23ª de 21/03/2019

ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO, ADERLÂNIA NORONHA, PATRÍCIA AGUIAR E AUGUSTA BRITO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e um de março do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Walter Cavalcante (36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Evandro Leitão, 1º Secretário, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI NºS:

122/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias – Dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula das instituições de ensino superior privada no Estado do Ceará, nas situações em que especifica.

123/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana – Denomina de Ana Ester Jucá Maia Soares, o trecho da CE-292, que liga o município de Missão Velha ao aeroporto de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará.

124/19 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Denomina à Areninha de Croatá, de “Moacir Lopes Holanda”, situada em Croatá/CE.

125/19 – Autoria do Deputado Salmito – Concede o Título Honorífico de Cidadão Cearense ao Cardeal Dom Sérgio da Rocha, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

126/19 – Autoria do Deputado José Albuquerque – Desarquivamento do Projeto de Lei n: 157/2015 – Denomina de Luiz Gonzaga de Menezes, a Escola de Ensino médio do Distrito Bangue, localizado no Município de Pacajus, Estado do Ceará.

 127/19 – Autoria do Deputado José Albuquerque – Desarquivamento do Projeto de Lei n: 347/2017 – Fica denominada oficialmente de José Jussiê Emídio Cunha, a Areninha do Município de Aracatí/CE.

128/19 – Autoria do Deputado José Albuquerque – Desarquivamento do Projeto de Lei n: 77/2018 – Fica denominada oficialmente de Jeová Costa Lima a Escola Profissionalizante no Município de Russas/CE.

129/19 – Autoria do Deputado José Albuquerque – Desarquivamento do Projeto de Lei n: 134/2018 – Fica denominada oficialmente de Aurenivia Pacífico da Silva, a rodovia CE-18, que liga o Município de Campos Sales/ Barão de Aquiraz/ CE.

130/19 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina “Manoel Melo Miranda” a Areninha localizada no Município de Ipueiras - CE.

131/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de vôos ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Estado do Ceará.

132/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições privadas de ensino superior, com atuação em todo o Estado do Ceará, a manter um espaço destinado aos cuidados com os bebês de estudantes.

133/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim – Dispõe sobre a criação do sistema de cadastro prévio de celulares (celular seguro) para combate de roubo e furto de telefones móveis no âmbito do Estado do Ceará.

134/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Regulamenta o disposto no inciso V do Art. 154 da Constituição do Estado do Ceará, para prever os percentuais mínimos, as condições e os casos, para preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública estadual.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO NºS:

47/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias – Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas e dá outras providências.

48/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias – Autoriza a doação de armas de fogo aos policiais civis e militares das carreiras de segurança pública após aposentadoria ou transferência para inatividade.

49/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão – Desarquivamento do Projeto de Indicação n: 101/2017 – Dispõe sobre a criação do plano estadual de combate ao desperdício de alimentos e dá outras providências.

50/19 – Autoria do Deputado Acrísio Sena – Cria a coordenadoria estadual de proteção animal e dá outras providências.

51/19 – Autoria do Deputado Acrísio Sena – Cria o Projeto Visão Além do Alcance de inclusão da pessoa cega e com deficiência visual no âmbito do Estado do Ceará.

52/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Dispõe sobre a criação de delegacia de polícia civil no bairro Mucunã no Município de Maracanaú - Ceará.

LEITURA DE REQUERIMENTOS NºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de nºs: 1.163/19 a 1.209/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Iniciou destacando a celebração do Dia Mundial da Água (22/3), e, na sequencia, manifestou preocupação com as fortes chuvas em Ubajara e o risco de rompimento da Barragem do Granjeiro, que pode desabrigar 500 famílias neste e nos municípios vizinhos. O parlamentar salientou que em Quiterianopólis, há o risco de a chuva levar rejeitos de uma mineradora de ferro, cuja licença foi cassada em 2016, para o Rio Poti, além de contaminar o açude da comunidade de Besouro. Para concluir, o parlamentar asseverou que a preocupação é urgente, e há a necessidade de se antecipar uma reunião com a gestão municipal e órgãos de proteção ambiental para tratar esta questão.

2.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Declarou-se preocupado com a resolução do Conselho Federal de Medicina de liberar a realização de consultas, diagnósticos e outros procedimentos de saúde à distância, também chamada de telemedicina. Segundo o parlamentar, representantes de conselhos, sindicatos e associações de médicos produziram uma nota conjunta informando que não participaram da elaboração dessa medida e que há muitas críticas e sugestões para melhor incorporação dessa tecnologia à boa prática médica. O parlamentar argumentou que não está em discussão a importância e o futuro da telemedicina no atendimento da população, entretanto, a resolução modifica o atendimento médico, pois termina a relação médico-paciente ao acabar com a possibilidade do exame físico, mas, ao mesmo tempo, acerta na questão das conferências médicas. Por fim, comentou sobre a situação dos profissionais do Programa “Mais Médicos”, que não conseguiram voltar para o seu país de origem, explicando que 82 médicos continuam no Brasil por não serem mais aceitos em Cuba.

3.º Orador – Deputado Elmano Freitas. Declarou apoio aos produtores de leite do Ceará, esclarecendo que eles estão enfrentando uma concorrência desleal com a redução de alíquota de importação de leite em pó do Mercosul, o que acarreta na queda do preço do leite na entressafra para o produtor e a conseqüente quebra da cadeia produtiva do leite, atualmente responsável por quase metade da produção agrícola do Estado. De acordo com o parlamentar, essa medida fez com que algumas empresas trouxessem leite em pó da Nova Zelândia para o Nordeste, fazendo com que grandes produtores e entidades do porte da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares e do Movimento Sem Terra, solicitem ao Governo Federal a revisão dessa decisão. Para finalizar, salientou que a adoção dessa medida compromete a criação de mais de cinco mil empregos diretos no Estado, especialmente nas regiões do sertão central, centro-sul e Vale do Jaguaribe.

4.º Orador – Deputado Renato Roseno. Comunicou sua pretensão de formar comissão de parlamentares em defesa das políticas de trabalho e emprego no Estado, com o objetivo de salvaguardar o que considera o principal instrumento das políticas empregatícias nacionais, o Sistema Nacional de Emprego. De acordo com o parlamentar, as taxas de desemprego juvenil em nível nacional chegaram a 29% no corrente mês, e os números são similares no Ceará também. O parlamentar criticou o Governo do Estado, pontuando que ele sofre de um problema de concepção estratégico, ao acreditar que somente atraindo segmentos da indústria, com isenção fiscal e infraestrutura, o mercado de trabalho vai se desenvolver por conta própria, o que não é a realidade neste século. Dando continuidade, ponderou que o fato de o Produto Interno Bruto do Ceará crescer acima do nacional não implica na queda da taxa de desemprego local e que há de se cuidar melhor às políticas de trabalho e emprego ao invés de desmontar o Sine/IDT. 

5.º Orador – Deputado Fernando Santana. Comentou a respeito do Projeto Mais Infância Ceará, elogiando o Governador Camilo Santana pela iniciativa e ressaltando a necessidade de estimular políticas como essa, que melhoram a qualidade de vida do povo cearense. O parlamentar destacou a construção da brinquedopraça, equipamento que faz parte do Projeto Mais Infância, e do cartão Mais Infância, que complementa com R$ 85 a renda das famílias vulneráveis, pontuando que até o momento 75 brinquedopraças foram implantadas em todo o Estado.

6.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Posicionou-se contrário ao Projeto de Lei nº: 85/19, atualmente em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas no Ceará. Na opinião do parlamentar, a proposta é inconstitucional, pois o Estatuto do Torcedor é norma federal e cabe apenas à União legislar sobre o tema. Dando prosseguimento, relembrou que, de 2013 a 2015, aconteceram 53 mortes violentas em estádios de futebol no País e destacou o caso de um torcedor em Pernambuco, que arremessou um vaso sanitário na torcida do time rival, e completou: “No estádio, os ânimos ficam a flor da pele por conta da rivalidade. O cidadão consome a bebida lá fora, consome mais dentro do estádio e, na saída, é onde as torcidas se confrontam. O parlamentar alertou, ao final, que a aprovação de um projeto deste teor não coaduna com a Campanha Ceará sem Drogas, comandada por esta Casa.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Foi discutido e aprovado o Avulso de Requerimentos dos Grupos I ao VI, constantes do Protocolo Virtual.

Aprovado o requerimento destacado anteriormente de nº 193/19 de autoria do Deputado Renato Roseno.

Retirados de pauta pela ausência dos autores em Plenário, os requerimento destacados de nºs: 1.036/19 (Grupo I); 1.031/19, 1.037/19, 1.048/19, 1.097/19 e 1.098/19 (Grupo V) e 510/19 (Grupo VI).

Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados: Delegado Cavalcante, Salmito, Moisés Braz, Soldado Noélio, Érika Amorim, Acrísio Sena, Sérgio Aguiar, Dra. Silvana, Patrícia Aguiar, Aderlânia Noronha e Augusta Brito.

SEGUNDO EXPEDIENTE

Pronunciou-se a Senhora Deputada Sra. Dra. Silvana.

TEMPO DE LIDERANÇAS

Manifestaram-se os Senhores Deputados: Delegado Cavalcante (PSL), Soldado Noélio (Bloco PSL, PROS E PSDB), Elmano Freitas (PT) e Dra. Silvana (PR).

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Fizeram o uso da palavra os Senhores Deputados: Moisé Braz, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe e Soldado Noélio.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Osmar Baquit, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Lucílvio Girão, Nelinho e Vítor Valim (10).

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi encerrada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro