27ª de 28/03/2019

ATA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, DANIEL OLIVEIRA E OSMAR BAQUIT.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e oito de março do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elamno Freitas, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Soldado Noélio e Walter Cavalcante (34).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS NºS.:

27/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.362/19 – Autoria Poder Executivo – Altera a Lei nº 14.101, de 4 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

28/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.363/19 – Autoria Poder Executivo – Altera as Leis nºs. 14.868, de 25 de janeiro de 2011, 16.230, de 27 de abril de 2017 e 16.710, de 21 de dezembro de 2018, revoga dispositivos das Leis nºs. 13.438, de 7 de janeiro de 2004, 14.317, de 7 de abril de 2009, 15.217, de 5 de setembro de 2012, 15.360, de 4 de junho de 2013 e 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

 

LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS.:

05/19 – Autoria do Deputado Júliocésar Filho – Desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 15/2018 - Dispõe sobre a Criação, a Organização e a Extinção de Distritos (Art. 28, inciso VIII, da Constituição Estadual)

06/19 – Autoria dos Deputados Leonardo Pinheiro e Antônio Granja – Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Vale do Jaguaribe, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região e o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Vale do Jaguaribe, altera a composição das Microrregiões do Estado do Ceará, e dá outras providências.

07/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.364/19 – Autoria Poder Executivo – Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREVE E dá Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará – CE-PREVICON, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

175/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 270/15 - Obriga as operadoras de Planos de Saúde a avisar prévia e individualizadamente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Ceará.

176/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 43/16 – Assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando alimentos e dá outras providências.

177/19 – Autoria do Deputado André Fernandes – Altera a redação ao inciso VIII do art. 4.º da Lei Estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992.

178/19 – Autoria do Deputado Heitor Férrer – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 240/17 – Determina que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios.

179/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 174/16 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais, Clínicas e Postos de Saúde da rede pública e particular no âmbito do Estado do Ceará a divulgarem a Lei Federal nº 13.301, de 2016 que assegura o direito à prestação continuada temporária a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade da mãe.

180/19 – Autoria do Deputado Heitor Férrer – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 241/17 - Determina que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará seja obrigatoriamente notificada do recebimento de recursos federais ou de entidades internacionais públicas ou privadas para o Estado do Ceará.

181/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 40/18 – Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, e dá outras providências.

182/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 32/17 - Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

183/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Romaria da Menina Benigna que acontece no período de 15 a 24 de outubro no Município Santana do Cariri, Estado do Ceará.

184/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Ceará, a Festa Turística Religiosa a Romaria da Menina Benigna no Município Santana do Cariri, Estado do Ceará.

185/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Concede o Título de Cidadania Cearense a Alcione de Albanesi.

186/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 175/15 – Denomina a Índia Iracema como Ícone representativo da Cultura do Ceará.

188/19 – Autoria do Deputado José Sarto – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 107/18 - Denomina Antônio Gualberto de Sales o trecho da rodovia CE-354, que liga a BR-222 ao Distrito de São Joaquim, no Município de Umirim, Ceará.

189/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 181/15 – Institui o Selo Azul – SEMACE, para Certificar Programas que desenvolvam ações ambientais priorizando a conservação, a proteção, a reutilização e recuperação da Água.

190/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 232/15 – Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequencias do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes cinematográficos, e na abertura de eventos culturais de qualquer natureza, existentes no Estado do Ceará.

191/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 184/17 – Institui o cartão de acessibilidade para pessoas com deficiência, em parques de diversão, cinemas, shoppings, bancos, supermercados e em estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado do Ceará.

192/19 – Autoria do Deputado Fernando Hugo - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 274/18 – Obriga os postos revendedores de combustíveis sediados no Estado do Ceará a prestar informações dos valores cobrados pelo litro e metro cúbico de combustível comercializado.

193/19 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 40/16 – Altera a Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015.

194/19 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 189/17 - Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

195/19 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 192/17 - Obriga a instalação de botão de emergência no interior dos veículos de transporte coletivo intermunicipal e nos carros fortes.

196/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim – Dispõe sobre o exercício da Função de Cobrança de Passagem por motoristas de ônibus, no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO NºS.:

65/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe sobre a estadualização da Estrada Municipal que liga o Município de Brejo Santo ao Município de Abaiara – Estrada da Vila da Conceição.

66/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe sobre a estadualização da Estrada Municipal que liga o Distrito de Jamacaru, em Missão Velha, ao Município de Brejo Santo – Estrada da Serra.

 67/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe sobre a estadualização da Estrada que liga o Município de Mauriti ao Município de Brejo Santo – Estrada da Esperança.

68/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe sobre a estadualização da Estrada Municipal que liga o Município Milagres ao Município de Brejo Santo – Estrada do Baixio da Esperança.

69/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe sobre a estadualização da Estrada Municipal que liga o Município de Brejo Santo ao Município de Ponteiras – Estrada do Baixio do Boi.

71/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 22/17 – Institui a Criação de um Aplicativo Móvel para Facilitar na Denúncia da Violência Contra as Mulheres no Estado do Ceará.

73/19 – Autoria do Deputado André Fernandes – Dispõe sobre a Programação de Proteção da Saúde Vocal dos Professores da Rede Pública Estadual do Ceará.

74/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 70/17 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará.

75/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 75/18 - Institui a Gratificação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (GSAMU), devida ao servidor lotado no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU/192).

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS.:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs: 1.588/19 a 1.688/19.

 

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto comunicou sobre a reunião da Mesa Diretora que criou a Comissão Especial de Reforma e Atualização do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, tendo como Presidente o Deputado Audic Mota e como Relator o Deputado Danniel Oliveira, como membros os Deputados Antônio Granja, Elmano Freitas, Leonardo Araújo, Sérgio Aguiar e Vitor Valim, tendo também a participação de um corpo técnico formado pelos servidores da Casa. Finalizou, pontuando que dentro de um mês deve ser apresentado um anteprojeto de proposta inicial do Regimento Interno e a partir deste esboço, os parlamentares terão 60 dias para apresentação de emendas.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Criticou a condução do Ministério da Educação (MEC) pelo Ministro Ricardo Velez. Para o parlamentar, a educação nacional passa por uma política de desmonte nos primeiros 100 dias de governo Bolsonaro, visto que faltam rumo, propostas, projetos e metas. Segundo o tribuno, quando o Governo Federal anunciou que revisaria alguns tópicos da política de educação nacional, não apontou a forma como o processo aconteceria, citando que anunciaram que seriam reavaliados os projetos das universidades federais, programas de bolsas, a grade curricular do ensino médio, porém, até agora só assistimos a demissões e desmonte de equipes”, avaliou. Na visão do deputado, a falta de rumos e o desentendimento no alto escalão do MEC impactarão negativamente na educação do País e com isso, enquanto não se resolvem, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tem data de expiração para 2020. Aproveitou ainda, para parabenizar o Presidente da Casa, Deputado José Sarto pela iniciativa de articulação com as Assembleias Legislativas do Nordeste em defesa da região.

2.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Comentou artigo do Jornal O Povo de sua autoria que trata da reforma da Previdência, em pauta no Congresso Nacional, ponderando que a proposta do Governo Federal, comprometerá a aposentadoria. Segundo o deputado afirmou, não é justo que o trabalhador seja lesado por causa dos desvios e sonegações das grandes corporações, questionando, “por que não se cobra o que as grandes empresas devem à Previdência? Por que a conta deve ser paga pelos trabalhadores?”. O parlamentar criticou ainda, a ausência do Presidente Bolsonaro e do Ministro da Economia, Paulo Guedes, no Congresso Nacional, para debater a proposta. Para o deputado, é importante que o Governo Federal delibere, discuta para que a reforma seja pautada e aprovada ouvindo os mais favorecidos, verificando as desigualdades sociais e regionais, a questão do trabalhador rural. O parlamentar informou ainda, que apresentou Projeto de Lei que institui o Dia Martim Soares Moreno, considerado o fundador do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente no dia 26 de maio, como também, requerimento de sua autoria em que solicita audiência pública a ser realizada no dia 5 de abril, durante o segundo expediente da sessão plenária, para debater o fortalecimento institucional do Banco do Nordeste (BNB).

 

 

3.º Orador – Deputado Guilherme Landim. Ressaltou a importância da Comissão Especial de Acompanhamento das Obras de Transposição do Rio São Francisco. Conforme o parlamentar é dever da Casa acompanhar e cobrar do Governo Federal o andamento das obras. Ao agradecer ao Presidente, Deputado José Sarto e à Mesa Diretora, o empenho na formação do colegiado, destacou que a região do Cariri e o centro-sul do Ceará enfrentam dificuldades no abastecimento, com pequenas perspectivas de aporte nos reservatórios e afirmou que somente a transposição irá garantir o abastecimento hídrico do Estado. Por oportuno, também cobrou do Governo Federal e do Ministério do Desenvolvimento Regional o planejamento realizado para o Nordeste, pois, segundo o deputado, é necessário conhecer os custos da água que chegará com a obra. O deputado ainda parabenizou e agradeceu ao Governo do Estado por ter concedido reajuste do piso salarial dos agentes de saúde. Para o deputado, os profissionais são fundamentais para a melhoria da saúde primária da população cearense. No término da oratória, também registrou a inauguração da reforma do Campus da Universidade Federal do Cariri, em Brejo Santo, ressaltando que na cidade funciona o Instituto de Formação de Educadores.

4.º Orador – Deputado Delegado Cavalcante. Comentou o Projeto que tramita na Casa e prevê a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios. O parlamentar, que se manifestou contrário ao projeto, enfatizou que o consumo de álcool nos estádios vai aumentar a violência. Para o deputado, durante as partidas de futebol já existem episódios de violência devido a torcidas organizadas e emoções ligadas aos esportes e com a liberação das bebidas nos estádios, vai piorar toda a situação de violência que já enfrentamos. O parlamentar comentou ainda sobre a oposição ao Governo de Jair Bolsonaro. Para o parlamentar, trata-se de muita injustiça ao Governo Federal, visto que o presidente pegou um País com a Previdência Social falida e a educação ruim e cheia de política ideológica, reiterando que o Governo Federal é aberto ao diálogo e com um ministério composto por pessoas democráticas e íntegras. Findou a oratória, ressaltando que o Presidente Bolsonaro, além de experiente, com sete mandatos como deputado federal, é um homem digno que veio para somar e está mostrando isso nas ações como a continuação de Programas importantes como o Minha Casa, Minha Vida.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente Deputado Daniel Oliveira comunicou que se encontrava sobre a mesa Requerimento de autoria do Deputado Júliocésar Filho, requerendo a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: Mensagem n.º 27/19 - Oriundo da Mensagem n.° 8.362 – Autoria do Poder Executivo, Mensagem n.º 28 - Oriundo da Mensagem n.° 8.363; Projeto de Lei Complementar n.º 7/2019 - Oriundo da Mensagem n.° 8.364, e o Projeto de Lei Complementar n.º 004/2019 - Oriundo da Mensagem n.° 8.358, todos de autoria do Poder Executivo.  

Colocado em admissibilidade o Requerimento, foi o mesmo aprovado para apreciação na Ordem do dia. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados Heitor Ferrér, Renato Roseno, André Fernandes, Delegado Cavalcante e Soldado Noélio.

Após as discussões, foi o requerimento aprovado. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados Heitor Ferrér, Renato Roseno, André Fernandes, Delegado Cavalcante e Soldado Noélio.

O Senhor Presidente Deputado Osmar Baquit cientificou que tendo em vista, que o Projeto de Lei Complementar nº 04/19, encontrar-se em regime de urgência, e sem Pareceres das Comissões Técnicas, de imediato, convocou as seguintes comissões: Constituição e Justiça e Redação; Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão o Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso e da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.:

04/19 - Oriundo da Mensagem n.º8.358 - Autoria do Poder Executivo - Altera as Leis Complementares n.º58, de 31 de março de 2006, e n.º189, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Aditiva n.º 02 – com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS.:

23/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina Othoniel Leite Teixeira a rodovia CE-153, no trecho compreendido entre os Municípios de Aurora e Lavras da Mangabeira. (com parecer favorável)

27/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Denomina Expedito de Oliveira Leite o trecho da CE 384, compreendido entre o entroncamento da BR-116 e a sede do Município de Mauriti. (com parecer favorável)

48/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Considera de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de Maracanaú. (com parecer favorável)

61/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o Dia do Quadrilheiro Junino no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

16/19 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa- Implantação do Programa qualidade de vida para o idoso no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

39/19 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Fica autorizada a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no prédio onde atualmente funciona o posto da polícia rodoviária estadual no Distrito de Sucesso, localizado no Município de Tamboril. (com parecer favorável)

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Leonardo Pinheiro, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Bruno Pedrosa, João Jaime,Leonardo Araújo, Nelinho, Nizo Costa, Sérgio Aguiar, Tin Gomes e Vítor Valim (11).

Foi justificada a ausência da Deputada Fernanda Pessoa (01).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta e dois minutos.

Foi encerrada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro