6ª de 14/02/2019

ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, DANNIEL OLIVEIRA, ADERLÂNIA NORONHA, PATRÍCIA AGUIAR, ROMEU ALDIGHERI, ACRÍSIO SENA E GUILHERME LANDIM.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia quatorze de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.Luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro, 4º Secretário, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM Nº:

18/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.352/19 – Autoria do Poder Executivo – Concede redução de 12,50% para pagamento até 31 de maio de 2019 do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quais quer Bens ou Direitos – ITCD.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO NºS:

05/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Fica autorizada a instalação delegacias móveis.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI DESARQUIVADOS

Memo 06/2019 – Autoria do Deputado Heitor Férrer – Solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nºs. 240 e 241.

Memo 11/19 – Autoria do Deputado Elmano Freitas – Solicitando o desarquivamento da proposição 97/17.

Memo 05/2018 – Autoria do Deputada Augusta Brito – Requerendo o desarquivamento do Projeto de Lei 175/15 e Projeto de Indicação nºs: 22/17, 96/17; e 116/16.  

Requerimento do Deputado Júliocésar Filho – Solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 15/18.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

Memo 04/19 - Autoria do Deputado Heitor Férrer – Comunicando que Bancada do Solidariedade indicou seu nome para a liderança do Partido.

Ofício N.º 03/2019 – Autoria das Deputadas Erika Amorim e Patrícia Aguiar - Indica a Deputada Erika Amorim como líder da bancada do PSD – Partido Social Democrático.

LEITURA DE REQUERIMENTOS Nº:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de nºs: 177/19 a 193/19.

 

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Fernando Hugo. Antecipou que encaminhará requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitando agilidade na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 300, em tramitação desde 2008. O parlamentar esclareceu que esta PEC estabelece que a remuneração dos policiais militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se o mesmo critério também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. O parlamentar relatou que a aprovação da PEC resulta no desembolso de recursos da União para parte das despesas de pagamento dos agentes de segurança, com destaque para o fato de que este desembolso está previsto constitucionalmente. Na sequencia, defendeu o pacote anticrime proposto pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ponderando que ainda há muito a ser lapidado nesta proposta e finalizou seu pronunciamento acusando partidos como PT e Psol de agirem contra o povo quando criticam o pacote anticrime e afirmam que tolhe a participação dos movimentos sociais na democracia.

2.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Lamentou a suspensão das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, argumentando que a decisão vai na contramão do que vem sendo defendido em todo o mundo e representa um retrocesso na luta pelos direitos da pessoa com deficiência. Dando continuidade, o parlamentar afirmou que há mais de dois milhões de pessoas com deficiência no Ceará; ressaltando que 600 mil residem em Fortaleza, e que, porém, na capital, foi aprovada a Lei Nº: 10.668, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, que atualmente é referência para a maioria das câmaras municipais. O parlamentar anunciou que uma equipe especial foi formada em seu gabinete em prol da construção de Projeto de Lei do Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência, com participação popular e privilegiando a questão da acessibilidade e de políticas públicas especiais como educação, habitação e transporte.

3.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Pediu apoio de seus pares na aprovação do Projeto de Lei Nº: 11/19, de sua autoria, que trata da aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Militar e demais serviços de urgência e emergência do Estado; e justificou que dados da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança revelam que, em setembro de 2017, das 22 mil ligações que o órgão recebeu, quase 30% são trotes, o que causa prejuízo imenso à população. Em seguida, pediu também o apoio de seus pares para aprovação de outro projeto de lei de sua autoria, o Projeto de Lei Complementar Nº: 03/19, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana Centro Sul, do Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região do Centro Sul, e altera a composição das microrregiões do Ceará.

4.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Destacou artigo de sua autoria publicado no Jornal O Povo, intitulado “Um olhar para o interior”, cujo texto aborda a importância de investir cada vez mais em políticas públicas em municípios do interior do Ceará, asseverando que “investir em municípios com baixo Desenvolvimento Humano Municipal é necessário para o crescimento do Estado como um todo”. Dando prosseguimento, enfatizou que o Ceará, por mais que tenha avançado em políticas de geração de emprego e renda, não consegue segurar o êxodo em direção à capital ou Região Metropolitana de Fortaleza e que, portanto, “investir nessas cidades, oferecendo novas oportunidades, vai fixar cada vez mais as pessoas onde nasceram e onde gostariam de permanecer”. Após o que, referiu-se à declaração do Vereador Carlos Bolsonaro, filho do Presidente Jair Bolsonaro, afirmando que o Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gustavo Bebianno, teria mentido sobre caso envolvendo supostas candidaturas laranjas no PSL e concluiu seu pronunciamento assinalando que o Presidente da República deve ir a público esclarecer o que está se passando em seu Governo, lamentando que  “o Brasil está sendo piada no mundo”.

 

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Não houve matéria para deliberar.

Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados: Soldado Noélio, Fernanda Pessoa, Delegado Cavalcante, Moisés Braz, Lucílvio Girão, Romeu Aldigueri, Júliocésar Filho, Danniel Oliveira e Marcos Sobreira.

 

SEGUNDO EXPEDIENTE

Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Delegado Cavalcante e Salmito.

 

 

TEMPO DE LIDERANÇA

Manifestaram-se os Senhores Deputados Soldado Noélio (PROS), Fernanda Pessoa (PSDB), Heitor Férrer (SD) e Dra. Silvana (PR).

 

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Evandro Leitão, Osmar Baquit, Bruno Pedrosa e Érika Amorim (4).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Landim, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi encerrada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro