31ª de 04/04/2019

ATA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA E EVANDRO LEITÃO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia quatro de abril do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Augusta Brito, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (39).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3.ª Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.^os:

223/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Desarquivamento do Projeto de Lei nº 242/18 - Acrescenta o art. 3º-a à Lei nº 16.197, de 17 de janeiro de 2017, determinando que as instituições públicas de educação superior mantidas pelo Estado do Ceará devem destinar, em cada concurso seletivo nos cursos de graduação, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para idosos.

224/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina de Adahil Barreto Cavalcante, a Escola de Ensino Médio que está sendo construída no Município de Cariús, Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.^os:

88/19 - Autoria do Deputado Nelinho – Institui o vale transporte universitário para custear o transporte intermunicipal dos estudantes de graduação no ensino superior.

89/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Indicação nº 36/18 – Estabelece a notificação compulsória dos casos de neoplasias malignas pelos serviços de saúde da Rede Estadual do Ceará.

90/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Indicação nº 39/18 – Institui a política estadual de inclusão da mulher e dá outras providências.

91/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Indicação nº 43/18 – Determina que os órgãos públicos do Estado do Ceará disponibilizem sala de apoio à amamentação.

92/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Indicação nº 58/18 – Institui o censo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Ceará.

93/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Indicação nº 84/18 – Dispõe sobre a criação da linha de atenção integral à saúde das pessoas com Lúpus Eritenatoso Sistêmico (LES) no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA

Mensagem n.º 8.371/19 – Autoria do Poder Executivo – Encaminhando emenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem n.º 8.363, de 27 de março de 2019.

Memo. 15/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei n.ºs. 106/19 e 222/19 de sua autoria.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.^os:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs: 1.964/19 a 2.023/19.

                   PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Renato Roseno. Criticou o corte no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, assim como a diminuição no repasse ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, propostas pelo Governo Federal, explicando que, serão contingenciados recursos estimados em R$ 29 bilhões no MCTIC, afetando áreas fundamentais da pesquisa científica e tecnológica do País e, com o corte no CNPq, a partir de julho não haverá mais bolsas de estudos para pesquisadores, em prejuízo para com a juventude brasileira. De acordo com o deputado, a decisão do Governo Federal foi anunciada no mesmo período em que foi divulgado manifesto em defesa da educação, da ciência e da democracia, durante reunião regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no Município de Sobral, observando que este documento coloca a necessidade de ampliação dos investimentos em educação básica, ciência e tecnologia, áreas sob as quais havia uma enorme expectativa de qual seriam as políticas neste atual Governo, avaliando ainda, que a pasta de Ciência e Tecnologia foi escolhida pelo Governo, como estratégica para superar o atraso social, educacional e tecnológico nacional.

2.º Orador – Deputada Érica Amorim. Discorreu sobre a votação da mensagem que fixa novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado do Ceará, considerando que a categoria merece respeito e reconhecimento pelo trabalho primordial que realiza junto ao Programa Saúde da Família. Na oportunidade, ressaltou os avanços que a categoria conquistou no Município de Caucaia, um total de 456 agentes de saúde e 184 agentes de endemias, sendo 268 vinculados ao Estado e 188 ao Município, sob a gestão do Prefeito Naumi Amorim, lembrando que, os agentes de combate às endemias não recebiam incentivo que hoje elevou-se para 45%, seguindo o princípio da isonomia e registrou alguns projetos promovidos pela Prefeitura de Caucaia, em parceria com o Ministério Público do Estado, nos quais os agentes de saúde e de endemias atuaram como protagonistas, sendo responsáveis pela redução de 92% dos casos de dengue e chikungunya que afetaram o Município em 2017; do Projeto Documentar para Existir, que promoveu a busca ativa para a identificação de crianças sem registro civil de nascimento e também do Humana Luz, que tem objetivo de humanizar o atendimento às gestantes. Ao final, garantiu, ainda, que os ACEs de Caucaia terão os salários adequados ao piso nacional das categorias.

3.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Comentou a  audiência pública realizada na Comissão de Seguridade Social e Saúde da Casa para debater melhorias e critérios nos consórcios públicos de saúde do Estado, com a participação do Secretário de Saúde do Ceará, Doutor Cabeto, que afirmou contemplar as principais demandas em proposta técnica a ser enviada para o Governador Camilo Santana, como os critérios para a seleção dos profissionais e normas claras de eleições e condução desses consórcios, além de outras demandas para deixar os consórcios de saúde mais transparentes. Por oportuno, salientou que irá solicitar audiência pública para debater a judicialização na saúde, visto que, muitas vezes, um hospital precisa cumprir uma ordem judicial e internar na UTI um paciente com morte cerebral, por exemplo, além de muitos outros pontos que precisam ser discutidos para melhorar a saúde pública, como um Plano de Cargos e Carreiras para os médicos, as demoras para fazer cirurgias, os preços exorbitantes dos exames, entre outras demandas. Concluindo, mencionou a proposta que prevê a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios, afirmando posicionar-se contra o álcool nos estádios.

4.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Considerou desserviço à sociedade cearense o Projeto de Lei que visa liberar o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas esportivas do Estado, por trazer sérios riscos iminentes a todos os cearenses. Ainda sob sua avaliação, a discordância deste Projeto já conta com o apoio de diversos movimentos, inclusive do Instituto Maria da Penha, que busca defender as mulheres cearenses e que se mostra totalmente contrário à proposta, por entender que ela vai ter impactos na violência doméstica contra a mulher, salientando que a Cidade de Fortaleza conta com uma Lei Municipal que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em um raio de 100 metros dos estádios de futebol, um exemplo que deve ser estimulado. Finalizando, solicitou o apoio dos colegas parlamentares sobre os malefícios que o projeto pode causar e rejeitá-lo, e ainda, que irá apresentar projeto, não apenas para vedar o consumo de bebida, mas proibir a sua comercialização em um raio de 500 metros, acrescentando que é importante acabar com o consumo de bebida nos entornos das praças esportivas e apresentou a situação sobre a comercialização e consumo de bebidas em outros Estados onde está proibida esta prática e os registros de violência em arenas esportivas é bem reduzido.

5.º Orador – Deputado Guilherme Landim. Pronunciou-se em defesa da discussão ampla sobre o Fundeb, previsto para vencer em 2020, por considerar ser preciso manter o Programa, haja vista a sua extrema importância para auxiliar na aplicação da educação básica dos municípios, proporcionando uma educação de qualidade à população, lembrando que o assunto, foi objeto de requerimento aprovado em reunião da Comissão de Educação,  de iniciativa do Deputado Acrísio Sena, favorável à criação de uma Frente Parlamentar em defesa do fundo. Sob sua avaliação, se faz necessário ecoar um novo Fundeb em Brasília e que se traga a Casa, os parlamentares federais que defendem o Ceará, pontuando ainda que atualmente os municípios nordestinos estão sofrendo com o subfinanciamento que existe na educação. Em outro tópico, comemorou da mensagem governamental que trata do reajuste do piso dos agentes de saúde.

6.º Orador – Deputado Evandro Leitão. Defendeu Projeto de Lei de sua autoria, que cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome Depressiva, que estabelece diretrizes visando o diagnóstico precoce e tratamento da síndrome depressiva, visando beneficiar tanto pacientes quanto familiares e que deverá tramitar nesta Casa nos próximos dias. Por oportuno, informou que o Ceará concede até quatro auxílios-doença a cada 24 horas devido à depressão e só em 2018, foram 1.714 registros em todo o Estado, um aumento de 38,6% se comparado à 2017, além de ter aposentado 80 pessoas entre 2016 e 2018 com esse diagnóstico, salientando que, conforme dados da OMS, até 2020, a depressão será a doença mais incapacitante do mundo e de acordo com a proposta, a síndrome depressiva se entende pela presença de diferentes distúrbios psicológicos que geram sintomas como tristeza, falta de ânimo, oscilações de humor, entre outros, que levam ao vazio existencial ou pensamentos suicidas. Por conseguinte, comentou outro Projeto de Lei de sua autoria, que dispõe sobre a liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios, afirmando compreender os posicionamentos contrários à proposição, mas percebe falta de respeito de alguns parlamentares que o qualificou como hipócrita, criticando, ainda, as insinuações que ele teria interesses econômicos por trás da liberação do álcool nos estádios.

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

O Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto comunicou,  a realização de audiência pública para a implantação da Frente Parlamentar Nacional em Defesa do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), nesta sexta feira, dia 05 do corrente mês, às 10h, no Auditório Murilo Aguiar, ressaltando  que o evento objetiva a realização de debates para a proposição de ideias voltadas para a defesa dos interesses regionais e dos municípios nordestinos. Comunicou ainda que, tendo em vista esta audiência pública, não haverá Sessão Ordinária nesta data.

                   ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Evandro Leitão, 1.º Secretário, procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E OS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.^ºS:

24/19 – Oriundo da Mensagem n.º 8.359/19 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a política Estadual de atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa com parecer favorável n.º 1.

25/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.360/19 – Autoria do Poder Executivo – Denomina José Euclides Ferreira Gomes Júnior a avenida perimetral, localizada entre a CE-178 e o entroncamento da BR-222 no Município de Sobral. (com parecer favorável)

26/19- Oriundo da Mensagem n.º 8.361/19 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a vantagem pessoal nominalmente identificada- VPNI a que refere o acordo judicial celebrado nos autos da reclamação trabalhista n.º 0039300-21.1992.5.07.0004, e dá outras providências. (com parecer favorável)

27/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.362/19 - Autoria Poder Executivo - Altera a Lei n.º 14.101, de 4 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa com parecer favorável n.º 3

37/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o Dia Estadual da Luta contra o Reumatismo no Estado do Ceará. (com parecer favorável).

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.^º:

07/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.364/19 - Autoria Poder Executivo - Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – Cearaprev, e da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará – CE-Previcon, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa com parecer favorável n.º 1

Aprovado.

Ficaram transferidas para a Sessão Ordinária subseqüente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha,  Bruno Pedrosa, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, David Durand e João Jaime (7).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às onze horas e cinquenta e seis minutos.

Foi encerrada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro