22ª de 20/03/2019
Baixar PDFATA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E OSMAR BAQUIT.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte de março do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Salmito, Sérgio Aguiar, e Walter Cavalcante (30).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Lucílvio Girão, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº.S:
4/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Acrescenta o inciso XIX ao Artigo 48 da Resolução n°. 389, de 11 de dezembro de 1996, criando a Comissão de Defesa dos Direitos da pessoa idosa e da pessoa com necessidades especiais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
5/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Altera o Artigo 48, inciso XII, alíneas, A e B da Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996, alterada pela Resolução n°. 616, de 17 de fevereiro de 2011, do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI NºS:
109/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio – Obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
110/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Denomina Valdizar Alves de Oliveira a Areninha a ser construída no Município de Cariús.
111/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Denomina de Estélio Gomes Araújo a Areninha do Município de Chaval/CE.
112/19 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante – Proíbe a venda, locação e a comercialização a qualquer título a menores de 18 (dezoito) anos, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza, bem como de jogos, eletrônicos ou não, que estimulem a violência, a sexualidade e pornografia virtual na forma que indica.
113/19 – Autoria do Deputado Queiroz Filho – Denomina Antônio Gualberto de Sales o trecho da Rodovia CE 354, que liga a BR 222 ao Distrito de São Joaquim, no Município de Umirim, Ceará.
114/19 – Autoria do Deputado Bruno Gonçalves – Denomina de Ageu dos Santos, a Areninha a ser construída no Município de Horizonte.
115/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito – Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal 13.104/2015 – Lei do Feminicídio – e a Lei Federal 13.642/2018 – Lei Lola.
116/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito – Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal 13.718/2018.
117/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito – Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus e vans que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal 16.050/2016.
118/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira – Denomina Samuel Amorim de Lima, a Areninha a ser construída no Município de Nova Olinda.
119/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira – Denomina Luiz Paulino de Lima Neto, a Areninha a ser construída no Município de Araripe.
120/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca – Denomina de Geraldo Bastos Osterno a Areninha do Município do Marco.
121/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha – Desarquivamento do Projeto de Lei N.° 229/2018 – Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO NºS.:
43/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha – Desarquivamento do Projeto de Indicação N.° 97/18 – Obriga os Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Ceará a conceder a todos os seus servidores/empregados públicos um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de câncer de mama, de útero e de próstata.
44/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha – Desarquivamento do Projeto de Indicação N.° 59/2018 – Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo, no Sistema Braille e dá outras providências.
45/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha – Cria o programa de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Ceará.
46/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha – Desarquivamento no Projeto de Indicação N.° 61/2018 – Assegura aos trabalhadores assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.
LEITURA DE PROJETO RETIRADO PELO AUTOR Nº.:
103/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana – Denomina de Rodovia Francisco Pereira Filho, o trecho da CE 187, que liga a cidade de Salitre a Campos Sales.
LEITURA DE PROJETOS DESARQUIVADOS NºS.:
Of. nº 14/2019 – Autoria do Deputado Antônio Granja – Solicita o desarquivamento do Projeto de Lei N.º 269/2018.
S/N – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Requer desarquivamento do Projeto de Lei N.° 84/2017.
LEITURA DE REQUERIMENTOS NºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de nºs: 1.104/19 a 1.162/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Defendeu a necessidade de debater a política do desarmamento adotada no Brasil. Segundo o tribuno, é necessário trazer para o centro das discussões “ escola, família e sociedade”. Lembrando o episódio de Suzano, em São Paulo, quando, dois ex-alunos invadiram Escola Estadual Raul Brasil, deixando mortos e feridos. O parlamentar argumentou que estudos científicos revelam que é preciso debater a violência e convivência nas escolas, estudos estes, que apontam que, em vez de liberar e flexibilizar é preciso leis mais rígidas, maior interatividade entre a escola e a comunidade, tendo no núcleo a família elemento decisivo para poder fazer essa construção. Para o deputado, mais do que o porte de armas a população precisa portar livros. O parlamentar ressaltou, que teve a oportunidade de abordar a temática, quando vereador de Fortaleza, citando um projeto que tratava da segurança do entorno escolar, e outro projeto que se referia à implantação de programa de assistência social nas escolas públicas do município.
2.º Orador – Deputado Elmano Freitas. Fez um alerta sobre a importância do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) para o País e para o Nordeste, em termos de investimentos e economia. Segundo o parlamentar, o BNB é um instrumento fundamental para estabelecer empresas e negócios no Nordeste, afirmando que os investimentos do Banco para a nossa Região são da ordem de R$ 265 bilhões, revertidos em emprego para nosso povo. O deputado enfatizou que, de cada R$ 100 do BNB, R$ 60 são separados para o auxílio de micro e pequenas empresas, instrumento esse, que alavanca a nossa economia, ajuda os pequenos e gera diversos empregos. Comentou ainda sobre o interesse do Governo Federal em juntar o BNB com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS). Para o deputado, independente de partido político e disputas partidárias, a bancada inteira do Nordeste precisa se unir e buscar o fortalecimento do BNB.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados Osmar Baquit e Heitor Férrer.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve oradores.
TEMPO DE LIDERANÇAS
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Acrísio Sena (PT), Audic Mota (PSB), Sérgio Aguiar (PDT/PPS/DEM) e Danniel Oliveira (MDB).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Manifestaram-se os Senhores Deputados: Marcos Sobreira, Salmito e Dr.carlos Felipe.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Presidente Deputado José Sarto (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Agenor Neto, Ap.luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Fernanda Pessoa, João Jaime, Moisés Braz, Nelinho, Renato Roseno, Soldado Noélio, Tin Gomes e Vítor Valim (15).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Osmar Baquit, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro