1ª de 06/02/2019

ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E OSMAR BAQUIT.  

 

Às nove horas e vinte minutos do dia seis de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.Luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Julinho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Vitor Valim. (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Fernando Santana, 1.º Vice-Presidente, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Memo nº 05/19 – Autoria do Dep. Renato Roseno - Comunicando sua indicação como líder da bancada do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL.

Memo nº 06/19 – Autoria do Dep. Bruno Gonçalves – Comunicando sua indicação como líder do Patriota, cabendo ao Deputado Nizo Costa a função de vice-líder para o atual período legislativo.

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que, dada a nomeação do Deputado José Albuquerque pelo Governador do Estado Camilo Santana para exercício do cargo de Secretário de Estado das Cidades - conforme Ato publicado no Diário Oficial do dia 04 do corrente mês - e, em obediência ao Art. 124, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa; bem como o § 1.º do Art. 54 da Constituição Estadual, convoca-se o suplente imediato para o mandato parlamentar, o Senhor Lucílvio Girão Sales, nome parlamentar Deputado Lucílvio Girão, sendo solicitado aos presentes que ficassem de pé para a leitura do Termo de Compromisso de Posse.

Após a referida leitura, a Presidência declarou empossado o Senhor Deputado Lucílvio Girão.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Delegado Cavalcante. Elogiou o Projeto de Lei intitulado “Pacote Anticrime”, divulgado esta semana pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, acrescentando que  o problema do Brasil é a impunidade, o cidadão precisa ter a possibilidade de se defender dos bandidos sem ser processado. Na opinião do parlamentar, o Pacote Anticrime fará decrescer a população carcerária, na medida em que identificará as organizações criminosas e determinará penas mais rigorosas e redução de regalias. Ao final, elogiou o trabalho desenvolvido pelo Senhor Luís Mauro Albuquerque, titular da Secretaria de Administração Penitenciária, argumentando que, há apenas poucas semanas no cargo e simplesmente executando a Lei de Execuções Penais, conseguiu a redução de 30% a 40% no número de crimes em presídios.

2.º Orador – Deputado Renato Roseno. Defendeu, em nome da transparência, o instituto do voto aberto no parlamento estadual cearense, ponderando inclusive pela necessidade premente de se reformar o sistema político brasileiro. Dando continuidade, recordou as manifestações ocorridas em 2013, quando milhares de brasileiros foram às ruas questionar a representatividade da classe política; e a recente e tumultuada eleição para a presidência do Senado, reiterando o argumento de que a sociedade tem o direito de saber como votam seus representantes. Para concluir, o parlamentar destacou que não propõe a extinção do voto secreto, ressalvando que há situações específicas em que é defensável, inclusive visando a proteção do parlamentar e do Poder, a exemplo de votações em processos de cassação de mandato, bem como a escolha de conselheiros e a realização de eleições para a Mesa Diretora.

3.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Declarou-se feliz e absolutamente favorável às declarações do Ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, que pretende reincluir a disciplina Educação Moral e Cívica nas escolas, asseverando que “não preciso presidir a Comissão de Educação da Casa para me sentir plenamente tranquila, segura de que aqui o ministro vai ter um braço de voz conservadora, de resgate, de altivez e libertação para a educação do País e do nosso Estado”. Na sequencia, lamentou que as declarações do ministro venham sendo distorcidas e reforçou as palavras do ministro da Educação sobre a liberdade de ensino, repercutindo que “ele disse que a liberdade não é fazer o que se deseja, mas agir, fazer escolhas dentro dos limites da lei e da moralidade. Fazer o que dá vontade não é ser livre, isso é libertinagem”. Destacou ainda, que se sintoniza com as posições de Ricardo Vélez Rodríguez, frisando que já havia apresentado nesta Casa, projeto para reinstituir nas escolas a disciplina de Moral e Cívica.

4.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Ressaltou a importância de fortalecer a economia nos municípios do interior do Estado através da captação de recursos públicos e privados, gerando oportunidades de emprego para a população. O parlamentar salientou que, quando prefeito do Município de Granja, focou na educação, com investimentos nas escolas e capacitação de profissionais, contando atualmente com várias escolas premiadas no Escola Nota 10. O parlamentar parabenizou o Deputado José Sarto, que assumiu a Presidência desta Casa, e finalizou seu pronunciamento agradecendo os 89 mil votos recebidos, sendo a maior parte proveniente dos Municípios de Granja, Camocim e Itarema.

5.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Elencou pautas que pretende defender em seu mandato, com ênfase na necessidade de ampliação do Estatuto da Pessoa com Deficiência para o âmbito estadual; a pauta hídrica; o enfrentamento aos crimes cibernéticos; a manutenção das políticas exitosas de educação e a adoção de políticas públicas que garantam os medicamentos, o atendimento e a humanização no tratamento de pessoas soropositivos do vírus HIV. Assumindo estar respaldado pelo seu trabalho em movimentos sociais e na experiência adquirida em gestões no Poder Executivo e nos mandatos como vereador e presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, reafirmou que, diante da realidade de 500 mil jovens cearenses que não estudam e nem trabalham, é justamente por meio da educação, da cultura e do esporte que se enfrenta positivamente a problemática da segurança pública e se constrói coletivamente um projeto de futuro e de nação para esses jovens.

6.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Informou que irá encaminhar ao Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado, o contrato de aquisição, por parte do Governo do Estado, de um software de emissão de nota fiscal, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado, visto que, o modelo tradicional de notas fiscais se tornou obsoleto há cinco anos, quando o Estado passou a adotar a emissão de nota fiscal eletrônica ao consumidor. Explicou que o software foi adquirido há quatro anos e custou R$ 65 milhões, já pagos, sem que tenha sido utilizado, lembrando que todos esses modelos anteriores emitiam notas sem custo, mas o Ceará, Estado em que metade da população depende de Bolsa Família, resolveu ser diferente e comprar um sistema emissor com um dinheiro que dá para construir um hospital. Ao final, ressaltou que representantes de algumas empresas como mercadinhos e restaurantes, emitiram notas na imprensa, criticando o emperramento do sistema de emissão de notas e questionou a quem interessa a compra desse software, que não beneficia nem o contribuinte e nem o Estado.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Não houve matéria para deliberar.

Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados Lucílvio Girão, Moisés Braz, Vitor Valim, Acrísio Sena, Sérgio Aguiar, Salmito, Elmano Freitas, Julinho, Dr.carlos Felipe e Fernanda Pessoa.

SEGUNDO EXPEDIENTE

Fez uso da palavra a Deputada Dra. Silvana.

TEMPO DE LIDERANÇA

Manifestou-se o Senhor Deputado Soldado Noélio (PROS).

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não houve Oradores.

Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Walter Cavalcante (1).

Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Bruno Pedrosa, Erika Amorim e Leonardo Araújo (3).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Osmar Baquit, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi encerrada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro