29 de 07/05/2020
Baixar PDFATA DA 29.ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E DANNIEL OLIVEIRA.
Às onze horas e trinta minutos do dia sete de maio do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luis Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Gonçalves, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Drª. Silvana, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (39).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado José Sarto declarou aberta a 29.ª (vigésima nona) Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A Presidência comunicou que as Atas das Sessões Anteriores foram enviadas por e-mail e WhatsApp para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a Leitura das mesmas.
Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.
EXPEDIENTE
LEITURA DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
05/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.513 - Altera a Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
08/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
03/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a criação da câmara de mediação e negociação, no âmbito da Assembleia Legislativa, para dirimir conflitos referente aos contratos escolares da rede privada do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
130/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Altera dispositivos da Lei n.º 17.194, de 26.03.2020, a qual dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência estadual em saúde.
131/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa- Dispõe sobre desconto na contratação de plano de saúde para os profissionais de saúde do Estado do Ceará.
132/20 – Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria do Deputado Vitor Valim - Tornar obrigatória a instalação de placa de acrílico transparente como anteparo em caixas de supermercados, farmácias, recepção de prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais em geral e congêneres do Estado do Ceará, como forma de prevenção ao contágio por Coronavírus Covid-19, na forma que indica.
133/20 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Torna obrigatório o uso de máscara no Estado do Ceará enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavirus (Covid-19) e dá outras providências.
134/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Concede isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para aquisição de equipamentos para aulas on-line
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
60/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a aquisição de máscaras individuais reutilizáveis pelo Governo do Estado do Ceará para distribuição junto às famílias carentes cadastradas no CadÚnico, como forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
61/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria do Deputado Vitor Valim - Institui o 14°. Salário aos servidores públicos estaduais designados pela secretária de saúde do Estado do Ceará para atuarem no combate ao coronavírus (Covid-19), em razão do decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade de pública no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI RETIRADOS PELO AUTOR N.ºS:
14/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão; 78/20 - Autoria do Deputado JúlioCésar Filho; 79/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira; 559/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira; 630/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim; 668/19 - Autoria do Deputado Nelinho; 685/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira;686/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício s/n - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos do 1.º trimestre da execução orçamentária, referente ao exercício de 2020.
Ofício n.º 0990/20 - Tribunal de Contas do Estado - Encaminha relatório referente ao 1.º trimestre de 2020 dos Contratos, Convênios, Acordos de cooperação, Termos de cessão de uso, Protocolos de intenção e de Entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 2244/2020 a 2379/2020.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, cientificou requerimento protocolado de nº 2.380/2020, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, requerendo urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/20, e do projeto nº 05/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.513/20, constante no Expediente. Postado em apreciação foi o mesmo aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que, tendo em vista matérias em regime de urgência e sem parecer, bem como, a mensagem nº 20/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado em tramitação, ficam convocadas as seguintes Comissões: de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Deputada Patrícia Aguiar procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
08/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica. (com parecer favorável)
Emendas Aditivas com parecer favorável n.ºs 1 e 2.
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
05/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.513 - Altera a Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emendas Modificativas com parecer favorável n.ºs 2 e 3.
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE N.ºS:
56/20 - Autoria do Deputado Manoel Duca - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
Subemendas Aditivas n.ºs 6, 7 e 14 com parecer favorável.
95/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica. (parecer favorável com modificação do art. 1.º e supressão do art. 2.º)
Aprovados.
O Senhor Presidente, comunicou que, tendo em vista emendas de Plenário ao projeto nº 77/20, de autoria do Deputado Nezinho Farias e de outros deputados, constante na Ordem do Dia, fica a apreciação das emendas e da proposição para Sessão Extraordinária posterior.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as treze horas e dezesseis minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro