8ª de 19/02/2019

ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E LEONARDO PINHEIRO.

 

Às nove horas e dez minutos do dia dezenove de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Ap.Luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Sérgio Aguiar, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM Nº.:

20/19 – Oriundo da Mensagem nº. 8.354/19 – Autoria do Poder Executivo – Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções Aprovado na Lei nº 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, para as finalidades que indica.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI Nº S:

42/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Denomina-se Rodovia Prefeito Henrique Antonio Fonseca da Mota, a CE-257 no trecho que liga o Município de Capistrano ao Município de Aratuba, no Estado do Ceará.

43/19 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Tornar a instituição como patrimônio cultural do Estado do Ceará, o Zoológico do Santuário de São Francisco, do Município de Canindé.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO Nº S:

09/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Altera dispositivos que indica na Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, e na Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe o Estatuto dos Militares do Estado, para ampliar o prazo da licença paternidade e regulamentar a licença adotante dos servidores públicos estaduais civis e militares, independente de gênero e orientação sexual.

10/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para portadores de lesão medular.

11/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Nome Social nos boletins de ocorrência (B.O’s) e nos termos circunstanciados (T.C’s) emitidos por autoridades policiais do Estado do Ceará.

12/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Institui o Projeto Professor Diretor de Turma na Rede Estadual de Ensino. 

13/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Altera dispositivos na Lei n.º 16.036, de 18 de novembro de 2011, para estender aos servidores militares a proteção contra o assédio moral.

14/19 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Implantação do Programa Esporte para a Juventude no âmbito do Estado do Ceará.

15/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, para estabelecer o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde do Estado.

16/19 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Implantação do Programa Qualidade de Vida para o Idoso no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETO DE LEI  DESARQUIVADO

Memo S/N de Autoria do Deputado José Sarto – Solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº: 107/18.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

Ofício n.º 01/2019 – Gabinete do Líder do PCdoB – Comunica a Indicação do Deputado Dr.carlos Felipe para a Liderança e da Deputada Augusta Brito para Vice Liderança do Partido Comunista do Brasil – PCdoB para a 30ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

LEITURA DE REQUERIMENTOS Nº:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de nºs: 224/19 a 318/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Discorreu sobre visitas aos Municípios de São Gonçalo do Amarante, Amontada e, em Itapipoca, o Assentamento de Maceió, onde ouviu as demandas da população que o ajudou a ser eleito, com o objetivo de juntos, estudar medidas de maior necessidade, como construção de estradas, requalificação de espaços e, principalmente, projetos de convivência com a seca. Por oportuno, assinalou que o Governador Camilo Santana busca sempre promover melhorias para o enfretamento da estiagem e convivência com o semiárido, lembrando que o Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto apontou, em entrevista ao Jornal Diário do Nordeste, que a pasta está estudando projetos de combate a seca, bem como avaliou a dessalinização da água do mar e tratou da transposição das águas do Rio São Francisco, que ainda no Governo de Dilma Rousseff, mais de 95% das obras foram concluídas. Ao final, frisou que ampliar políticas para armazenamento da água da chuva, valorizar a agricultura familiar e beneficiar os pequenos agricultores são ações que ajudam na convivência com a estiagem.

2.º Orador – Deputado Fernando Hugo. Fez referências às manifestações de congressistas, tanto da Câmara Federal quanto do Senado Federal, contra o pacote anticrime do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e a proposta de Reforma Previdenciária, que será apresentada ao Congresso pelo Presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o parlamentar, as duas propostas estão sendo rejeitadas de antemão pelos congressistas com o único propósito de fazer oposição, haja vista o enfrentamento com parlamentares afirmando que só aprovam essa ou aquela proposta com a exclusão de determinados tópicos, a exemplo do pacote anticrime de Sérgio Moro, que alguns parlamentares só votarão a favor se forem excluídos termos que tratam do tema Caixa 2 e a Reforma da Previdências, cujos tópicos foram apresentados ainda no Governo de Michel Temer, e, até hoje segue sendo discutidos em todos os Municípios, porém não são todos os congressistas que agem com esse viés de fazer oposição radical.

3.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Enalteceu o estudo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas que aponta o Ceará como o Estado melhor colocado no que se refere a gastos com pessoal e encargos sociais sobre despesa primária e total, conforme foi abordado em matéria do Jornal O Povo sobre levantamento feito com base em dados de 2017, onde informa que o Ceará comprometeu 49,1% das despesas, ou seja, o resultado do estudo mostra o preparo do nosso Governador e de sua equipe com essa política de redução de gastos e investimentos corretos. Em outro tópico, abordou matéria do Jornal o Estado sobre o recorde alcançado pelo Porto do Pecém em janeiro, com movimentação de 1,5 milhão de toneladas, considerando ser a confirmação da parceria acertada entre o Governo do Estado e o Porto de Rotterdam, que aperfeiçoou a administração do Porto do Pecém, enfatizando que Camilo Santana inicia um novo momento para o Estado, no que diz respeito à união com a bancada federal.

4.º Orador – Deputado Nizo Costa. Solicitou o apoio dos pares no sentido de viabilizar melhorias no sistema de transporte intermunicipal que em pleno 2019 ainda é muito precário, citando por exemplo, o chamado pau de arara, que é um transporte ainda muito utilizado no Estado, sobretudo nas cidades pequenas, sem controle de gestores. Segundo o Orador, especialistas em mobilidade urbana recomendam a implantação de linhas regulares de transporte coletivo em cidades com mais de 70 mil habitantes e o Ceará possui oito municípios que não têm sistema de transporte para a população que precisa se deslocar da zona rural para a sede, tais como Quixadá, Quixeramobim, Iguatu, Russas, Canindé, Tianguá, Crateús e Aracati. Por conseguinte, colocou-se à disposição para debater e encontrar uma solução para cidades onde o transporte coletivo inexiste. Ao final, declarou ter sido motivado com duas matérias relatando acidentes em razão da precariedade do sistema de transporte e por falta de alguns essenciais itens de segurança dos veículos, situação agravada pela ausência de estrutura adequada das estradas.

5.º Orador – Deputado Júliocésar Filho. Reportou-se à suspensão do decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que altera a tributação com a carga líquida do ICMs nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos e de uso pessoal e doméstico e o referido  decreto, que tem o objetivo de facilitar a fiscalização da compra de produtos para estoque, elevou a carga tributária além do esperado, mas o Governo do Estado vai fazer mudanças. Conforme explicou, houve uma falha, que o Estado reconheceu, onde a carga tributária para os pequenos e médios empresários, que aderiram ao Simples Nacional, foi superior e fez com que eles tivessem dificuldades grandes e os preços dos produtos aumentam para compensar essa carga tributaria. Na oportunidade, comunicou que a Sefaz está fazendo um reestudo da alíquota repassada aos comerciantes e que será elaborado um novo decreto, com efeito retroativo, informando também que uma comissão de deputados e empresários foi recebida por técnicos da Sefaz e pela Secretária Fernanda Pacobahyba, que se mostrou sensível e prometeu reunir-se com comissão técnica para definir o que seria feito e, ato contínuo o Governador mandou suspender o decreto acima citado.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente Deputado Fernando Santana, comunicou que encontrava-se sobre a mesa requerimento de sua autoria solicitando que fosse levantada a presente Sessão Ordinária, decorrente do falecimento do ex-Deputado Gilberto Soares Sampaio, ocorrido dia 16 último.

Após a leitura do requerimento, na integra, a Presidência deferiu o mesmo e solicitou que, todos em pé, manifestassem em um Minuto de Silêncio, as homenagens póstumas deste Poder Legislativo.

O Senhor Presidente determinou que as demais inscrições dos oradores para o Segundo Expediente da presente Sessão, ficassem transferidas para a Sessão deste dia 20.

Foi levantada a presente Sessão.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Antônio Granja, João Jaime e Tin Gomes (6).

Justificou sua ausência, a Senhora Deputada Érika Amorim (1).

Deixou de comparecer o Senhor Deputado André Fernandes (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão.

 

 

Foi encerrada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro