19ª de 13/03/2019

ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E PATRÍCIA AGUIAR.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia treze de março do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Érika Amorim, Guilherme Landim, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Patrícia Aguiar, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Manoel Duca, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº:

04/19 – Oriundo da Mensagem N.º8.358/19, de autoria do Poder Executivo – Altera as Leis Complementares nº: 58, de 31 de março de 2006, e nº: 189, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI NºS:

98/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira – Denomina Surano Pereira da Costa Neto a Areninha a ser construída no Município de Farias Brito.

99/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Institui no âmbito do Estado do Ceará o Dia Martim Soares Moreno.

 

LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO Nº:

39/19 – Autoria do Deputado Jeová Mota – Fica autorizado a Instalação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no prédio onde atualmente funciona o posto da Polícia Rodoviária Estadual no Distrito de Sucesso, localizado no Município de Tamboril - CE.

LEITURA DE REQUERIMENTOS NºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de nºs: 898/19 a 988/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Referiu-se à iminência de instalação de comissão parlamentar de inquérito com foco nas atividades do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, acrescentando inclusive a possibilidade de fusão deste banco com o Banco do Nordeste do Brasil e posicionando-se contrário justamente pela criação da CPI. O parlamentar explicou que participou em Brasília da reunião da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais e, junto aos parlamentares da bancada nordestina, fecharam questão em torno da manutenção BNB e contra a fusão. O parlamentar informou ainda, a possibilidade de liberação de emendas impositivas do Orçamento Geral da União, principalmente na área da saúde, para a grande maioria dos municípios brasileiros. Ao final, anunciou reunião que ocorrerá em Camocim, com a presença do Superintendente do Instituto de Desenvolvimento Agrário, José Wilson Gonçalves; do Secretário Executivo da Pesca, Antônio Ney; e do Secretário Especial de Relações Institucionais, Nelson Martins, para participar de entrega de 500 títulos de propriedade rural, dentro das ações do Programa Estadual de Regularização Fundiária.

2.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Repercutiu a declaração do Governador Camilo Santana de que o percentual de evasão escolar em 2018 caiu de 17% para 5%, representando o menor da história do Ceará, acrescentando que o índice cearense registrado em 2018 é quase a metade do nacional verificado em 2017, da ordem de 8,9%. Na visão do parlamentar, os números só reforçam que o Ceará está na vanguarda da educação brasileira, na medida em que das 100 melhores escolas públicas de ensino fundamental, 82 são cearenses, e que portanto o Governador Camilo e todos os profissionais que fazem a educação no Ceará merecem parabéns. Em seguida, comentou editorial recente do Jornal O Estado de São Paulo, intitulado “A missão do 'Estado'”, que aborda os compromissos e valores do jornalismo e encontra-se sob a ameaça pelo Presidente da República Jair Bolsonaro e finalizou seu pronunciamento argumentando que há muitos anos não via um editorial tão duro de um dos três maiores meios de comunicação do País direcionado a um presidente da República.

3.º Orador – Deputado Fernando Santana. Reportou-se a requerimento de sua autoria que solicita ao Governo do Estado a instalação de Campus da Universidade Regional do Cariri em Barbalha, ressaltando que essa ação envolve parceria entre Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Barbalha, que contribuiria com a doação de imóvel. Na sequencia, o parlamentar referiu-se ao leilão na Bolsa de Valores de São Paulo de três blocos aeroportuários, incluído o de Juazeiro do Norte, que há cinco anos apresenta crescimento constante e alcançou o recorde do ano passado com o número de 563,548 mil embarques.

4.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Informou acerca das deliberações de reunião entre as Comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido a respeito do escoamento dos rejeitos de mineração de ferro para o Rio Poti, em Quiterianópolis. Segundo o parlamentar, essa reunião objetivou desenvolver ações que possam minimizar os impactos causados pelo vazamento de rejeitos da empresa Globest que, mesmo sem funcionar desde 2016, recebeu ontem da Superintendência Estadual do Meio Ambiente a notificação de 12 autos de infração, além de embargo e suspensão da licença. Dando continuidade, o parlamentar salientou que, com as chuvas, os rejeitos escorreram para o Rio Poti e para não causar mais danos, são necessárias ações emergenciais que possam amenizar o sofrimento da população, enfatizando que a empresa deve também entregar a análise da composição dos rejeitos para que a Semace e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis possam tomar todas as providencias cabíveis.

5.º Orador – Deputado Guilherme Landim. Referiu-se ao índice Firjan de Gestão Fiscal, que analisa as contas dos municípios, que aponta que apenas 13% alcançaram a meta desejável. Com base em dados da Associação de Prefeitos do Ceará (Aprece), o parlamentar destacou que é grande o déficit nos municípios do Estado, os quais deixaram de receber mais de R$ 850 milhões de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Fundo de Participação dos Municípios. Dando continuidade, o parlamentar afirmou que pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados no pagamento do salário dos professores da rede pública na ativa e atualmente este percentual achega a 80%. Ao final, citou a questão piso nacional dos professores e defendeu que a discussão deve sair do Parlamento Estadual e ir para o Congresso Nacional em complementaridade às discussões do pacto federativo.

6.º Orador – Deputado Moisés Braz. Manifestou preocupação com os impactos sociais possivelmente gerados pela aprovação da proposta da Reforma da Previdência, frisando que a proposta retira recursos de setores de assistência social. Na sequencia, destacou que a Comissão de Agropecuária desta Casa realizou audiência com palestra do ex-ministro da Previdência Social no governo Dilma Rousseff, Carlos Eduardo Gabas, para debater os impactos da reforma da Previdência na sociedade. De acordo com o parlamentar, o momento é de mobilizar a sociedade e os trabalhadores na defesa de direitos adquiridos na Constituição Federal e defendeu ainda que “os poderes Executivo e Legislativo das esferas estadual e municipal se mobilizem em torno do assunto e discutam o tema com os trabalhadores, que serão os maiores prejudicados se a reforma acontecer”.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Não houve matéria apara deliberar.

Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados Delegado Cavalcante, Vitor Valim, Nizo Costa, Soldado Noélio, Marcos Sobreira, Nezinho Farias e Nelinho.

                  SEGUNDO EXPEDIENTE

Não houve oradores.

 

TEMPO DE LIDERANÇAS

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Soldado Noélio (PROS), Walter Cavalcante (MDB) e Delegado Cavalcante (PSL).

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Manifestaram-se os Senhores Deputados Soldado Noélio, Vítor Valim, Acrísio Sena, Walter Cavalcante, Salmito, Delegado Cavalcante e Júliocésar Filho.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Dra. Silvana, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer, João Jaime, Queiroz Filho e Renato Roseno (10).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi encerrada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro