51 de 25/06/2020
Baixar PDFATA DA 51.ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA.
Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e cinco de junho do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Gonçalves, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Vitor Valim e Walter Cavalcante (36).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Danniel Oliveira declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do dia.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:
117/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade púbica em razão de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Supressiva n.º 1 com parecer favorável.
Emenda Modificativa n.º 2 com parecer favorável.
129/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria dos Deputados Vitor Valim, Elmano Freitas, Bruno Pedrosa, Nizo Costa, Acrísio Sena, Nelinho, Evandro Leitão, Jeová Mota e Nezinho Farias - Torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção pela população de modo geral em espaços de uso público e privado no Estado do Ceará enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma que indica. (com parecer favorável)
125/20 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Dispõe sobre o repasse de EPIs às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
145/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
159/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Institui o Dia estadual em memória aos cidadãos que faleceram em virtude da covid-19 no Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
161/20 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre a suspensão das fogueiras, tradicionais no período junino, em situações de epidemia e pandemia por doenças respiratórias, na forma que especifica. (parecer favorável com modificação)
425/19 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Manoel Rodrigues Pinheiro de Andrade (Neco da Pedra Verde) o trecho da CE 473 que liga a BR 226 ao distrito de Assunção, no município de Solonópole-CE. (com parecer favorável)
665/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina de Adilma Mendes Alencar o Centro de Educação Infantil-CEI, construído pelo governo do estado no Município de Salitre. (com parecer favorável)
681/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas e coautoria do Deputado Walter Cavalcante - Inclui a Festa de Nossa Senhora da Conceição, realizada no Município de Jaguaretama, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
57/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Assegura o direito à auxilio pecuniário para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio da Covid-19.
60/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre aquisição de máscaras individuais reutilizáveis pelo Governo do Estado do Ceará para distribuição junto às famílias carentes cadastradas no Cadúnico, como forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
61/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria do Deputado Vitor Valim - Institui o 14°. Salário aos servidores públicos estaduais designados pela secretaria de saúde do Estado do Ceará para atuarem no combate ao coronavírus (covid-19), em razão do Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Estado do Ceará.
64/20-- Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a criação de auxílio ao profissional de segurança pública do Estado do Ceará que, no exercício de sua função, for acometido pela Covid-19.
65/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria a gratificação temporária de combate ao novo coronavírus (GTVID) para os profissionais da segurança pública e outras categorias de servidores públicos estaduais, na forma indica.
67/20-- Autoria do Deputado Acrísio Sena - Estabelece a criação da central multiprofissional de atendimento nas unidades públicas de saúde do Estado do Ceará com a incumbência de estabelecer contato com as famílias dos pacientes internados em isolamento em decorrência da covid-19, na forma que indica.
69/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana e coautoria dos Deputados Bruno Pedrosa, Salmito, Jeová Mota e Dr.Carlos Felipe - Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do Estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
70/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de covid-19, estabelecido no Decreto n.º 33.510 de 16 de março de 2020.
71/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para de detecção de contágio do covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do Estado do Ceará na forma que indica, e dá outras providências.
72/20 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a política de acesso a educação por meios digitais ou canal de televisão aberta, para transmissão de teleaula, aos alunos da rede escolar pública estadual do ensino fundamental, médio regular, de tempo integral e profissionalizante, como diretriz educacional para o auxílio no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
74/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Ceará.
75/20- Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a criação do memorial em homenagem aos cidadãos que faleceram vitimados pela covid-19 no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Aprovados.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as quinze horas e vinte e três minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro