32ª de 09/04/2019
Baixar PDFATA DA 32.ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E AP.LUIZ HENRIQUE.
Às nove horas e vinte minutos do dia nove de abril do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Walter Cavalcante (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Heitor Férrer, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS:
03/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas – Desarquivamento do Projeto de Emenda Constitucional n.º 09/17 – Acrescenta o § 1º ao Art. 6º da Constituição Estadual do Estado do Ceará, renumerando os demais.
04/19 - Autoria do Deputado Audic Mota – Desarquivamento do Projeto de Emenda Constitucional n.º 01/17 – Dispõe sobre a prioridade de tramitação das propostas de iniciativa popular. (Altera o Art. 62 da Constituição Estadual).
05/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas – Desarquivamento do Projeto de Emenda Constitucional n.º 07/15 – Altera o inciso XIII do Art. 14 da Constituição do Estado do Ceará para dispor sobre a gestão democrática da administração pública e a participação dos empregados nos conselhos de administração e na direção das empresas públicas e sociedades de economia mista.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS.:
34/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.372/19 – Autoria do Poder Executivo – Ratifica Protocolo de Intenções que entre si celebram o Estado do Ceará, a Companhia de Desenvolvimento do Ceará e a Fundação Edson Queiroz, para os fins nele definidos.
35/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.373/19 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.381, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
225/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 341/17 – Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
226/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 78/15 – Concede o Título de Cidadão Cearense ao Sr. Sérgio Redes.
227/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 80/17 – Concede o Título de cidadão Cearense ao Sr. Dimas Humberto Silva Barreira.
228/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 228/18 – Proíbe o uso, no Estado do Ceará, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
229/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão – Cria, no âmbito do Estado do Ceará, a política de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão nas redes públicas de saúde e dá outras providências.
230/19 - Autoria da Deputada Dra. Silvana – Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
231/19 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Inclui no calendário oficial de eventos do estado do ceará, o dia 13 de março, como data comemorativa em homenagem ao natalício de Antônio Vicente Mendes Maciel (Antônio Conselheiro), no Município de Quixeramobim-ce.
232/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante – Proíbe a utilização de fio com cerol ou cortante, da linha chilena ou qualquer tipo de material cortante para empinar pipa ou raia, e dá outras providências.
233/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Denomina a Areninha no Município de Itatira/CE de João Jackson Lobo Guerra.
234/19 - Autoria do Deputado Antônio Granja – Denomina de José Holanda Cunha o trecho da CE 269 que liga o Distrito do Castanhão à BR 116, no Município de Alto Santo.
235/19 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar – Denomina de Cícero Evandro Amorim de Oliveira a Areninha localizada no Município de Santana do Cariri.
236/19 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique – Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n.º 13.104/2015, de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado do Ceará.
237/19 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar – Declara Integrantes do Patrimônio Cultural do Estado os Sítios Paleontológicos localizados em municípios do Estado do Ceará e dá outras providências.
238/19 - Autoria da Deputada Dr. Silvana – Dispõe sobre a criação de sala lúdica nas dependências do IML – CE para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.
239/19 - Autoria da Deputada Augusta Brito – Reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado do Ceará, a banda de música do Município de Ipu.
240/19 - Autoria do Deputado Dr. Bruno Gonçalves – Desarquivamento do Projeto de Lei n.° 267/18 - Denomina de João Alves de Lima, o túnel da CE-040 no anel viário e dá outras providências.
241/19 - Autoria do Deputado Antônio Granja – Desarquivamento do Projeto de Lei n.° 269/18 - Denomina de Nilon de Oliveira Barroso, o Ginásio localizado no Distrito de Figueiredo, no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.
242/19 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Desarquivamento do Projeto de Lei n.° 84/17 - Assegura às pessoas com a doença de Von Recklinghausen (Neurofibromatose) os mesmos direitos e benefícios da pessoa com deficiência.
243/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Desarquivamento do Projeto de Lei n.° 153/15 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cadernos de provas impressas no sistema BRAILLE a candidatos com deficiência visual inscritos em concursos públicos e exames vestibulares no Estado do Ceará.
244/19 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique – Dispõe sobre a política estadual de reconhecimento e valorização do cuidado com laços afetivos.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:
94/19 - Autoria do Deputado Nelinho – Institui o Fundo Estadual de Proteção aos Animais do Ceará – FEPACE, e dá outras providências.
95/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 92/18 – Institui o Programa de incentivo à adoção de animais abandonados no Estado do Ceará e dá outras providências.
96/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do projeto de indicação n.° 93/18 – Dispõe sobre a inclusão da escrita em BRAILLE nas placas de informações das instituições públicas do Estado do Ceará.
97/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe acerca da instituição da delegacia da mulher nos municípios sede das microrregiões administrativas.
98/19 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante – Dispõe sobre a emissão gratuita da carteira estudantil e o fardamento da rede escolar pública estadual do ensino médio regular, de tempo integral e profissionalizante e dá outras providências.
99/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe acerca da instituição de centro cearense de idiomas (CCI) nos municípios sede das microrregiões administrativas.
100/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe acerca da instituição de unidade da perícia forense do Estado do Ceará (PEFOCE) nos municípios sede das microrregiões administrativas.
101/19 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrrique – Altera alínea “a” e acrescenta a alínea “e” do dispositivo da Lei nº 12.670 de 30 de dezembro de 1996, que institui acerca dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
102/19 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrrique – Dispõe sobre o fornecimento de cardápio específico para crianças portadoras de alergia à proteína de leite de vaca - APLV e demais intolerâncias alimentares nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado do Ceará.
103/19 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrrique – Altera dispositivo da Lei 15.718, de 26 de dezembro de 2014 que institui o projeto de remição da pena pela leitura, incluindo obras religiosas, no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado do Ceará.
104/19 - Autoria do Deputado Bruno Gonçalves – Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 102/18 - Concede isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) na compra de equipamentos de vídeomonitoramento e segurança patrimonial na forma que indica.
105/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota – Cria consórcio dos Municípios de Tamboril, Catunda e Monsenhor Tabosa do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) com sede no Município de Tamboril - CE.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
112/19 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Proíbe a venda, locação e a comercialização a qualquer título a menores de 18 (dezoito) anos, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza, bem como de jogos, eletrônicos ou não, que estimulem a violência, a sexualidade e pornografia virtual na forma que indica.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.os:
Req. n.º 96/2019 – Autoria do Deputado David Durand – Requer o desarquivamento do Projeto de Emenda Constitucional n.º 06/2015.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs: 2.024/19 a 2.223/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Numa avaliação dos primeiros cem dias de governo do Presidente Jair Bolsonaro, afirmou que o desemprego aumentou e não existem perspectivas de Programa de Governo, lembrando que o governo de Itamar Franco foi marcado pelo Plano Real; o de FHC, pela luta pela diminuição da inflação; de Lula, foi o Projeto Fome Zero e Dilma Rousseff, o Bolsa Família e o projeto apresentado por Bolsonaro ao longo desse período, é o fim do horário de verão; menino veste azul e menina veste rosa e hino nacional nas escolas. De acordo com o Parlamentar, na área da saúde, com a saída dos médicos cubanos do Brasil, muitas vagas ficaram ociosas precisando ser preenchidas, sendo que o SUS está precisando cada vez mais de investimentos, e, ainda, com a proposta da reforma da Previdência, os trabalhadores não serão contemplados nem vai salvar a economia, como vem sendo colocado. Considerou ainda, que existe uma total ausência de programação e desorganização entre os ministros e que o Governo Federal é subserviente frente à política internacional.
2.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Destacou matéria veiculada na edição de hoje do Jornal Diário do Nordeste, apontando que mais da metade das vagas do Programa Mais Médicos estão ociosas no Ceará. Para o parlamentar, o Governo precisa dar uma resposta urgente à situação, lembrando que o alerta sobre o problema que o encerramento do contrato com os médicos estrangeiros provocaria, foi dado logo após anúncio do fim do Mais Médicos. Pontuou que muitos falavam que o programa era deturpado e havia insinuações de ligações entre os governos brasileiro e cubano, mas, desde o início, previmos que quem pagaria por isso seria o povo pobre. Finalizou, observando que os médicos cubanos saíram do programa a quatro meses, acrescentando que o quadro é grave e preocupante, pois os moradores das localidades mais isoladas do sertão se encontram sem assistência médica desde então e uma medida urgente deve ser tomada.
3.º Orador – Deputado Nelinho. Apresentou projeto de indicação, de sua autoria, que contempla estudantes universitários do Ceará, vez que sugere a instituição do vale transporte universitário interestadual, para custear alunos de graduação do ensino superior do Estado, ressaltando que o benefício seria financiado e administrado pela Seduc, que também será responsável pela confecção de toda a documentação e de verificar se o aluno se enquadra no projeto criado para atender a demanda dessa classe estudantil usuária de ônibus, micro-ônibus e topics. Informou ainda, que a conta será indicada pela Seduc para que sejam depositados os valores durante os cinco meses, uma vez aprovado o projeto, observando que para ser contemplado, o aluno precisa ter cursado o ensino médio em escolas públicas, ter sido bolsista integral em escola particular, durante todo o ensino médio, ou ser beneficiado por Programas Federais – Fies, Prouni, Sistema de Cotas Universitárias Públicas ou Bolsa Família. Ao final, esclareceu que a manutenção da bolsa está condicionada a uma frequência mínima de 75% e, solicitou o apoio dos pares na aprovação do projeto, bem como a sensibilidade do Governador.
4.º Orador – Deputado Moisés Braz. Ressaltou o debate que sediado na Assembleia que discutiu a proposta de privatização ou fusão do Banco do Nordeste do Brasil. O parlamentar lembrou que durante o evento foi lançada a Frente Parlamentar Nacional em Defesa do Banco do Nordeste, salientando que o BNB se consolidou como um banco de fomento, apoiando não só o agricultor rural, mas também os microempresários e microempreendedores. Esclareceu que o BNB é uma instituição estratégica e contribui para a geração de empregos, redução da desigualdade social, geração de renda, além de ajudar os agricultores por meio de projetos e créditos rurais e não se pode permitir que o BNB seja extinto, diminuído, privatizado ou incorporado a outra instituição. Para o deputado, é importante que a instituição financeira garanta seu orçamento e continue contribuindo com o crescimento e desenvolvimento do Nordeste.
5.º Orador – Deputado Juliocésar Filho. Anunciou que protocolou na Casa requerimento solicitando a instalação de uma Frente Parlamentar em defesa do projeto-piloto de Segurança Pública no Município de Maracanaú. Segundo o parlamentar, no dia 30 de março, o Secretário Nacional de Segurança Pública, General Guilherme Theophilo, declarou que a Cidade de Maracanaú havia perdido o investimento, que consta no Plano Nacional de Enfrentamento aos Crimes Violentos, no entanto, o mesmo alegou “suposta” falta de apoio político do Estado, como justificativa. De acordo com o deputado, como o próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública já enviou nota à imprensa apontando que o projeto ainda está sendo elaborado e não há definição sobre os municípios contemplados por ele, é importante seguir lutando, para trazer o investimento para Maracanaú. Por oportuno, informou que o Governador Camilo Santana já enviou ofício ao Ministro da Justiça, Sérgio Moro, solicitando informações sobre este projeto, e esta Casa também já aprovou, de forma unânime, requerimento com o mesmo teor para que possamos clarear o debate. Finalizou, solicitando o apoio dos deputados para que, independente de partidos e posições políticas, se possa unir forças.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana relatou que o Plenário aprovou na última quinta-feira, dia 04 de abril, o Projeto de Lei n.º 28/2019, que acompanha a mensagem nº 8.363/19, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis n.ºs 14.868, de 25 de janeiro de 2011; 16.230, de 27 de abril de 2017 e 16.710, de 21 de dezembro de 2018, revoga dispositivos das Leis n.ºs: 13.438, de 7 de janeiro de 2004; 14.317, de 07 de abril de 2009; 15.217, de 5 de setembro de 2012; 15.360 de 4 de junho de 2013 e 16.710, de 21 de dezembro de 2018, dá outras providências.
No entanto, salientou o Presidente, que foi constatado na expedição do Autógrafo de Lei n.º 25/19, inexatidão de texto que passou agora relatar:
A Emenda Aditiva/Modificativa n.º 2, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, trás em seu bojo nomenclatura de cargos que já foram modificados por leis anteriores,
1) A denominação do cargo de Comandante-Geral Adjunto está sendo modificada neste Projeto de Lei, conforme se depreende no parágrafo único de art. 8º, com o cargo passando a denominar-se Sub Comandante - Geral da Polícia Militar. Realço que a denominação do cargo do Comandante-Geral Adjunto do Corpo Bombeiros Militar não foi alterada;
2) A Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, em seu art. 80, § 1º alterou a denominação dos cargos de Secretário Executivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, passando a denominar-se Diretores de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
3) Por último, o cargo de Comandante-Geral não é mais de provimento em comissão, de acordo com a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, nos seus arts. 37e 38, por isso ele foi retirado do rol dos cargos de provimento em comissão.
Desta forma, esclareceu que o § 2º do art. 271 do Regimento Interno, estabelece que:
“Quando, após aprovação da redação final e até a expedição do autógrafo, se verificar inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário; não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário, proceder-se-á a discussão da impugnação, para decisão final do Plenário.”
Seguidamente, foi submetido ao Plenário a correção do texto do Autógrafo de Lei n.º 25/19 que se segue:
“Art. 182. ....
.....
VII – o Coronel que possuir 30 (trinta) anos de efetiva contribuição e 5 (cinco) anos no posto respectivo, excetuando-se aquele que ocupar o cargo de Comandante-Geral, e os cargos de provimento em comissão de Subcomandante-Geral da Polícia Militar, de Comandante-Geral Adjunto do Corpo de Bombeiros Militar, de Diretores de Planejamento e Gestão Interna das Corporações Militares, de Chefe da Casa Militar e de Assessor Executivo da Casa Militar”. (NR)
Dado conhecimento da inexatidão do texto ao Plenário, não havendo impugnação, foi considerado aceita a correção pela maioria dos Deputados presentes. Registrado o voto do contrário dos Deputados Soldado Noélio e Fernanda Pessoa.
Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados: Lucílvio Girão, Dra. Silvana, Fernanda Pessoa, Soldado Noélio, Sérgio Aguiar e Júliocésar Filho.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Manifestaram-se os Senhores Deputados Nizo Costa e Ap.luiz Henrique.
TEMPO DE LIDERANÇAS
Fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados: Soldado Noélio (BLOCO PARLAMENTAR: PSDB, PSL/PROS), Ap.luiz Henrique (PP) e Dra. Silvana,
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Pronunciou - se o Senhor Deputado Soldado Noélio.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, Agenor Neto, Audic Mota, Delegado Cavalcante e Vítor Valim (6).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro