14ª de 28/02/2019

ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, ADERLÂNIA NORONHA E PATRÍCIA AGUIAR.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e oito de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Agenor Neto, Antônio Granja, Acrísio Sena, André Fernandes, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Walter Cavalcante (35).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Aderlânia Noronha, 2ª Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS NºS:

21/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.355 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza o poder executivo estadual a desapropriar imóveis que especifica, de propriedade do Município de Maracanaú, Estado do Ceará, destinado à implantação da urbanização das áreas lindeiras ao Rio Maranguapinho.

22/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.356 - Autoria do Poder Executivo – Altera a lei nº. 14.844, de dezembro de 2010, e dá outras providências.

23/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.357 - Autoria do Poder Executivo – Institui Ano Cultural Sérvulo Esmeraldo.

 

LEITURA DE PROJETOS DE LEI NºS:

72/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias – Dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile.

73/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias – Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para os que trabalham nas eleições no âmbito do Estado do Ceará.

74/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Denomina de Antonio José dos Santos, a Areninha a ser inaugurada no Município de Tarrafas, Estada do Ceará.

75/19 – Autoria do Deputado David Durand – Altera a Lei nº. 16.703, de 20 de dezembro de 2018.

76/19 – Autoria do Deputado Acrisio Sena – Denomina Manoel Barbosa Rodrigues a Areninha localizada no bairro Capoeira, no Município de Jaguaruana/CE.

LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO Nº:

31/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Dispõe sobre a criação do prêmio de educação ambiental ecológica Humberto Teixeira no Âmbito das Escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO RETIRADO DE TRAMITAÇÃO Nº:

60/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana – Dispõe sobre a inclusão da festa do piqui, no Município de Jardim, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.

LEITURA DE REQUERIMENTOS Nº:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de nºs: 639/19 a 664/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Reapresentou a agenda da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento do Semiárido, da qual é presidente, destacando a criação da Rede de Proteção e Bem Estar Animal no Ceará. Na sequencia, o parlamentar reiterou a necessidade de diálogo com as universidades, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a Coordenadoria de Proteção Animal de Fortaleza, ONGs relacionadas ao tema, protetores independentes e tutores de animais, além de considerar extremamente produtivo o aproveitamento de experiências exitosas, a exemplo do  espaço de acolhimento de cães e gatos situados próximos ao Núcleo de Medicina Veterinária da Universidade de Fortaleza. O parlamentar acrescentou, que trabalha este tema desde seu mandato como vereador de Fortaleza, quando realizou-se a atualização do código da Cidade e a extinção da Lei da mordaça. Para concluir, asseverou que, dentre as metas da rede de proteção, constam como prioridade a criação de uma rede de abrigos, semelhante a da Unifor e a realização de campanhas permanentes de combate à venda e prisão de animais silvestres e aos maus tratos de animais, além da criação de serviço de atendimento veterinário especializado e gratuito.

2.º Orador – Deputado Nezinho Farias. Mencionou os 32 anos de emancipação do Município de Horizonte, celebrado em seis de março, enfatizando que essa cidade é marcada por uma história de crescimento e progresso e atualmente situa-se entre os 10 melhores no ranking da educação cearense, além de deter boa estrutura na área de saúde e grande potencial industrial. Dando continuidade, parabenizou a gestão de Horizonte, na pessoa do Prefeito Francisco César de Sousa, pelo trabalho desenvolvido com equilíbrio e transparência, argumentando que o Governo do Estado também tem sido um grande parceiro dessa gestão. O parlamentar homenageou as cidades de Maracanaú e Jijoca de Jericoacoara, pelos 36 e 28 anos de emancipação, respectivamente, também comemorados em março e finalizou seu pronunciamento ressaltando a importância de debater nesta Casa a emancipação de municípios.

3.º Orador – Deputado Nizo Costa. Destacou a operação Rodovida 2019, iniciativa da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, que tem por objetivo diminuir e evitar acidentes graves no período momino, quando a movimentação nas rodovias se acentua. O parlamentar explicou que essa operação fará uso de novo aparelho de triagem para detectar motoristas que consumiram álcool, o bafômetro passivo, que permitirá a identificação de consumo alcoólico por parte dos condutores sem o contato físico, sendo possível a detecção apenas pelo ar expelido na direção do aparelho. Para concluir, o parlamentar afirmou que espera que o balanço da Operação Carnaval seja positivo em relação a 2018 e cobrou fiscalização eficaz das autoridades competentes em relação à situação do transporte escolar no Município de Cariús.

4.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Referiu-se à possibilidade de criação da Zona Franca do semiárido nordestino, acrescentando que a PEC Nº:19/2011 trata deste assunto e foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Senado Federal. O parlamentar pediu apoio aos seus pares no sentido de sensibilizar a bancada federal cearense para a aprovação desta matéria. Na sequencia, explicou que a criação da Zona Franca implica na delimitação de uma área de 31 mil km do semiárido nordestino, abrangendo mais de 90 municípios, que teriam, entre outros benefícios, a isenção de impostos, tributos, tarifas alfandegárias e aeroportuárias. O parlamentar acrescentou que a proposição é de autoria do Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB), que prevê que o Município de Cajazeiras, na Paraíba, seja a sede da zona franca, a partir de onde se estabelecem 100km de raio, englobando todos os municípios contidos, dos quais 31 situam-se no Ceará, incluídas as cidades de Icó e Iguatu. O parlamentar informou, ao final de seu pronunciamento, que protocolou proposta de criação de uma subcomissão, vinculada à Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços desta Casa, visando “conversar com prefeitos, senadores, deputados federais e demais, no sentido de criar uma frente em defesa da aprovação dessa PEC”.

5.º Orador – Deputado Leonardo Araújo. Apresentou projeto de indicação de sua autoria que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira no Ceará. O parlamentar ponderou que o Projeto de Indicação nº: 26/19 vai ao encontro do que rege a Lei nº:12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, estabelecendo ainda que cada estado faça a sua própria regulamentação. Por fim, enfatizou que conta com o apoio do governador para que o projeto, após tramitação e aprovação nesta Casa, retorne sob a forma de Mensagem, considerando que o objetivo é fazer o controle da corrupção, prevendo a apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no Ceará, pela prática de atos lesivos à administração pública, os quais atentem contra o patrimônio nacional ou estrangeiro e contra os princípios administrativos, como prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; fraudar procedimento licitatório público ou contrato dele decorrente; dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, entre outros.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto cientificou que, tendo em vista, a existência de 1 (uma) emenda de Plenário do Deputado Júliocésar Filho, a proposição de 17/19 - oriundo da mensagem nº 8.351/19, consulta ao plenário, a possibilidade de se fazer a votação das demais matérias constantes no avulso de projetos e, posteriormente, a apreciação da admissibilidade da Emenda de Plenário na última Sessão Extraordinária destinada a votação da redação das matérias.

Consultado o Plenário, o Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS NºS.:

09/19 - Mensagem n.º 44/18 - Oriundo da Mensagem 8.272/18 - Altera a redação do art. 1º e 6º da Lei n.º 15.451, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências. (com parecer favorável)

10/19 - Mensagem n.º 84/17 - Oriundo da Mensagem 8.168/17- Altera dispositivos da Lei n.º 16.301, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro de consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade a vista ou cartão de crédito ou débito. (com parecer favorável).

11/19 - Mensagem n.º 90/18 - Oriundo da Mensagem 8.321/18 - Altera a Lei n.º 16.141, de 6 de dezembro de 2016, e dá outras providências. (com parecer favorável).

Emenda modificativa nº 2 com parecer favorável.

12/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.341/19 - Autoria Poder Executivo - Autoriza a fundação cearense de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico - FUNCAP a conceder bolsas no âmbito do Programa Avance - bolsa universitário, altera a redação do art. 2º, dos incisos I e III do art. 3º, dos incisos III ,IV e do parágrafo único do art. 4º, dos §§1º e 2º, do art. 5º e do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 16.317, de 14 de agosto de 2017 e dá outras providências. (com parecer favorável).

Emenda aditiva nº 3 e subemendas aditivas nºs 3 e 4 com parecer favorável.

14/19 Oriundo da mensagem nº 8.348/19 - Autoria do Poder Executivo - Determina Paulo Marcelo Martins Rodrigues a escola de saúde pública do Ceará, no Município de Fortaleza. (com parecer favorável).

15/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.349/19 - Autoria do Poder Executivo - Institui o projeto saúde, bombeiros e sociedade do corpo de bombeiros do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável).

Emenda modificativa nº 1 com parecer favorável.

16/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.350/19 - Autoria do Poder Executivo - Denomina aeroporto de Canoa Quebrada o aeroporto do pólo turístico do Município de Aracati, no Estado do Ceará. (com parecer favorável).

Emenda nº 2 com parecer favorável.

18/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.352/19 - Autoria do Poder Executivo - Concede redução de 12,50% para pagamento até 31 de maio de 2019 do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. (com parecer favorável).

19/19 Oriundo da Mensagem nº 8.353/19 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe no âmbito do Estado do Ceará, o Programa mais Infância Ceará para a Promoção do Desenvolvimento Infantil. (com parecer favorável).

20/19 – Oriundo da Mensagem nº. 8.354/19 - Autoria do Poder Executivo - Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções Aprovado na Lei nº 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, para as finalidades que indica. (com parecer favorável).

Emenda aditiva nº 1 com parecer favorável.

Aprovados todos os Projetos. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados Soldado Noélio, Fernanda Pessoa e André Fernandes a proposição de nº:16/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.350/19.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.:

02/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.346/19 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovado.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.

01/19- Autoria da Mesa Diretora - Autoriza o Governador do Estado, Camilo Sobreira de Santana, e a Vice-Governadora, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, a ausentarem-se do País. (com parecer favorável)

Aprovado.

Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente as demais inscrições dos Senhores Oradores.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, João Jaime, Lucílvio Girão, Nelinho e Vitor Valim (10).

Justificou a ausência a Senhora Deputada Érika Amorim (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às doze horas e vinte e cinco minutos.

Foi encerrada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro