43 de 03/06/2020

ATA DA 43.ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E DANNIEL OLIVEIRA.

 

Às dez horas e do dia três de junho do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.Carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado José Sarto declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das sessões anteriores foram enviadas por e-mail e WhatsApp para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a leitura das mesmas.

Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

26/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.519 - Altera a Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023.

27/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.520 - Autoriza o Poder Executivo a suspender, em razão do estado de calamidade pública provocado pela Covid-19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão, previstos, respectivamente, nas leis n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001.

28/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.512 – Prorroga o prazo previsto no § 2º, art.3º, da Lei n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, em razão do estado de calamidade pública ocasionado, em âmbito estadual, pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

151/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Ficam anistiadas as multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais cujas demandas ou atividades foram classificadas como  essenciais e não essenciais, no período de vigência do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de março de 2020 que reconheceu estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Ceará.

152/20 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Institui o dia 16 de março como o dia estadual de combate a pandemia do Covid-19 no Estado do Ceará.

153/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para de detecção de contágio do covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do Estado do Ceará na forma que indica, e dá outras providências.

154/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto-Atendimento (UPA), maternidades, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com covid-19 nas redes pública e privada do Estado do Ceará.

155/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim  - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Ceará, da realização pela rede hospitalar, pública e privada, de visita virtual na forma que indica, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

70/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de covid-19, estabelecido no Decreto nº 33.510 de 16 de março de 2020.

71/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para de detecção de contágio do covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do Estado do Ceará na forma que indica, e dá outras providências.

72/20 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a política de acesso a educação por meios digitais ou canal de televisão aberta, para transmissão de teleaula, aos alunos da rede escolar pública estadual do ensino fundamental, médio regular, de tempo integral e profissionalizante, como diretriz educacional para o auxílio no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

73/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a aquisição e distribuição de cestas básicas pelo governo do estado às famílias carentes inscritas no cadúnico com membros diagnosticados com a Covid-19, como meio de auxiliar na subsistência e forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

74/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Ceará.

75/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a criação do memorial em homenagem aos cidadãos que faleceram vitimados pela covid-19 no Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º:  137/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 143/2020 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos do 2.º bimestre da execução orçamentária e do 1.º quadrimestre da gestão fiscal, referentes ao exercício de 2020.

Ofício n.º 149/2020- Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos dos resultados primário e nominal referente ao exercício de 2020, para fins de substituição dos que foram enviados em março de 2020.

Ofício n.º 195/2020 - Procuradoria-Geral do Município de Sobral - Presta informações em decorrência do estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo n.º 547/2020.

Ofício n.º 229/2020 - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha relatório de gestão fiscal do 1.º quadrimestre de 2020.

Ofício n.º 597/2020- Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, contrato n.º 287.955-05 - Projeto Cocó.

Ofício n.º 625/2020- Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, contrato n.º 294.815-46 - Projeto Dendê.

Ofício n.º 688/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Comunica liberação de recursos referente ao cronograma de desembolso do convênio/cadastro SIAFI n.º 669882.

Ofício n.º 889/2020 - Secretaria do Planejamento e Gestão - Encaminha contrato de empréstimo firmado entre o Governo do Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União.

Ofício n.º 1235 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha o relatório de gestão fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, relativo ao 2.º quadrimestre de 2020.

LEITURA DE REQUERIMENTOS

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 2.797 a 3.015.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, cientificou requerimento protocolado de nº 3.019/2020, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, requerendo urgência na tramitação das seguintes proposições do Poder Executivo de nºs: 26/20, oriunda da Mensagem n.º 8.519/20; 27/20, oriundo da Mensagem n.º 8.520 /20 e 28/20, oriundo da Mensagem n.º 8.512 /20, constantes no Expediente. Como também, requerimento de nº 3.018/2020, de autoria do Deputado Audic Mota, requerendo urgência na tramitação da matéria do Poder Executivo de nº 27/20, oriundo da Mensagem n.º 8.520 /20. Postados em apreciação foram os mesmos aprovado.

Seguidamente, comunicou também, requerimento protocolado de nº 3.016/2020, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, requerendo a retirada da urgência na tramitação da Mensagem n.º 24/20, oriundo da Mensagem n.º 8.517/20. Postado em apreciação foi o mesmo aprovado.

O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que, tendo em vista matérias em regime de urgência e sem parecer, bem como, outras matérias em tramitação, ficam convocadas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e as demais comissões técnicas, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o  Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

06/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.514 - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 184, de 21 de novembro de 2018, que criou a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARÁPREV, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovado.

 

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:

26/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.519 - Altera a Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023. (com parecer favorável)

Aprovados. Registrado o voto contrário dos Deputados Renato Roseno, Heitor Férrer, Dr.carlos Felipe e Fernanda Pessoa.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

23/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.516 - Autoriza a doação de bens móveis que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)

27/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.520 - Autoriza o Poder Executivo a suspender, em razão do estado de calamidade pública provocado pela Covid-19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão, previstos, respectivamente, nas leis n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001. (com parecer favorável)

28/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.512 – Prorroga o prazo previsto no § 2º, art.3º, da Lei n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, em razão do estado de calamidade pública ocasionado, em âmbito estadual, pela pandemia da covid-19, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as treze horas e quarenta e sete minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro