25ª de 26/03/2019
Baixar PDFATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, ADERLÂNIA NORONHA E PATRÍCIA AGUIAR.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e seis de março do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Soldado Noélio, Tin Gomes e Walter Cavalcante (37).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro, 4º Secretário, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS.:
24/19 – Oriundo da Mensagem n.º 8359 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a política Estadual de atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA.
25/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8360 – Autoria do Poder Executivo – Denomina José Euclides Ferreira Gomes Júnior a avenida perimetral, localizada entre a CE-178 e o entroncamento da BR-222 no Município de Sobral.
26/19- Oriundo da Mensagem n.º 8361 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a vantagem pessoal nominalmente identificada- VPNI a que refere o acordo judicial celebrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0039300-21.1992.5.07.0004, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº:
06/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Desarquivamento do projeto de resolução nº 04/2017 – Altera e acrescenta dispositivos à resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará).
LEITURA DE PROJETOS DE LEI NºS:
156/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 234/2018 – Institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo.
157/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 175/2018 – Proíbe o uso de canudos de plástico nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e lanchonetes do Estado do Ceará.
158/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Desarquivamento do Projeto de Lei nº 174/2018 – Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com gás natural veicular veículos que não apresentarem o certificado de segurança veicular para o seu uso.
159/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 113/2017 – Proíbe a exploração de gases e óleos não convencionais pelos métodos de fraturamento hidráulico.
160/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 197/2016 – Assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Estado do Ceará, na forma que define.
161/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 189/2016 – Dispõe sobre o sistema de resista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará e dá outras providências.
162/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Institui o dia 24 de outubro como o dia de combate ao Feminicídio no Estado do Ceará.
163/19 – Autoria do Deputado Moisés Braz – Denomina Francisco José Florêncio o centro de esporte para futebol (Areninha) do Município de Meruoca.
164/19 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Denomina a Areninha no Município de Campos Sales/CE de José dos Santos Bezerra Neto.
165/19 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Estadualização do trecho que liga a CE-187, na localidade de São João no Município de Ipú/CE a CE-327 na localidade de Guarani em Guaraciaba do Norte/CE.
166/19 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Institui unidades itinerantes destinadas ao atendimento veterinário nas macrorregiões do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
58/19 – Autoria da Deputada Dra. Silvana – Dispõe sobre a implementação do Projeto Escola de Gestão Compartilhada, que prevê a transformação das escolas públicas do Estado do Ceará em Colégios da Polícia Militar, e dá outras providências.
59/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 101/2018 – Dispõe sobre a criação do centro de memória Frei Tito de Alencar.
60/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 100/2018 – Altera o Art. 4º da Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2003, que altera dispositivos das Leis Complementares n.º 12, de 23 julho de 1999, n.º 21, de 29 de junho de 2000, e n.º 23, de 21 de novembro de 2000.
61/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias – Dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs: 1.277/19 a 1487/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Apresentou Projeto de Indicação Nº.58/19, de sua autoria, que dispõe sobre a implementação do projeto Escola de Gestão Compartilhada, que tem por objeto a realização de ações conjuntas entre as secretarias estaduais de Educação e a de Segurança Pública em prol de uma educação de qualidade e da construção de estratégias voltadas ao policiamento comunitário e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar, para promoção de uma cultura de paz e pleno exercício da cidadania. Na opinião da parlamentar, a segurança nas escolas permanece um enorme desafio para os governos, pois são constantes os casos de violência não apenas entre os estudantes, mas envolvendo toda a comunidade escolar. Ao final, reiterou que essa proposta baseia-se no resgate de valores exigidos pela sociedade, ressalvando que a intenção não é militarizar a escola e sim firmar uma parceria para levar segurança e prevenir a violência nas instituições de ensino.
2.º Orador – Deputado Fernando Santana. Registrou o aniversário de 175 anos de Padre Cícero em Juazeiro do Norte, destacando a programação dos festejos iniciados na madrugada chuvosa de sábado, dia 23 do corrente mês, na Praça da Matriz. O parlamentar afirmou que Padre Cícero, além de importante líder religioso brasileiro, tinha influência sobre a vida social e política do Estado, pontuando que, graças ao Padre Cícero, Juazeiro do Norte é considerada uma das mais importantes cidades do Nordeste e do Ceará, detentora de saúde financeira e econômica. Para concluir, o parlamentar informou que protocolou solicitação junta á Mesa Diretora desta Casa para a realização de Sessão Solene para comemorar os 50 anos de construção do monumento do Padre Cícero, localizado na Colina do Horto.
3.º Orador – Deputado Renato Roseno. Lamentou a proposta de reforma da Previdência do Governo Federal, pontuando que a proposta afeta negativamente os mais pobres, prejudica os trabalhadores rurais, mulheres, idosos, ao mesmo tempo em que beneficia os ricos, na medida em que o Brasil possui uma das piores desigualdades sociais do planeta, impulsionada pelos estados, através da estrutura tributária regressiva. O parlamentar salientou que o equilíbrio das contas públicas precisa se dar pela reforma tributária, partindo de quem ganha mais, e que não se pode penalizar os mais pobres e alertou que, além de prejudicar os cidadãos, essa proposta quebra as economias do Nordeste brasileiro que dependem de políticas distributivas. Por fim, reportou-se ao seminário realizado nesta Casa, intitulado “Reforma da Previdência, um contraponto necessário”, promovido pela Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional no Ceará, que abordou temáticas como “Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social”, “Reforma Tributária Necessária: diagnóstico e premissas” e “Previdência: reforma para excluir?”
4.º Orador – Deputado Júliocésar Filho. Destacou a realização de Congresso Nacional do PPS, quando foi aprovada da Carta de Princípios da nova formação política e a mudança no nome do partido, atualmente denominado “Cidadania”. O parlamentar destacou que o Ceará compareceu com uma das maiores comitivas de participantes no congresso, que teve presença de deputados federais, estaduais, lideranças partidárias de todo o País, assim como do Presidente Nacional da sigla, Deputado Roberto Freire, de São Paulo. Dando continuidade, afirmou que as lideranças cearenses estão abraçando o Cidadania por sua postura ideológica e defesa de uma política mais transparente em todo o Brasil, argumentando que “queremos agora fomentar encontros regionais, para que os diretórios municipais possam entender este novo alinhamento, e possamos inaugurar um novo momento, não apenas do partido, mas da política nacional”.
5.º Orador – Deputado Salmito. Informou que apresentará proposta com foco em “oportunidade produtiva” para os sertanejos e habitantes do semiárido cearense, justificando que, apesar dos avanços pela garantia de recursos hídricos para os que convivem com a seca, ainda não foi apresentada nenhuma ideia que permita que o sertanejo e as localidades do sertão nordestino se tornem economicamente sustentáveis. Salientou que a proposta, atualmente em elaboração por técnicos de alto nível nas diversas áreas que abrange, considera o fenômeno da seca como uma realidade da geografia local que impacta diretamente a construção social e econômica do semiárido. O parlamentar mencionou os impactos positivos nos indicadores de consumo através da concessão do Bolsa Família, mas que há de se focar na sustentabilidade econômica. Para terminar, remeteu-se aos Projetos de fruticultura irrigada do vale do Rio São Francisco, ressalvando que, pela dependência excessiva de água, há de se atentar para a transposição das águas do São Francisco, a médio e longo prazo. No entanto, o que precisamos nesse momento são medidas de curto prazo.
6.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Criticou a má distribuição de renda no Brasil, em especial, no Ceará, onde 44,8% da população vive com renda de R$ 20 por dia, lamentando o fato de o Governo do Estado precisar de políticas públicas como o Programa Mais Infância, que entre suas ações, concede o valor de R$ 85 por mês para famílias com crianças menores de seis anos de idade. O parlamentar assumiu que jamais seria contra uma política pública como o Programa Mais Infância, porém ponderou que esse tipo de política é a prova da nossa péssima formação ao longo dos anos, pois apesar de termos aumento no PIB cearense, nosso povo continua precisando de muita coisa, como o Bolsa Família, que ainda é necessário em tantos municípios. De acordo com o parlamentar, o caminho para promover distribuição de renda se dá por meio de políticas públicas e capacitação da população.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados: Queiroz Filho, Heitor Férrer, Júliocésar Filho e Salmito.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve oradores.
TEMPO DE LIDERANÇAS
Não houve oradores.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Acrísio Sena, Ap.luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Fernanda Pessoa, Nelinho, Nizo Costa e Sérgio Aguiar (8).
Justificou sua ausência o Senhor Deputado Vítor Valim.
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Aderlânia Noronha, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro