7ª de 15/02/2019

ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA E ADERLÂNIA NORONHA.

 

Às nove horas e dez minutos do dia quinze de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (30).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Aderlânia Noronha, 2º Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM Nº:

19/19 Oriundo da Mensagem nº 8.353/19 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe no âmbito do Estado do Ceará, o Programa mais Infância Ceará para a Promoção do Desenvolvimento Infantil.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI NºS:

37/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Institui o dia estadual da luta contra o reumatismo no Estado do Ceará.

38/19 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Dispõe sobre a criação, venda, compra, reprodução e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e congêneres, no território do Estado do Ceará, e dá outras providências.

39/19 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos localizados nos estabelecimentos hospitalares particulares instalados no Estado do Ceará (no mesmo prédio ou prédio distinto) para acompanhante de paciente internado, e dá outras providências.

40/19 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Dispõe sobre a inclusão da disciplina de língua brasileira de sinais – LIBRAS na grade curricular das escolas públicas mentidas pelo Governo do Estado do Ceará, e dá outras providencias.

41/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Suplementa no Estado do Ceará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no Estado.

LEITURA DE PROJETOS DESARQUIVADOS

Memo. nº 05/2019 - GAB - Autoria do Deputado Moises Braz – Solicita o desarquivamento da PEC nº 08/2015.

Requerimento nº: 68/2019 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº: 154/2018.

Memo. nº 10/2019 - Autoria do Deputado Audic Mota – Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs: 181/2015, 232/2015 e 184/2017.

LEITURA DE REQUERIMENTOS Nº.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de nºs 194/19 a 223/ 19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Juliocésar Filho. Comunicou a suspensão do decreto governamental nº: 32.90, de 17 de dezembro de 2018, que altera o regime de tributação com a carga do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos e de uso pessoal e doméstico. O parlamentar explicou que a decisão de suspender o decreto surgiu após reunião realizada entre uma comissão de parlamentares, pequenos e médios empresários do ramo e técnicos da Secretaria da Fazenda. De acordo com o Líder do Governo, os empresários em questão empregam cerca de 70% do comércio varejista e, com os efeitos da tributação, atividades comerciais seriam encerradas, ocasionando em muitas demissões, adiantando que a SEFAZ iria refazer os cálculos de modo que a alíquota não onere a carga tributária dos pequenos e médios empresários. Na sequencia, assegurou que tão logo os blocos partidários estejam formados e as comissões técnicas instaladas, diversas proposições, a exemplo da Mensagem N°: 18/19, que concede redução de 12,5% para pagamentos até 31 de maio de 2019 do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito, terão tramitação agilizada.

2.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Apelou pela manutenção do Banco do Nordeste do Brasil, afirmando que apresentou requerimento ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, e aos Presidentes do Legislativo Federal, solicitando, além da manutenção, o fortalecimento da instituição diante da importante representatividade socioeconômica para o País e valorização dos servidores, explicando que circulam notícias de que a instituição estaria na lista das empresas públicas e de economia mista a serem privatizadas pelo Governo Bolsonaro até fim deste ano. Na opinião do parlamentar, a importância do BNB para o semiárido brasileiro e para com a população nordestina é determinante para o desenvolvimento regional e, portanto, conclamou em nome de uma grande união política no Ceará e que tenhamos a hombridade e a relevância de participarmos de uma luta tão importante para o Estado que é a manutenção das atividades do Banco do Nordeste. Para concluir, propôs que, por ocasião da próxima reunião com o Governador Camilo Santana, a bancada de parlamentares do Ceará articule posição contrária à privatização, argumentando em nome da credibilidade da instituição e de sua razão de ser, que é a extinção dos desequilíbrios regionais.

3.º Orador – Deputado Queiroz Filho. Reafirmou a importância da educação para o desenvolvimento da sociedade, enfatizando que Fortaleza ocupa a primeira posição entre as cidades do Nordeste e a quarta posição entre as cidades brasileiras em número de alunos matriculados na rede pública. O parlamentar afirmou, que o Ceará é referência em Educação em território nacional, com oferta de escolas profissionalizantes e instituições em tempo integral, tendo apresentado incremento, de 2017 para 2018, de cinco mil novas vagas nas matrículas em creches e pré-escolas. Dando continuidade, comentou pronunciamento da atual Deputada Federal Tábata Amaral (PDT/SP) em favor da Educação, acrescentando que essa parlamentar de origem humilde - filha de cobrador de ônibus e bordadeira - ingressou na Universidade de Harvard. Para concluir, elogiou os indicadores positivos alcançados pela Educação sobralense e antecipou que solicitará audiência pública nesta Casa para tratar da nova ordenação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no intuito de se somar às vozes que defendem a educação como prioridade.

4.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Questionou o que considera excesso de cargos comissionados previstos no Plano de Cargos do Tribunal de Contas do Estado, explicando que estão previstos 242 cargos de livre nomeação no órgão, enquanto o Tribunal de Contas da União tem apenas 28. De acordo com o deputado, o TCU apresenta seccionais em todos os estados brasileiros, e somente 28 vagas para cargos comissionados são admitidas para que os ministros possam nomear pessoas de confiança, o que não justificaria o que está proposto no Plano de Cargos do TCE. Dando prosseguimento, o parlamentar detalhou que o TCE manteve 132 cargos comissionados e, com a extinção do TCM, não existe cargo algum. Reiterando sua posição contrária à proposta, encerrou sua fala criticando a atual proposta de criação de mais 110 cargos no TCE, ponderando que quando foi estabelecida a fusão dos tribunais de contas em um só no Ceará, ficou subentendido que não haveria a necessidade de criação de novos cargos comissionados.”

5.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Afirmou que é preciso separar homofobia de competência da fé, em referência ao julgamento realizado ontem no Supremo Tribunal Federal. Elogiando a participação do Ministro Celso de Mello, a parlamentar discorreu que não cabe ao STF, e sim ao do Congresso Nacional, legislar sobre Código Penal. Declarando-se contra a homofobia justamente por ser cristã, a parlamentar ressaltou que Jesus não fazia esse tipo de julgamento e os cristãos seguem o livro sagrado, que é a Bíblia, e a Constituição nos ampara no direito à fé e à liberdade religiosa, ratificando que a Constituição ampara toda a população e define que ninguém pode ser constrangido por fé, raça ou orientação sexual, devendo prevalecer o respeito mútuo entre todas as pessoas.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Não houve matéria para deliberar.

Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados: Soldado Noélio, Dr.carlos Felipe, Sérgio Aguiar e Walter Cavalcante.

SEGUNDO EXPEDIENTE

Não houve oradores.

TEMPO DE LIDERANÇA

Manifestaram-se os Senhores Deputados: Romeu Aldigheri (PDT), Dra. Silvana (PR) e Soldado Noélio (PROS).

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Manifestaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Soldado Noélio e Walter Cavalcante.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Delegado Cavalcante, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, João Jaime, Nelinho, Nizo Costa e Tin Gomes, (11).

Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Osmar Baquit, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.Luiz Henrique e Audic Mota (5).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi encerrada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro