55 de 09/07/2020

ATA DA 55.ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA.

 

Às catorze horas e quarenta e dois minutos do dia nove de julho do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim,  Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Danniel Oliveira declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Salmito procedeu à leitura do Avulso da Ordem do dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:

30/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.483/19 - Autoria do Poder Executivo - Altera dispositivos do art. 49 da Lei N.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e dá outras providências. (com parecer favorável)

104/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado do Ceará, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

124/20 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e coautoria dos Deputados Augusta Brito, Leonardo Pinheiro, Guilherme Landim, Nizo Costa, Renato Roseno, Nelinho e Ap. Luiz Henrique - Determina procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covid-19 em hospitais públicos, privados, de campanha e estabelecimentos afins, sediados no território do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável ao Substitutivo)

128/20 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Dispõe sobre o descarte de equipamentos de proteção individual utilizados durante a pandemia do coronavírus. (com parecer favorável)

132/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria do Deputado Vitor Valim - Tornar obrigatória a instalação de placa de acrílico transparente como anteparo em caixas de supermercados, farmácias, recepção de prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais em geral e congêneres do estado ceará, como forma de prevenção ao contágio por coronavírus covid 19, na forma que indica. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Supressiva n.º 1 parecer favorável com modificação.

 

140/20 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa - Assegura ao consumidor, a remarcação de evento contratado em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

 

141/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão e coautoria da Deputada Augusta Brito e do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (Covid-19). (parecer favorável com modificação)

 

153/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para de detecção de contágio do covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do Estado do Ceará na forma que indica, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

152/20 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Institui o dia 16 de março como o Dia Estadual de Combate a Pandemia da covid-19 no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

175/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispensadores contendo solução de álcool gel a 70% em todos os terminais de passageiros rodoviários, aéreos e marítimos do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com supressão do art. 3.º)

176/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Estabelece requisitos para o funcionamento de academias esportivas durante o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de coronavírus – (Covid-19). (parecer favorável com supressão dos arts. 2.º, 3.º e 4.º)

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

68/20 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a criação do adicional de insalubridade e periculosidade para os profissionais da segurança pública e para os agentes socioeducadores do Estado do Ceará.

 

79/20 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Estabelece o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para atenuar os impactos provocados pelo estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da covid-19 no setor turístico, especialmente no que tange aos guias de turismo, condutores e informantes de turismo.

81/20 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a Promoção Post Mortem de militares e seus efeitos em caso de falecimento em decorrência do novo coronavírus- Covid-19.

83/20 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha e coautoria da Deputada Érika Amorim - Assegura às servidoras públicas estaduais gestantes ou adotantes o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e aos servidores públicos estaduais, em caso de nascimento de filho ou no caso de pai adotante, o direito à licença-paternidade de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do cargo e da remuneração, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus no âmbito do Estado do Ceará.

87/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece que a Secretaria da Educação do Estado do Ceará firme convênio com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

88/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho e coautoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre o fornecimento, aos profissionais da educação da rede estadual de ensino, de equipamentos necessários para o desempenho e execução de aulas remotas.

Aprovados.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as catorze horas e cinquenta minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro