do Ceará.
121/20 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Institui o 14.° salário aos trabalhadores da área de saúde no combate a pandemia durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).
122/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Estabelece as diretrizes sanitárias e de cuidado pessoal para a reabertura do comércio e relaxamento de medidas de isolamento social, em cenário de pandemias ou epidemias por doenças infectocontagiosas, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
123/20 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Torna prioritária a realização de exames (testes diagnósticos) para detecção de contaminação por coronavírus (covid-19) dos profissionais que trabalham em hospitais no Estado do Ceará, e estabelecimentos afins, e dá outras providências.
124/20 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Determina procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covid-19 em hospitais públicos, privados, de campanha e estabelecimentos afins, sediados no território do Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
56/20 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Indica ao poder executivo, como medida de combate à pandemia do coronavírus a concessão de adicional de periculosidade a todos os servidores que tenham que permanecer trabalhando no período de isolamento social decretado pelo governo do Estado do Ceará.
57/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Assegura o direito a auxílio pecuniário para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do covid-19.
58/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre o fornecimento de máscaras e álcool gel para Organizações Não Governamentais – ONG’s e entidades de assistência social que prestam serviços no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado do ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
Ofício n.º 113/2020 - Gabinete do Governador - Encaminha prestação de contas do Governo do Estado relativa ao exercício de 2019.
Ofício s/n.º - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos financeiros do balanço orçamentário, referentes ao exercício de 2019.
Ofício s/n.º - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos do 1.º bimestre do Relatório resumido da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2020.
Ofício n.º 844/2020 - Tribunal de Contas do Estado - Encaminha prestação de contas, referente ao exercício de 2019.
Ofício n.º 348/2020 - Tribunal de Justiça - Encaminha demonstrativos contábeis dos recursos arrecadados pelo FERMOJU, FUNSEG e FECDOJ, bem como suas aplicações referentes ao 1.º trimestre do exercício financeiro de 2020.
Ofício n.º 0438/2020 - Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, contrato n.º 0470.685-17 CPAC VLT Parangaba-Mucuripe.
Ofício n.º 375/2020 - Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, contrato n.º 287.955-05 - Projeto Cocó.
Ofício n.º 349/2020 - Caixa Econômica Federal - Comunica crédito sobre recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 818/2020 - Secretaria da Educação - Encaminha documentos com as informações sobre recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referente ao mês de fevereiro de 2020.
Ofício n.º 052/2020 - Secretaria da Administração Penitenciária - Encaminha documentos de Convênios n.ºs 001, 002, 003 e 004/2020.
Ofício n.º 752/2020 - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - Informa que no mês de fevereiro de 2020 houve repasse de recursos para o Município de Caridade.
Ofício n.º 448/2020- Fundação Nacional de Saúde - Comunica celebração do Convênio n.º 1195/2019.
Ofício n.º 437/2020- Fundação Nacional de Saúde - Comunica celebração do Convênio n.º 1198/2019.
Ofício n.º 027/2020 - Ministério Público do Ceará - Encaminha cópia de demonstrativos financeiros do FDID, referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e 4.º trimestre de 2019, bem como do mês de janeiro de 2020.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 2.105/2020 a 2.224/2020.
ORDEM DO DIA
A Presidência cientificou requerimento protocolado de nº 2.229/2020, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, requerendo urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/20, constante no Expediente. Postado em apreciação foi o mesmo aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que, tendo em vista matérias em regime de urgência e sem parecer, fica convocada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária Especial do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as doze horas e trinta e oito minutos, para apreciação da Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2020.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro