54 de 09/07/2020
Baixar PDFATA DA 54.ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E DANNIEL OLIVEIRA.
Às dez horas do dia nove de julho do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado José Sarto declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A Presidência comunicou que a Ata da sessão anterior foi enviada por e-mail institucional para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a leitura das mesmas.
Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação à Ata, e não havendo impugnação, declarou-a aprovada.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
32/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.524 - Acresce dispositivo à Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências.
33/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.525 - Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Governadores do Ceará, e dá outras providências.
34/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.526 - Altera a Lei n.º 17.194, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
36/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.528 - Prorroga a cobrança devida ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei n.º 16.097, de 27 de julho de 2016, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
65/20 – Autoria do Deputado André Fernandes – Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal n.º 9.613, de março de 1998, em favor dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
67/20 – Autoria do Deputado Fernando Santana – Denomina José Olegário da Cruz o trecho da estrada que liga Barbalha ao sítio Brejinho(CE-293), e de Valmir Olegário Cruz, o trecho da mesma CE que vai do citado sítio Brejinho à Missão Velha.
68/20 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.
74/20 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e arenas esportivas do Estado do Ceará, e dá outras providências.
76/20 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo – Denomina Felipe Cardoso Inácio, a areninha a ser construída no Município de Guaiúba.
83/20 – Autoria do Deputado Vitor Valim – Dispõe sobre a implantação sistema de bloqueio de celulares roubados e furtados no Estado do Ceará.
106/20 – Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique – Modifica dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro 1996, a qual consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.
108/20 – Autoria do Deputado Davi de Raimundão– Denomina Cícero Meneses Macedo o trecho que liga os municípios de Juazeiro do Norte à Missão Velha, localizado na CE-292, no Estado do Ceará.
143/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina o Centro de Educação Infantil Mais Infância, localizado no bairro Santos Dumont em Maranguape, de Sofia de Abreu Cordeiro.
147/20 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Físico.
150/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares em disponibilizar em seus cardápios pratos e/ou bebidas que sinalizem aos seus funcionários que o cliente está sofrendo abuso sexual.
162/20 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Dispõe sobre a instituição do produto "manta de carneiro artesanal dos inhamuns" patrimônio cultural e imaterial do estado do Ceará, a normatização de sua produção e conceito, a criação do selo de qualidade e dá outras providências.
166/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica denominado José Rolim Gomes o açude do Distrito de Lacerda, em Quixeramobim/CE.
167/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Cria o Dia Estadual da pessoa com visão monocular e dá outras providências.
168/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a promoção da valorização e do cuidado com o patrimônio público, no âmbito da rede de ensino do Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
169/20 - Autoria do Deputado João Jaime - Institui o "Dia Estadual da conscientização de raquitismo hipofosfatêmico" no Estado do Ceará.
170/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Reconhece, no âmbito do Estado do Ceará, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
173/20 - Autoria do Deputado Bruno Gonçalves - Assegura o acesso dos profissionais de educação física e fisioterapeutas às academias de ginástica para o acompanhamento de seus assistidos e dá outras providências.
177/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica denominado José Sobreira de Amorim o trecho do anel viário do Cariri, referente ao contorno de Juazeiro do Norte, que vai do entroncamento da CE-292 (Crato) ao da CE-060 (Barbalha).
180/20 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre benefícios fiscais para empresas doadoras de brinquedos adaptados e bonecos especiais para crianças portadoras de necessidades especiais físicas e/ou mentais, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
182/20 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui a semana estadual de prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do Estado do Ceará.
183/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui a rota do café no Maciço de Baturité, como circuito turístico no Estado do Ceará.
184/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui o dia estadual da guarda municipal a ser comemorado no dia 10 de outubro no Estado do Ceará.
181/20 - Autoria do Deputado Salmito - Institui o Selo Produto Cearense no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
42/20 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Dispõe sobre a realização do curso gratuitos para condutores de transporte escolar.
43/20 – Autoria dos Deputados Guilherme Landim, Marcos Sobreira, Augusta Brito, Queiroz Filho, Patrícia Aguiar, Dr. Carlos Felipe, Erika Amorim, Elmano Freitas, Nezinho Farias e Renato Roseno – Dispõe sobre direito de participação sociopolítica de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania.
44/20 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Institui o Programa Jovem Doador no âmbito da rede estadual de ensino público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
45/20 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Dispõe sobre a meditação e desenvolvimento da inteligência emocional nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências.
49/20 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo – Dispõe sobre a estadualização da estrada, que interliga o Município de Carnaubal às localidades de Cachoeira do Norte e Buriti.
76/20 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Cria o programa estadual para a prevenção de acidentes domésticos com crianças e idosos.
77/20 - Autoria das Deputadas Érika Amorim e Augusta Brito - Institui o Fundo Estadual de apoio às vítimas de exploração sexual no Estado do Ceará.
78/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição do Programa Remédio em Domicílio na forma que indica.
80/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação da delegacia da polícia civil no Município de Barbalha-CE.
84/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição do programa 4º ano do ensino médio na forma que indica.
86/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece a criação de 01 (uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no Estado do Ceará, localizado no Município de Pacatuba.
92/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a criação da delegacia especializada de combate a crimes cibernéticos.
93/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a implementação da campanha sinal vermelho para a violência doméstica no âmbito do Estado do Ceará.
95/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a criação do centro integrado de inteligência e enfrentamento às facções criminosas no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º:
118/20 - Autoria do Deputado JúlioCésar Filho - Estabelece norma para abertura de supermercados e farmácias em horários específicos com exclusividade para idosos e deficientes físicos no combate ao coronavírus no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 2.264/20 - Tribunal de Contas do Estado - Encaminha o Processo n.º 00145/2020-7, que trata do parecer prévio das contas do governador referente ao exercício de 2019.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
S/N - Gabinete do Deputado Júliocésar Filho - Requer a concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 3.302 a 3.428.
Dando sequência, a Presidência convocou a comissão de Constituição, Justiça e Redação e as demais comissões técnicas para apreciação remota das proposições em tramitação, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão o Senhor Deputado Salmito procedeu à leitura do Avulso da Ordem do dia.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:
30/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.483/19 - Autoria do Poder Executivo - Altera dispositivos do art. 49 da Lei N.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e dá outras providências. (com parecer favorável)
104/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado do Ceará, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.
124/20 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e coautoria dos Deputados Augusta Brito, Leonardo Pinheiro, Guilherme Landim, Nizo Costa, Renato Roseno, Nelinho e Ap. Luiz Henrique - Determina procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covid-19 em hospitais públicos, privados, de campanha e estabelecimentos afins, sediados no território do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável ao Substitutivo)
128/20 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Dispõe sobre o descarte de equipamentos de proteção individual utilizados durante a pandemia do coronavírus. (com parecer favorável)
132/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria do Deputado Vitor Valim - Tornar obrigatória a instalação de placa de acrílico transparente como anteparo em caixas de supermercados, farmácias, recepção de prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais em geral e congêneres do estado ceará, como forma de prevenção ao contágio por coronavírus covid 19, na forma que indica. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa/Supressiva n.º 1 parecer favorável com modificação.
140/20 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa - Assegura ao consumidor, a remarcação de evento contratado em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
141/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão e coautoria da Deputada Augusta Brito e do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (Covid-19). (parecer favorável com modificação)
153/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para de detecção de contágio do covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do Estado do Ceará na forma que indica, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
152/20 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Institui o dia 16 de março como o Dia Estadual de Combate a Pandemia da covid-19 no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.
175/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispensadores contendo solução de álcool gel a 70% em todos os terminais de passageiros rodoviários, aéreos e marítimos do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com supressão do art. 3.º)
176/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Estabelece requisitos para o funcionamento de academias esportivas durante o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de coronavírus – (Covid-19). (parecer favorável com supressão dos arts. 2.º, 3.º e 4.º)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
68/20 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a criação do adicional de insalubridade e periculosidade para os profissionais da segurança pública e para os agentes socioeducadores do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
79/20 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Estabelece o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para atenuar os impactos provocados pelo estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da covid-19 no setor turístico, especialmente no que tange aos guias de turismo, condutores e informantes de turismo. (parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.
81/20 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a Promoção Post Mortem de militares e seus efeitos em caso de falecimento em decorrência do novo coronavírus- Covid-19. (com parecer favorável)
83/20 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha e coautoria dos Deputados Érika Amorim e Queiroz Filho - Assegura às servidoras públicas estaduais gestantes ou adotantes o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e aos servidores públicos estaduais, em caso de nascimento de filho ou no caso de pai adotante, o direito à licença-paternidade de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do cargo e da remuneração, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
87/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece que a Secretaria da Educação do Estado do Ceará firme convênio com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
88/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho e coautoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre o fornecimento, aos profissionais da educação da rede estadual de ensino, de equipamentos necessários para o desempenho e execução de aulas remotas. (parecer favorável com modificação)
Aprovados.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as catorze horas e quarenta e dois minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro