34ª de 11/04/2019
Baixar PDFATA DA 34.ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E EVANDRO LEITÃO.
Às nove horas e vinte minutos do dia onze de abril do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (43).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Dra. Silvana, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.os:
07/19 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Desarquivamento da Proposta da Emenda Constitucional n.º 08/2015 - Acrescenta o inciso XII ao Artigo 28 da Constituição Estadual.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.os:
10/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Desarquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 7/17 – Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Crateús, cria o conselho de desenvolvimento e integração da Região de Crateús, altera a composição de Microrregiões do Estado do Ceará e dá outras providências.
11/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Altera o Caput do Art. 13 da Lei Complementar n.º 129, de 22 de Novembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar n.º 145, de 24 de Novembro de 2014, na forma em que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
251/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Determina que as instituições de ensino privado do Estado do Ceará forneçam diploma em BRAILLE para alunos com deficiência visual na conclusão do Ensino Médio e Superior.
252/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 210/16 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção de edificações Públicas Estaduais do Ceará.
253/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Desarquivamento do Projeto de Lei nº 8/17 – Denomina de João Barbosa da Silva – João Calunga, a areninha localizada no Município de Crateús/CE
254/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 241/16 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do prazo de validade, código de identificação, lote e data de fabricação dos produtos comercializados, ofertados ou apresentados em lojas de conveniência, souvernirs, mercadinhos, supermercados, hipermercados, farmácias e estabelecimentos afins do Estado do Ceará.
255/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 06/17 – Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
256/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 346/17 – Determina que os Hipermercados, Supermercados, Farmácias e Centros Comerciais localizados no âmbito do Estado do Ceará devam disponibilizar informações escritas em BRAILLE dos produtos ofertados e dá outras providências.
257/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira – Dispõe sobre a comercialização, venda e porte de bebidas alcoólicas nas mediações dos estádios de futebol, arenas e centros esportivos do Estado do Ceará.
258/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão – Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio.
259/19 - Autoria do Deputado Heitor Férrer – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 98/15 - Dispõe sobre o livre acesso dos Deputados Estaduais aos documentos dos órgãos e Repartições Públicas Estaduais.
260/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Denomina à Escola Estadual de Educação Profissional do Município de Itatira/CE, de João Jackson Lobo Guerra.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:
110/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa – Dispõe sobre a criação do consórcio estadual de segurança pública, para fins de implantação de unidades do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas - BPRAIO, destinado ao atendimento dos municípios com população menor que 30 mil habitantes e cuja distância entre eles seja de até 30 km.
111/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota – Cria consórcio dos municípios de Ipaporanga, Poranga e Ararendá do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) com sede no Município de Ararendá - CE.
112/19 - Autoria do Deputado Nelinho – Concede desconto no valor das taxas de renovação da carteira nacional de habilitação – CNH e de autorização para conduzir ciclomotores – ACC às pessoas idosas, no âmbito do Estado do Ceará.
113/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe acerca da Instituição do Programa Praças Acessíveis.
114/19 - Autoria do Deputado Júliocésar Filho – Desarquivamento do Projeto de Indicação nº 19/18 - Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar do Estado do Ceará na Cidade de Maracanaú e dá outras providências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de nºs.: 2.287/19 a 2.310/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Criticou Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados que extingue a obrigatoriedade do exame para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil, antecipando que proporá, através de projeto de lei, a inclusão de ilícito funcional diante de qualquer violação das prerrogativas do advogado, garantido também verbas honorárias para a realização das atividades da profissão, além da isenção de custos judiciários. Na opinião do parlamentar, todas as profissões deveriam exigir exame de Ordem, assim como a Medicina exige dos médicos estrangeiros a realização do Revalida para o exercício da profissão e, dando continuidade, comentou reunião recente entre o Presidente desta Casa e o Presidente do Tribunal de Justiça para tratar da criação de uma Secretaria Judiciária, afirmando ser muito bom ver Legislativo e Judiciário em uma interação coesa, harmônica, trabalhando para favorecer a população.
2.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Com base em dados divulgados em jornais locais, comemorou a redução dos índices de criminalidade no Ceará, destacando o registro do menor número de mortes violentas no Ceará nos últimos dez anos. O parlamentar pontuou que a queda nos índices resulta da luta persistente do Governador Camilo Santana durante quatro anos, e marcando positivamente os 100 primeiros dias de gestão do Governador Camilo Santana. Dando continuidade, relembrou que Fortaleza foi eleita uma das cidades mais violentas do mundo em 2016, e revelou que, em comparação ao mesmo período de 2018, houve redução de 59,6% no total de Crimes Violentos Letais Intencionais em Fortaleza. Para finalizar, o parlamentar exaltou um conjunto de reformulações da Secretaria Penitenciária, o fortalecimento da inteligência policial, a integração das forças de segurança e o enfrentamento ao crime organizado e defendeu que o Parlamento e a sociedade podem contribuir ainda mais com o governo do Estado no combate à violência.
3.º Orador – Deputado Queiroz Filho. Comunicou que o Programa Médico da Família vai receber 140 profissionais para atuar nos postos de saúde de Fortaleza, a partir de maio, com vistas ao preenchimento de vagas deixadas pelos profissionais do extinto Programa “Mais Médicos”. O parlamentar ponderou que o Programa Médico da Família permitirá, em parceria com a Escola de Saúde Pública do Ceará, a capacitação e qualificação de profissionais para fortalecer a atenção primária e o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde e explicou que desde o fim do Programa Mais Médicos, a Prefeitura de Fortaleza instituiu o “Médico da Família”, atualmente ampliado para a esfera estadual, objetiva minimizar os efeitos causados pelo fim do Mais Médicos e reforçar os cuidados com a saúde pública do Ceará. Para concluir, o parlamentar repercutiu anúncio do Ministério da Saúde determinando que os postos de saúde terão horário de atendimento prorrogado.
4.º Orador – Deputado Osmar Baquit. Informou que proporá, através de projeto de lei, a fiscalização dos consórcios de saúde no Estado, justificando que os órgãos competentes, a exemplo do Ministério Público, terão prazo de cinco anos para apurar e avaliar como funcionam, pontuando que o referido projeto será de igual teor ao apresentado pelo Deputado Sérgio Aguiar, que propôs a investigação do consórcio que geriu a rede de saúde de Camocim, nos anos de 2017 e 2018. O parlamentar declarou que o Secretário Estadual de Saúde, Doutor Cabeto, e o Governador Camilo Santana acertam ao estabelecer que a gestão dos consórcios deve ser escolhida por meio de seleção e obedecendo a critérios exclusivamente técnicos e finalizou seu pronunciamento reportando-se à liberação de bebidas alcoólicas em estádios, comentando que esta questão transcende interesses econômicos e que os crimes cometidos nos estádios são ações de marginais infiltrados entre os torcedores.
5.º Orador – Deputado Elmano Freitas. Defendeu o uso da tornozeleira eletrônica pelos presos de regime semiaberto no Ceará, esclarecendo que a lei processual penal brasileira estabelece que, dependendo da pena, o preso tem direito a essa modalidade, além de o sistema prisional cearense contar com quatro mil presos do regime semiaberto. O parlamentar salientou que a tornozeleira é para controlar o preso e evitar que ele cometa crimes, e justificou a abordagem deste assunto em função de críticas publicadas em rede social pelo Deputado André Fernandes, que classificou como “absurdo” o investimento de quase R$ 8 milhões do Governo do Estado para a compra de tornozeleiras eletrônicas. Dando prosseguimento, esclareceu que o custo de manutenção de um preso no Ceará é de R$ 2.500, enquanto a tornozeleira eletrônica custa R$169, esclarecendo que o que está sendo feito é correto, expondo que onde não se utilizam as tornozeleiras eletrônicas, a média de residência do regime semiaberto é de 50 a 75%; que a cada 100 presos, 50 a 75 deles reincidem no crime e que no Ceará, após o uso da tornozeleira, este índice caiu para 21%.
6.º Orador – Deputado Agenor Neto. Criticou a decisão do Presidente Jair Bolsonaro de destinar de forma igualitária os recursos dos fundos estaduais e municipais e sugeriu que o Governo Federal estabeleça que, ao final do ano, o governador ou o prefeito que tenha atingido metas nas áreas de saúde e educação tenha aumentado o valor de sua cota do Fundo de Participação dos Estados ou Fundo de Participação dos Municípios. “Acho injusta essa maneira igualitária de recursos”, declarou o parlamentar, justificando-se em virtude do Estado do Ceará que, além de honrar o pagamento da folha, tem investido eficazmente em educação. Para terminar, pediu apoio de seus pares para aprovação de requerimento de sua a autoria, que solicita à Secretaria de Saúde do Estado a prestação de contas dos consórcios regionais de saúde e policlínicas, acusando a existência de “politicagem”.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
30/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.366/19 – Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação do traçado das alças norte e leste no acesso do Anel Viário com as rodovias estaduais CE-060 e CE-040, nos Municípios de Fortaleza, Eusébio e Maracanaú/CE. (com parecer favorável)
31/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.367/19 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 conhecida como Avenida do contorno de Juazeiro do Norte e dos imóveis situados exclusivamente na faixa não edificável. (com parecer favorável)
32/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.368/19 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel de propriedade do Estado do Ceará ao Município de Juazeiro. (com parecer favorável)
33/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.369/19 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, em projetos e contratos de concessões de relevante interesse para Administração Estadual, e dá outras providências. (com parecer favorável)
25/19 – Autoria do Deputado Moisés Braz - Dá denominação ao trecho da rodovia CE-467 que liga o Município de Monsenhor Tabosa ao Distrito de Nossa Senhora do Livramento. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
08/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.365/19 - Autoria do Poder Executivo - Que institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Ceará Atleta e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa com parecer favorável n.º 1.
Emenda Aditiva com modificação n.º 2.
09/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.370/19 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 52, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (com parecer favorável).
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Patrícia Aguiar, Delegado Cavalcante e João Jaime (3).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às onze horas e cinquenta e dois minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro