23 de 29/04/2020

ATA DA 23.ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E DANNIEL OLIVEIRA.

 

Às treze horas e quinze minutos do dia vinte e nove de abril do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Ap.luis Henrique, Augusta Brito, Bruno Gonçalves, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Drª. Silvana, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Danniel Oliveira declarou aberta a 23.ª (vigésima terceira) Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

07/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município que indica. (com parecer favorável)

Emendas n.ºs 1, 2, 3, 4 com parecer favorável

Aprovado.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

02/20 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Tin Gomes para tratar de assuntos particulares, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)

Aprovado.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:

72/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria dos Deputados Fernando Santana, Guilherme Landim e Salmito - Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico noticias falsas/"fake news" informações sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação do art. 1.º)

Aprovado. Registrado voto contrário dos Deputados André Fernandes e Dra. Silvana.

110/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria dos Deputados Romeu Aldigueri e Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da covid-19, na forma que indica, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação do art. 1.º e supressão dos arts. 3.º e 4.º)

353/19 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e coautoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Supressiva n.º 1 com parecer favorável.

Aprovado.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

46/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do programa bolsa emergencial para as famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pelo covid-19, popularmente conhecido por novo coronavírus, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

47/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a suspensão de cobrança das contas de energia e água das famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pelo covid-19, popularmente conhecido por coronavírus, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

48/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a realização do refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

50/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a destinação de horário diferenciado e reservado para o atendimento de idosos nos estabelecimentos bancários do Estado do Ceará durante o estado de calamidade pública da covid-19, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

51/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece a destinação dos recursos provenientes de multa. (parecer favorável com modificação)

52/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a suspensão temporária de atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

53/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a gratificação pandêmica-covid 19 para os profissionais da saúde do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

Aprovado.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as quinze horas e sete minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro