28ª de 29/03/2019
Baixar PDFATA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, ELMANO FREITAS E AUGUSTA BRITO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e nove de março do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, André Fernandes, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Soldado Noélio e Vítor Valim (25).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Evandro Leitão, 1º Secretário, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.oS:
197/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Denomina de Vereador Benedito Alves Carneiro a Areninha do Município de Barroquinha/CE.
198/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Institui o código estadual de proteção dos animais no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
199/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão – Denomina Francisco Haroldo Chaves, a Areninha situada no Município de Barreira - CE.
200/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Lei nº187/18 - Denomina Deputado José Mauro Castelo Branco Sampaio (Mauro Sampaio). A CE-292, trecho que liga o Município de Missão Velha até o Aeroporto Orlando Bezerra no Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará.
201/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto De Lei nº192/18 - Dispõe sobre o registro da condição de pessoa com deficiência na carteira nacional de habilitação (CNH) emitida pelos órgãos competentes no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.oS:
76/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que liga o Município de Brejo Santo ao Município de Abaiara – Estrada da Vila da Conceição.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA
Memo nº12/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Solicita desarquivamento dos Projetos de Lei n.ºs: 187/18, 192/18, 242/18, 261/18, e projetos de indicação n.ºs: 36/18, 39/18, 43/18.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.oS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs: 1.689/19 a 1.711/2019.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Na qualidade de Presidente da Comissão de Seguridade Social e Saúde desta Casa externou preocupação com a situação dos leitos de hospitais públicos no Estado, ponderando que os temas pertinentes à área precisam ser profundamente debatidos e as sugestões emanadas devem ser levadas ao conhecimento do Secretário de Saúde do Estado, Carlos Roberto Martins Rodrigues, o Dr. Cabeto. A parlamentar repudiou veementemente o fato de pacientes serem atendidos em corredores de hospitais, argumentando que a judicialização da saúde, no que se refere a vagas em leitos de Unidades de Terapia Intensiva merece uma atenção especial e que portanto “essa questão será inserida na pauta da Comissão de Saúde”.
2.º Orador – Deputado Renato Roseno. Destacou a necessidade de renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, destacando que o déficit atual é de R$ 157 bilhões. Dando continuidade, pontuou que o aporte da União é de R$ 14 bilhões, e propôs que a renovação do fundo, que vence em 2020, obtenha maior participação da União no financiamento da educação. O parlamentar comentou a atuação do Ministro da Educação, o colombiano Ricardo Vélez, em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a quem qualificou como “despreparado para o cargo,... e que sequer demonstrava vontade de ocupar o cargo que ocupa”, acrescentando que os 90 dias do atual governo foram marcados por decisões erradas e recuos, a exemplo de 13 demissões de assessores do Ministério da Educação desde janeiro. Ao final, o parlamentar reportou-se a estudos realizados pelo Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, que apontam que a evasão escolar é uma das principais causas da relação entre a juventude e a violência.
3.º Orador – Deputado Delegado Cavalcante. Afirmou que as críticas aos primeiros 100 dias de governo de Jair Bolsonaro se caracterizam como oposição por oposição, mas que, no entanto, “a população disse não ao antigo sistema que administrava o País e quer mudança. O parlamentar acrescentou que, para o Brasil voltar a crescer, será necessário dar um basta em situações que desvirtuam os rumos do dinheiro público, e que empresas públicas precisam trabalhar em prol da população e não servir como cabo eleitoral de políticos ou atender a interesses privados. Por fim, opinou que o Governo Bolsonaro não é autoritário, como muitos vêm taxando, e que consegue dialogar bem com os demais partidos e a população, e que a proposta da reforma da Previdência, por exemplo, está sendo bastante discutida para que seja aperfeiçoada.
4.º Orador – Deputado Audic Mota. Defendeu o aprimoramento do atual modelo de consórcios públicos de saúde do Ceará, acrescentando que tratou dessa questão com o Secretário-chefe da Casa Civil, Élcio Batista, que lhe assegurou que o Secretário da Saúde do Ceará, Dr. Cabeto, entregará em breve um modelo de decreto ao gabinete do governador propondo alterações na gestão das Policlínicas, na eleição dos consórcios e na da prestação da saúde pelo Estado nas Policlínicas e Centros de Especialização Odontológica. O parlamentar informou que estudos apontam para a adoção de critérios meritórios no posicionamento do Estado em relação à eleição e antecipou que a Comissão de Saúde desta Casa realizará audiência pública para debater essa questão, sobre a qual sugere a adoção de um modelo único de gestão em todas as policlínicas nos consórcios de saúde e o diálogo entre os consórcios.
5.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Abordou a problemática do baixo financiamento do Sistema Único de Saúde, criado na década de 1980, pontuando que o SUS é o maior sistema público de saúde do mundo, atendendo mais de 100 milhões de brasileiros. O parlamentar explicou que os investimentos em saúde totalizam 3,7% do Produto Interno Bruto do Brasil, mas que o “ideal seriam 10% do PIB para a saúde, destacando a necessidade de maior participação financeira do Governo Federal na área de saúde, pois somente o aporte de estados e municípios é insuficiente para ofertar serviços de saúde de qualidade para a população. Para concluir, enfatizou que as policlínicas não recebem recursos da União e elogiou a formação de consórcios de saúde, visto que prestam um grande serviço ao Estado, no entanto, é necessário corrigir possíveis falhas para melhor atender ao povo.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados Soldado Noélio, Elmano Freitas, Heitor Férrer, Nezinho Farias, Delegado Cavalcante e a Senhora Deputada Augusta Brito.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve oradores.
TEMPO DE LIDERANÇAS
Fez uso da palavra o Senhor Deputado Soldado Noélio (PROS).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve oradores.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Presidente, Deputado José Sarto.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Fernanda Pessoa, Jeová Mota, João Jaime, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Sérgio Aguiar, Tin Gomes e Walter Cavalcante (20).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro