38 de 21/05/2020

ATA DA 38.ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E DANNIEL OLIVEIRA.

 

Às dez horas e do dia vinte e um de maio do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Gonçalves, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.Carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado José Sarto declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das sessões anteriores foram enviadas por e-mail e WhatsApp para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a leitura das mesmas.

Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

06/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.514 - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 184, de 21 de novembro de 2018, que criou a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARÁPREV, e dá outras providências.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

23/20 - Autoria do Poder Executivo- Oriundo da Mensagem n.º 8.516 - Autoriza a doação de bens móveis que indica, e dá outras providências.

24/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.517 - Dispõe sobre o gozo de férias por servidores estaduais no período excepcional de enfretamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.

25/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.518 - Altera a Lei n.º 10.877, de 27 de dezembro de 1983, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

139/20 - Autoria do Deputado Heitor Férrer - Dispõe sobre a desconsideração do tempo em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada como estado de calamidade pública, para fins de cômputo da idade dos candidatos no próximo concurso da polícia militar do Estado do Ceará.

140/20 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Assegura ao consumidor, a remarcação de evento contratado em razão da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

141/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (Covid-19).

142/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Proíbe a suspensão e/ou a rescisão dos contratos de prestação de serviços dos planos de saúde durante a vigência do plano de contingência do novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

144/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos de suspeição e confirmação de Covid-19 e de outras doenças contagiosas à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

145/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no Estado do Ceará.

146/20 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre política de humanização no relacionamento de pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (covid-19) com seus familiares e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

 

69/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do Estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 062/2020 - Prefeitura Municipal de Orós - Encaminha informações solicitadas pelo Decreto Legislativo n.º 546, de 17 de abril de 2020.

Ofício n.º 068/20 - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - Encaminha Relatório de receitas e despesas do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, referente ao 1.º quadrimestre de 2020.

Ofício n.º 112/2020- Secretaria da Fazenda - Encaminha solicitação de substituição de páginas do Relatório do Balanço Contábil do Exercício de 2019, com a finalidade de retificar dados em tabelas.

Ofício n.º 236/2020 - Agência Reguladora do Estado do Ceará - Encaminha Relatório Anual de atividade referente ao exercício de 2019.

Ofício n.º 237/2020 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Encaminha valores repassados a título de convênio com os municípios do Estado do Ceará, todos em conformidade com o objeto social da ADECE.

LEITURA DE REQUERIMENTOS

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 2.538 a 2.793.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, cientificou requerimento protocolado de nº 2.2803/2020, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, requerendo urgência na tramitação das seguintes proposições do Poder Executivo: 24/20,  oriunda da Mensagem n.º 8.517/20, e a de nº 25/20, oriundo da Mensagem n.º 8.518/20,  constantes no Expediente. Postado em apreciação foi o mesmo aprovado.

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que, tendo em vista matérias em regime de urgência e sem parecer, bem como, outras matérias em tramitação, ficam convocadas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e as demais comissões técnicas, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o  Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

04/20 - Autoria da Mesa Diretora - Modifica a Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) para lhe acrescer o Sistema de Deliberação Remota - SDR. (com parecer favorável)

Emendas n.ºs 1, 4 e 5 com parecer favorável.

Subemenda n.º 1 com parecer favorável.

Aprovados.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as doze horas e doze minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro