29ª de 02/04/2019
Baixar PDFATA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO, NIZO COSTA, PATRÍCIA AGUIAR, AUGUSTA BRITO E PATRÍCIA AGUIAR.
Às nove horas e vinte minutos do dia dois de abril do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (38).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Evandro Leitão, 1º Secretário, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS.:
08/19 – Oriundo da Mensagem n.º 8.365/19 – Que institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Ceará Atleta e dá outras providências.
09/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.370/19 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei nº 52, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS.:
29/19 – Oriundo da Mensagem n.º 8.347/19 – Altera Dispositivos da Lei n.º 15.952, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
30/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.366/19 – Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação do traçado das alças norte e leste no acesso do Anel Viário com as rodovias estaduais CE-060 e CE-040, nos Municípios de Fortaleza, Eusébio e Maracanaú/CE.
31/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.367/19 – Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 conhecida como Avenida do contorno de Juazeiro do Norte e dos imóveis situados exclusivamente na faixa não edificável.
32/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.368/19 – Autoria do Poder Executivo –Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel de propriedade do Estado do Ceará ao Município de Juazeiro.
33/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.369/19 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, em projetos e contratos de concessões de relevante interesse para Administração Estadual, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º S:
202/19 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo – Institui o certificado Empresa Parceira do Jovem Aprendiz no Estado do Ceará.
203/19 - Autoria do Deputado Manoel Duca – Dispõe sobre a Obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas e estaduais.
204/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 261/2018 – Considera de Utilidade Pública o Instituto João de Freitas.
205/19 - Autoria do Deputado André Fernandes – Dispõe sobre a inclusão de dados no registro geral de identificação emitido pelo Estado do Ceará, e da outras providências.
206/19 - Autoria do Deputado Nelinho – Fica denominada Vereador Aureliano Ribeiro a Areninha do Município de Russas - CE.
207/19 - Autoria do Deputado Nelinho – Ficam incluídos, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, os Festejos de Nossa Senhora do Rosário, Padroeira do Município de Russas-CE.
208/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias – Obrigam bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco e dá outras providências.
209/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Dispõe sobre a política de formação continuada de professores da educação básica, na Rede Pública de Ensino, no âmbito do Estado do Ceará.
210/19 - Autoria do Deputado Osmar Baquit – Denomina de Zenilso Valdemiro da Silva, a Areninha localizada no Município de Icapuí-CE.
211/19 - Autoria do Deputado Manoel Duca – Cria o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente no Âmbito do Estado do Ceará.
212/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Institui o Estatuto da Pessoa com câncer no âmbito do Estado do Ceará.
213/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa – Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turístico Religioso do Estado do Ceará, a romaria do Santuário Paroquial Mãe Rainha, no Município de Cariús, Estado do Ceará.
214/19 - Autoria do Deputado Osmar Baquit – Denomina de João de Andrade, a Areninha localizada, no Município de Piquet Carneiro-CE.
215/19 - Autoria do Deputado Audic Mota – Altera dispositivos da lei nº 16.197, de 17.01.17 que dispõe sobre a instituição do sistema de cotas nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Ceará.
216/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana – Denomina de Antônio Sampaio Couto o trecho da CE-390 que liga o entroncamento da CE-060, no Município de Jardim, ao entroncamento da BR-116, no Município de Penaforte.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.oS:
77/19 - Autoria do Deputado Moises Braz – Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Município de Nova Russas ao Município de Hidrolândia.
78/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto – Estabelece que hospitais e maternidades do Estado do Ceará ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
79/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto – Autoriza o poder executivo a custear óculos para crianças que possuam problemas na visão devido à microcefalia.
80/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto – Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Município de Acopiara ao Município de Solonópole, compreendida, entre a CE-060 e a CE-375, passando pelas regiões dos Distritos de Isidoro, Santo Antônio e Santa Felícia.
81/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto – Acrescenta dispositivo à lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para as entidades esportivas na aquisição de equipamentos especializados para pessoas com deficiência.
82/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana – Concede extensão da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, motores ou sofram de má - formação congênita.
83/19 - Autoria do Deputado Nelinho – Dispõe sobre a estadualização da estrada agrícola Pedro F. de Menezes, no Município de Juazeiro do Norte.
84/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e isenção do pagamento de imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos que atuam através de aplicativos via internet, no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica.
85/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Concede a isenção de ICMS para a aquisição de motocicletas por mototaxistas do Estado do Ceará, na forma que indica.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
31/19 – Autoria do Deputado Audic Mota – Altera dispositivos da Lei n.º 16.197, de 17.01.17 que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Cotas nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.oS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs: 1712/2019 a 1.887/19.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, anunciou, com pesar, o falecimento do General Francisco Batista Torres de Melo, ex-presidente do Lar Torres de Melo, e, em atendimento a requerimento da Deputada Patrícia Aguiar, determinou que, todos de pé, prestassem em Um Minuto de Silêncio, as homenagens póstumas desta Casa.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Reportou-se ao Projeto de Indicação de sua autoria, que cria a Coordenadoria Estadual de Proteção Animal com a finalidade de promover defesa e proteção de animais domésticos e da fauna silvestre no Ceará, sob a pretensão de somar-se à experiência exitosa de âmbito municipal, em Fortaleza e disseminar a proteção animal em todo o Estado, apelando à sensibilidade do Governador Camilo Santana e à Secretaria Estadual do Meio Ambiente-Sema para estabelecer-se uma rede de proteção animal em nível estadual. Conforme explicou, caberá à Coordenadoria, entre outras atribuições, além de desenvolver a política estadual de defesa dos animais domésticos e da fauna silvestre, estimular comportamentos de prevenção capazes de potencializar essa defesa e estabelecer parceria com os municípios cearenses a fim de promover essas políticas de defesa e proteção dos animais.
2.º Orador – Deputado Júliocésar Filho. Criticou a exclusão do Município de Maracanaú no Plano Nacional de Enfrentamento aos Crimes Violentos, conforme o anunciado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, General Guilherme Teophilo, por ocasião do I Congresso Nacional do Movimento Brasil Livre, adiantando que irá requerer explicações sobre os motivos que levaram a exclusão do município desse projeto. Por conseguinte, lamentou a ausência do referido Secretário na reunião de apresentação do Plano no Ceará, que os representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública que o substituíram não tenham protocolado nenhum documento que oficializasse a participação do Estado e tenha repercutido na imprensa que a mudança ocorreu por falta de apoio do Governador Camilo Santana. Sob sua avaliação, ele foi injusto em suas palavras e, como responsável pelo programa, sequer lutou pelo seu Estado natal e ainda afirmou que o Ceará não cumpriu o protocolo. Ao final, citou que o plano Nacional de Segurança Pública é um projeto piloto que escolheu cinco municípios em todo o Brasil para implantar políticas públicas de segurança e, no Nordeste, Maracanaú seria a primeira opção, no entanto, foi substituído por Paulista, em Pernambuco.
3.º Orador – Deputada Fernanda Pessoa. Lamentou a exclusão de Maracanaú do Plano Nacional de Enfrentamento aos Crimes Violentos, visto que, o município havia sido um dos cinco escolhidos para se tornar modelo no combate à violência e no enfrentamento à criminalidade, por estar dentro dos critérios exigidos, tanto em IDH, a população e os índices de violência que atualmente, apresenta número muito acima do nível federal e estadual. Segundo a Parlamentar, o Plano contaria com ações bem definidas com o objetivo de, em curto, médio e em longo prazo, diminuir os índices de violência na cidade, reduzir de forma expressiva os indicadores de criminalidade violenta no território, especialmente de homicídio, feminicídio e roubos e está previsto para atuar de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2022. Destacou, ainda, que com a aplicação dos recursos previstos no plano, seria realizado o reaparelhamento da Guarda Municipal e Defesa Civil, criação da Guarda Mirim, entre outras iniciativas, além de duas escolas que iriam tirar os jovens da ociosidade e das drogas. Ao final, atribuiu ao Governador do Estado o motivo da exclusão da cidade do plano de segurança.
4.º Orador – Deputado Nizo Costa. Fez referências ao Seminário “Municipaliza: Uma campanha em defesa da saúde e da cidadania no trânsito do Ceará”, realizado pela Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano Comissões desta Casa, que teve por objetivo sensibilizar os municípios cearenses para a importância da municipalização do trânsito e alertar os municípios com população acima de 20 mil habitantes a se municipalizem para a segurança de seus munícipes. Por conseguinte, lamentou que muitos municípios não tenham o trânsito regularizado, resultando em mais acidentes e mortes violentas, observando que só em 2017, foram registrados 28 mil acidentes de trânsito no Estado e que o Ceará tem um grande número de óbitos por acidentes, citando ainda, que o Governo do Estado já chegou a gastar mais de R$ 1 bilhão com acidentes nas estradas. Concluindo, parabenizou a administração de Cariús, bem como aos seus munícipes, pelos 64 anos de emancipação do Município.
5.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Considerou lamentável que o Estado do Ceará, mais precisamente o Município de Maracanaú, tenha perdido a oportunidade de ser contemplado com um projeto-piloto de segurança pública, por vaidade e politicagem, conforme as declarações do Secretário Nacional de Segurança Pública, General Guilherme Theophilo, de que Maracanaú não seria mais uma das cinco cidades escolhidas para implantação do Plano Nacional de Enfrentamento aos Crimes Violentos, por falta de apoio do Governo Estadual, conforme publicado em diversos meios de comunicação do Estado, enfatizando que o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa, teria justificado a recusa por entender que a escolha por Maracanaú teve caráter político, já que a administração local é de oposição ao Governo do Estado.
6.º Orador – Deputado Júliocésar Filho. Reiterou comentário sobre o Plano Nacional de Enfrentamento aos Crimes Violentos, esclarecendo que seu papel é defender a posição do Governo do Estado, que se colocou à disposição do Governo Federal para atender demandas necessárias para tornar o Município de Maracanaú apto a participar do programa, assinalando que protocolou requerimento, solicitando à Secretaria Nacional de Segurança Pública as demandas que supostamente foram solicitadas ao Ceará e não foram atendidas, visto que não houve nenhum documento que formalizasse nossa participação no programa, apenas palavras, e o Secretário General Teophilo não teve força para manter sua palavra. Por conseguinte, cobrou a disponibilização do Plano Nacional de Enfrentamento aos Crimes Violentos para que tenham conhecimento do que esse plano propõe e o que eles solicitaram às cidades para formalizar a participação no projeto, questionando por que esses dados não estão sendo divulgados.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados Soldado Noélio, Érika Amorim, Walter Cavalcante, Augusta Brito, Vítor Valim, Heitor Férrer, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Agenor Neto e Patrícia Aguiar.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Manifestaram-se os Senhores Deputados Ap.luiz Henrique, Evandro Leitão e Salmito.
TEMPO DE LIDERANÇAS
Fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados Soldado Noélio (Bloco Parlamentar: PROS/PSL/ PSDB), Apóstolo Luiz Henrique (PP) e Dra. Silvana (PR).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Pronunciaram os Senhores Deputados Soldado Noélio e Heitor Férrer.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Presidente, Deputado José Sarto (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Osmar Baquit, Antônio Granja, Bruno Pedrosa, Audic Mota, Delegado Cavalcante, Marcos Sobreira, Sérgio Aguiar e (7).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Patrícia Aguiar, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro