47 de 11/06/2020

ATA DA 47.ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E DANNIEL OLIVEIRA.

 

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia onze de junho do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Delegado Cavalcante, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim,  Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado José Sarto declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das sessões anteriores foram enviadas por e-mail e WhatsApp para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a leitura das mesmas.

Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSUBSTANCIADA PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

10/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município que indica.

LEITURA DE VETO N.º:

01/20 - Autoria do Poder Executivo- Razões do veto total, por ser inconstitucional e contrário ao interesse público, aposto ao Autógrafo de Lei n.º 308/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em proceder prévia e específica comunicação dos consumidores, antes da remessa destes para os órgãos de proteção de crédito.

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

29/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.521 -  Autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Alto Santo o imóvel que indica, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

156/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Estabelece procedimento remoto de informações aos familiares de pessoas internadas com suspeita ou comprovada infecção pelo novo coronavírus em hospitais públicos ou privados no Estado do Ceará.

157/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui diretrizes sanitárias para o retorno das atividades educacionais presenciais durante a pandemia do novo coronavírus no Estado do Ceará, e dá outras providências.

159/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante  - Institui o Dia Estadual em Memória aos cidadãos que faleceram em virtude da Covid-19 no Estado do Ceará e dá outras providências.

160/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa  - Dispõe sobre 50% de desconto na tarifa de água e esgoto das entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos no Estado do Ceará.

161/20 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre a suspensão das fogueiras, tradicionais no período junino, em situações de epidemia e pandemia por doenças respiratórias, na forma que especifica.

163/20 - Autoria do Deputado Bruno Gonçalves - Dispõe sobre a oferta de Ensino a Distância - EAD para cursos de formação de profissionais na área de segurança pública, inclusive aqueles que fazem parte de etapas de certames de militares estaduais e de concursos já homologados, cujo cronograma letivo foi afetado direta ou indiretamente pelo surto do novo coronavírus - covid-19.

164/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a realização de missas e cultos campais durante o período da pandemia do covid-19.

LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

79/20 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Estabelece o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para atenuar os impactos provocados pelo estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da Covid-19 no setor turístico, especialmente no que tange aos guias de turismo, condutores e informantes de turismo.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:

Ofício n.º 0903/2020- Secretaria do Planejamento e Gestão - Informa abertura de crédito extraordinário ao vigente orçamento do Fundo Estadual de Saúde.

LEITURA DE REQUERIMENTOS

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 3.016/2020 a 3.089/2020.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, cientificou requerimento protocolado de nº 3.097/2020, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, requerendo urgência na tramitação das seguintes proposições lidas no expediente: Projeto de Decreto Legislativo nº  10/20 de autoria da Mesa Diretora e a matéria de nº: 29/20, de autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.521, que autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Alto Santo o imóvel que indica. Seguidamente, foi o mesmo discutido e aprovado.

Com a palavra o Deputado Audic Mota solicitou à Presidência para postar em apreciação o requerimento de sua autoria de n° 3.096/2020, que requer que seja determinada a tramitação em urgência, da proposta de Emenda Constitucional nº 06/19. Seguidamente, após a discussão, o autor solicitou a retirada do requerimento.

Foi apresentado, discutido e rejeitado o requerimento de nº 3.101/2020, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, requerendo a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 164/20.

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que, tendo em vista matérias em regime de urgência e sem parecer, fica convocada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão o Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do dia.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

10/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município que indica. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 1 e 2 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:

29/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.521 -  Autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Alto Santo o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)

383/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Institui a Campanha denominada "Junho Ambiental" no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

99/20 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar e coautoria dos Deputados Nelinho, Elmano Freitas e Salmito - Determina a suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus pela Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - Cagece. (com parecer favorável ao Substitutivo)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

54/20 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre o apoio na manutenção das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no âmbito do Estado do Ceará, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus, Covid-19. (com parecer favorável)

55/20 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Estabelece auxílio excepcional de proteção social a ser implementado durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - Covid19. (com parecer favorável)

56/20 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Indica ao Poder Executivo, como medida de combate a pandemia do coronavírus a concessão de adicional de periculosidade a todos os servidores que tenham que permanecer trabalhando no período de isolamento social decretado pelo Governo do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

58/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre o fornecimento de máscaras e álcool gel para Organizações Não Governamentais - ONGs e entidades de assistência social que prestam serviços no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Aprovados.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as doze horas e cinquenta e três minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro