50 de 25/06/2020

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ATA DA 50.ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA.

Às dez horas do dia vinte e cinco de junho do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Gonçalves, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Vitor Valim e Walter Cavalcante (36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Danniel Oliveira declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das sessões anteriores foram enviadas por e-mail para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a leitura das mesmas.

Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

30/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.483/19- Altera dispositivos do art. 49 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e dá outras providências.

31/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.522 - Altera a Lei n.º 16.847, de 6 de março de 2019, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

165/20 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Estabelece a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação - ITCD às transmissões de quaisquer bens ou direitos decorrentes de sucessões legítimas ou testamentárias, quando a causa do falecimento for a covid-19.

171/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Altera dispositivos da Lei estadual n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.

174/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Autoriza o governo do Estado do Ceará a tomar medidas que estabeleçam linha de crédito para que os professores da rede pública e oficial de ensino adquiram computadores, aparelhos de telefonia móvel e tablets, a fim de que possam desempenhar, com equipamentos adequados, funções docentes enquanto for necessária a prestação de atividade remota por esses servidores, durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo coronavírus.

175/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispensadores contendo solução de álcool gel a 70% em todos os terminais de passageiros rodoviários, aéreos e marítimos do Estado do Ceará e dá outras providências.

176/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Estabelece requisitos para o funcionamento de academias esportivas durante o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de coronavírus - covid-19.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

81/20 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a promoção post mortem de militares e seus efeitos em caso de falecimento em decorrência do novo coronavírus- covid-19.

82/20 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de bolsas do Programa Avance - bolsa universitária.

83/20 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Assegura às servidoras públicas estaduais gestantes ou adotantes o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e aos servidores públicos estaduais, em caso de nascimento de filho ou no caso de pai adotante, o direito à licença-paternidade de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do cargo e da remuneração, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus no âmbito do Estado do Ceará.

85/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Propõe a isenção da anuidade do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren) para funcionários que trabalhem na linha de frente da Covid-19.

87/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece que a Secretaria da Educação do Estado do Ceará firme convênio com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

88/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre o fornecimento aos profissionais da educação da rede estadual de ensino, de equipamentos necessários para o desempenho e execução de aulas remotas.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º:

450/2019 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui o selo empresa amiga da criança e do adolescente, para pessoas jurídicas, e o selo amigo da criança e do adolescente, para pessoas físicas.

LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO RETIRADO PELO AUTOR N.º:

376/2019 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Modifica o § 1º do art. 18 da Lei n.º 15.797, de 25/05/2015, que dispõe sobre a promoção dos militares estaduais, na forma que indica.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 125/2020 - Secretaria da Fazenda - Encaminha o demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de abril/2020.

Ofício n.º 167/2020 - Secretaria da Fazenda - Solicita substituição da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, atualmente Cohab e Codece, no relatório do balanço contábil do exercício de 2019.

Ofício n.º170/2020 - Secretaria da Fazenda - Encaminha o demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de maio/2020.

Ofício n.º 200/2020 - Caixa Econômica Federal - Informa o repasse celebrado entre a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos e a Caixa Econômica Federal.

Ofício n.º 201/2020 - Caixa Econômica Federal - Informa o repasse celebrado entre a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos e a Caixa Econômica Federal.

Ofício n.º 202/2020 - Caixa Econômica Federal - Informa o repasse celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal.

Ofício n.º 1103/2020 - Secretaria da Educação - Encaminha documento com as informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referente ao mês de março de 2020.

Ofício n.º 1104/2020 - Secretaria da Educação - Encaminha documento com as informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referente ao mês de abril de 2020.

Ofício n.º 2821/2020 - Tribunal de Justiça - Encaminha o relatório de gestão fiscal referente ao 1.º quadrimestre de 2020.

Ofício n.º 2882/2020 - Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará - Projeto Cocó.

Ofício n.º 2887/2020 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE- Encaminha valores repassados a título de convênios com os municípios do Estado do Ceará.

Ofício n.º 11579/2020 - Banco Central do Brasil - Comunica o convênio BACEN/ADFOR n.º 50313/2019 - Primeiro Aditivo.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.^os 3.090 a 3.221.

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, registrou que no dia 21 do corrente mês, em Fortaleza, faleceu o ex-prefeito de Araripe e ex-deputado estadual Marconi José Figueiredo de Alencar, 81anos, em decorrência da covid-19.

Destacou que, natural de Juazeiro do Norte, no Cariri, o ex-deputado Marconi Alencar, era apontado o último virgilista ainda vivo, quando nunca escondeu sua admiração pelo ex-governador Virgílio Távora, ao longo de 4 mandatos na Assembleia Legislativa do Ceará, nas legislaturas (1971-1975), (1975-1979) , (1979-1983) e (1983-1987), exercendo suas atividades parlamentares com muita integridade e dedicação as população mais carente do Estado.

Seguidamente, desta forma, o Senhor Presidente, ao registrar o pesar da Mesa Diretora, solicitou que, todos manifestassem em um minuto de silêncio, homenagem póstuma ao ex-deputado Marconi Alencar.

Manifestaram votos de pesar à família do ex-deputados os Senhores Deputados Acrísio Sena, Lucílvio Girão, Osmar Baquit e Sérgio Aguiar.

Dando sequência, a Presidência convocou a comissão de Constituição, Justiça e Redação e as demais comissões técnicas para apreciação remota das proposições em tramitação, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão o Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:

117/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade púbica em razão de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 1 com parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 2 com parecer favorável.

129/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria dos Deputados Vitor Valim, Elmano Freitas, Bruno Pedrosa, Nizo Costa, Acrísio Sena, Nelinho, Evandro Leitão, Jeová Mota e Nezinho Farias - Torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção pela população de modo geral em espaços de uso público e privado no Estado do Ceará enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma que indica. (com parecer favorável)

125/20 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Dispõe sobre o repasse de EPIs às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

145/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

159/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Institui o Dia estadual em memória aos cidadãos que faleceram em virtude da covid-19 no Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

161/20 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre a suspensão das fogueiras, tradicionais no período junino, em situações de epidemia e pandemia por doenças respiratórias, na forma que especifica. (parecer favorável com modificação)

425/19 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Manoel Rodrigues Pinheiro de Andrade (Neco da Pedra Verde) o trecho da CE 473 que liga a BR 226 ao distrito de Assunção, no município de Solonópole-CE. (com parecer favorável)

665/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina de Adilma Mendes Alencar o Centro de Educação Infantil-CEI, construído pelo governo do estado no Município de Salitre. (com parecer favorável)

681/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas e coautoria do Deputado Walter Cavalcante - Inclui a Festa de Nossa Senhora da Conceição, realizada no Município de Jaguaretama, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

57/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Assegura o direito a auxílio pecuniário para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio da Covid-19. (com parecer favorável)