26ª de 27/03/2019

ATA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA, ADERLÂNIA NORONHA E PATRÍCIA AGUIAR.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e sete de março do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Dra. Silvana, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

Quando postada em discussão a Ata, a Senhora Deputada Dra. Silvana registrou que a súmula do seu discurso proferido no Primeiro Expediente da Sessão do dia 26 do corrente mês não correspondia ao assunto abordado pela parlamentar nesse dia, e sim ao dia 21 do mesmo mês.

Acatada a reclamação da parlamentar e constatado o equívoco, a Presidência determinou a retificação da Ata do dia 26, e a substituição do discurso proferido pela Senhora Deputada nesta Ata e na Ata da data em questão, conforme reescrito a seguir:

“1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Apresentou Projeto de Indicação Nº. 58/19, de sua autoria, que dispõe sobre a implementação do Projeto Escola de Gestão Compartilhada, que tem por objeto a realização de ações conjuntas entre as Secretarias Estaduais de Educação e a de Segurança Pública em prol de uma educação de qualidade e da construção de estratégias voltadas ao policiamento comunitário e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar, para promoção de uma cultura de paz e pleno exercício da cidadania. Na opinião da parlamentar, a segurança nas escolas permanece um enorme desafio para os governos, pois são constantes os casos de violência não apenas entre os estudantes, mas envolvendo toda a comunidade escolar. Na sequencia, a parlamentar reportou-se à tragédia de Suzano, defendendo que se já tivéssemos policiais neste ambiente, poderíamos evitar episódios como estes. Ao final, reiterou que essa proposta baseia-se no resgate de valores exigidos pela sociedade, ressalvando que a intenção não é militarizar a escola e sim firmar uma parceria para levar segurança e prevenir a violência nas instituições de ensino.”

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

167/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim – Dispõe sobre a celebração de contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas pelas instituições financeiras, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado do Ceará.

169/19 – Autoria do Deputado Vítor Valim – Dispõe sobre a cobrança de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros, no âmbito do Estado do Ceará.

170/19 – Autoria do Deputado Jeová Mota – Denomina “Manoel Melo Miranda” a Areninha localizada no Município de Ipueiras-CE.

171/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Denomina de Vicente de Paulo Rodrigues Paiva, a CE-388 que liga os Municípios de Assaré a Altaneira, que está sendo construída pelo Governo do Estado do Ceará.

172/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana – Denomina Francisco Eron de Matos, a Areninha construída pelo Governo do Estado no Município de Antonina do Norte.

173/19 – Autoria do Deputado David Duran – Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de ensino notificarem o pai, a mãe ou responsáveis legais, e dá outras providências.

174/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Desarquivamento do Projeto de Lei n.° 257/2017 - Denomina “Gleuberton Passini Mendonça”, a Escola de Ensino Médio Iguatu Industrial do Município de Iguatu/CE.

 

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:

62/19 – Autoria do Deputado André Fernandes – Acrescenta dispositivo à Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) do Ceará para reduzir o imposto das empresas que fizerem doações às entidades filantrópicas do Estado do Ceará.

63/19 – Autoria do Deputado André Fernandes – Dispõe sobre a redução na atual alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS para a aquisição de diesel, etanol e gasolina no âmbito do Estado do Ceará.

64/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha – Dispõe sobre a criação do cartão digital de vacinação e do banco de dados para armazenamento de informações no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR

130/ 2019 – Autoria do Deputado Jeová Mota – Denomina Manoel Melo Miranda a Areninha localizada no Município de Ipueiras-CE.

LEITURA DE REQUERIMENTOS NºS.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs: 1.488/19 a 1.587/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Contestou a pretensão do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de comemorar o golpe que implantou o regime militar em 31 de março de 1964 e acrescentou que teve acesso a um áudio oficial do Planalto comunicando a determinação do Presidente ao Ministério da Defesa. O parlamentar asseverou que não temos que comemorar regime que tinha como linha mestra o arbítrio, cassação de direitos como habeas corpus, a tortura de homens e mulheres por discordarem, e que não há a menor possibilidade de defesa ética, moral e histórica dessa data, que na referência em nível mundial, não nos engrandece; pelo contrário, nos coloca numa página obscura, numa página que temos, na pior das hipóteses, que tentar esquecê-la. Em seguida, divulgou nota do Ministério Público Federal e uma petição da Defensoria Pública da União que repudiam a decisão do Presidente e suspende qualquer festejo alusivo a esta data, relembrando que, entre os anos de 1964 e 1973, 4.841 pessoas foram punidas com perdas de diretos políticos, cassação de mandatos, aposentadorias e demissões. Para finalizar, reverberou o slogan "Ditadura nunca mais, conclamando para a mobilização nacional prevista para o próximo dia 3, quando os manifestantes trajarão a cor preta em repúdio ao golpe de 1964.

2.º Orador – Deputado Manoel Duca. Posicionou-se favorável às comemorações alusivas aos 55 anos do início do regime militar no País, conforme determinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, e defendeu que a revolução do dia 31 de março de 1964 foi um movimento apoiado por segmentos de toda a sociedade brasileira, sendo um clamor nacional para que o país não viesse a se tornar um regime comunista. Dando continuidade, mencionou que o ex-presidente Lula proibiu as comemorações do dia 31 de março, mas, ao mesmo tempo, dava guarida ao terrorista italiano Cesare Battisti, afirmando que “ele viveu como barão aqui no Brasil no governo petista, e agora é réu confesso na Itália por crimes cometidos. Para concluir, o parlamentar lamentou que não se exaltem as conquistas e a infraestrutura que o período militar proporcionou ao Brasil, e que só se abordem as mazelas da época, e indagou: “Qual revolução que não tem sacrifício?”.

3.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Manifestou-se contrário às homenagens relativas ao aniversário do golpe militar de 1964, declarando-se absolutamente contrário a qualquer regime, seja de esquerda ou direita, que utilize a tortura e a opressão como ferramentas. Em seguida, comentou o caso de um deputado federal paulista que teria invadido o momento de repouso de um médico plantonista de uma Unidade de Pronto Atendimento do município paulista de Cabreúva, com o objetivo de denunciar que médicos dormem em horário de trabalho. De acordo com o parlamentar, o deputado federal, que não foi identificado, foi antiético e o conselho de ética da Câmara Federal deve tomar providências, alegando que na madrugada em que se deu a ocorrência não haviam pacientes em espera, e que dadas essas condições, nada obsta ao descanso do médico. Ao final, reportou-se à ameaça de fechamento das agências do Sine-IDT e do Ministério Público no Município de Crateús, argumentando que essa cidade tem status de pólo na macrorregião e esses dois órgãos representam uma grande perda para a população local, que terá que se deslocar pra outros municípios quando houver necessidade.

4.º Orador – Deputado Agenor Neto. Sugeriu a formação de uma comissão parlamentar para debater a situação dos consórcios regionais de saúde, afirmando que os consórcios de Policlínicas e Centros de Especialidades Odontológicas estariam sendo “desvirtuados” de seu principal objetivo por questões políticas. O parlamentar pontuou que a raiz do problema está nos critérios exclusivamente políticos para a escolha dos presidentes desses consórcios. O parlamentar denunciou ter informações de que o Secretário de Saúde do Estado, não recebe mais os parlamentares justamente por estarem levando negociatas para estes cargos e finalizou seu pronunciamento reiterando a necessidade de formação de comissão parlamentar para tratar dessa situação e informou ainda que no próximo dia 3 o tema será discutido em audiência pública.

5.º Orador – Deputado Renato Roseno. Dada a proximidade dos 55 anos do início da ditadura no Brasil e diante da determinação do Presidente Jair Bolsonaro de que esta data seja comemorada nas esferas militares, o parlamentar iniciou seu pronunciamento relatando fenômenos da história política do país na década de 60, asseverando que à época não havia qualquer movimentação popular em direção à ruptura do regime de governo. O parlamentar afirmou que a deposição do ex-presidente João Goulart pelo golpe militar foi ocasionada pelas reformas de base - agrária, educacional, fiscal e bancária – defendidas pelo então presidente, as quais incluíam a proibição de remessa de lucros das empresas transacionais para as respectivas matrizes no exterior, predominantemente norte-americanas. O parlamentar avaliou que o golpe interrompeu um movimento nacional desenvolvimentista liderado por Jango, proclamou que repudia a negação da existência do período ditatorial e contestou a postura do Presidente Jair Bolsonaro em determinar comemorações alusivas aos 55 anos do golpe militar, o que considera mais uma ação da “estratégia diversionista” adotada pelo presidente para desviar a atenção das questões urgentes do país.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Não houve matéria para deliberar.

Fizeram uso da palavra Pela Ordem as Senhoras Deputadas Patrícia Aguiar e Augusta Brito e os Senhores Deputados Soldado Noélio, Nezinho Farias, Walter Cavalcante, Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Marcos Sobreira, Heitor Férrer, Júliocésar Filho, Acrísio Sena e Delegado Cavalcante.

SEGUNDO EXPEDIENTE

Não houve oradores.

TEMPO DE LIDERANÇAS

Fez uso da palavra o Senhor Deputado Soldado Noélio (PROS).

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Manifestaram-se os Senhores Deputados Marcos Sobreira e Soldado Noélio.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Bruno Pedrosa, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Nelinho, Nizo Costa e Sérgio Aguiar (8).

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Aderlânia Noronha, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi encerrada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro