36ª de 16/04/2019

ATA DA 36.ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO E ROMEU ALDIGUERI.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia dezesseis de abril do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Agenor Neto, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Vítor Valim (36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Romeu Aldigueri, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.os:

10/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas – Desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 12/2017 – Acrescenta o parágrafo único ao art. 309 da Constituição do Estado do Ceará.

11/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas – Desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional n.º 11/2015 – Altera o artigo 247 da Constituição do Estado do Ceará.

12/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas – Desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional n.º 11/2017 – Altera o inciso X do art. 28 da Constituição do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.:

12/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.374/19 – Autoria do Poder Executivo – Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 36, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude.

LEITURA DE MENSAGEM Nº.:

36/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.375/19 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006 a Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:

266/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas – Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino.

267/19 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Fica vedada a cobrança de mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

268/19 - Autoria do Deputado Queiroz Filho – Denomina Geraldo Honório Sales a Areninha localizada no Município de Itapiúna, Ceará.

269/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado do Ceará, da comercialização e o uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais.

270/19 - Autoria do Deputado Osmar Baquit – Denomina de Mauro Viana de Freitas, a Areninha localizada, no Município de Ibaretama-CE.

271/19 - Autoria do Deputado Soldado Noelio – Dispõe sobre o pagamento sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos ou apenados.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:

120/19 - Autoria do Deputado André Fernandes – Dispõe sobre a alteração do inciso XXVI do artigo 52 da Lei nº 13.729/2006.

121/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa – Dispõe sobre a estadualização da antiga estrada da ferrovia, que liga o Município de Cariús ao Município de Iguatu.

122/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Estabelece limites para os gastos com a realização de solenidades, cerimônias ou quaisquer atos oficiais realizados com recursos públicos do Estado do Ceará para a inauguração de obras públicas, e dá outras providências.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Of. nº. 42/2019 – Autoria do Ministério Público – PGJ/FDID – Encaminha cópia dos demonstrativos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará referente ao mês de Fevereiro de 2019.

Of. nº. 78/2019 – Autoria do Ministério Público – PGJ/SEFIN – Encaminha cópia dos demonstrativos financeiros do Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério – FESMP-CE, referente ao mês de Março de 2019 e 1º trimestre de 2019.

Of. nº. 79/2019 – Autoria do Ministério Público – PGJ/SEFIN – Encaminha cópia dos demonstrativos financeiros do Fundo de Reaparelhamento e Modernização referente ao mês de Março de 2019 e 1º trimestre de 2019.

Of. nº. 168/2019 – Autoria do Governo do Estado do Ceará– GG – Encaminha Prestação de Contas do Governo do Estado do Ceará relativa ao exercício de 2018.

Of. nº. 799/2019 – Autoria da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG – Encaminha Prestação de Contas do governo do Estado do Ceará relativa ao exercício de 2018.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.os:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs.: 2.327/19 a 2408/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Destacou Projeto de Lei de sua autoria, que institui, no âmbito do Estado do Ceará, o dia 15 de abril como data alusiva ao nascimento do aviador cearense Euclydes Pinto Martins. Dando continuidade, citou requerimento de sua autoria que solicita que a empresa Fraport Brasil, concessionária do aeroporto de Fortaleza, recoloque na fachada desse terminal aeroportuário internacional, o nome “Pinto Martins”, atualmente substituído por Fortaleza Airport. Por fim, reportou-se ao Projeto de Lei n.º 269/19, de sua autoria, que estabelece a aplicação de multas para quem comercializar coleiras que causem choques elétricos em animais, justificando que “faz parte da nossa sociedade a convivência com animais domésticos, como cachorros e gatos, e não se pode admitir a comercialização de instrumentos que causem dor a estes animais”.

2.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Mostrou-se apreensivo com o resultado da decisão do Presidente Jair Bolsonaro de interferir no preço do diesel, que culminou com a perda de R$ 32,4 bilhões à Petrobras em valor de mercado, além da queda de 8,54% no valor das ações da empresa, o que derrubou o índice Ibovespa para 1,98% e gerou extrema insegurança no mercado. O parlamentar ressaltou que o valor do prejuízo equivale "a três transposições do Rio São Francisco” e criticou o Presidente Bolsonaro pela falta de noção na governança deste Brasil de dimensões continentais, ponderando, inclusive, que a queda real da popularidade de Bolsonaro teria induzido o Presidente “a jogar para a platéia”, num simulacro de tentativa de proteção da economia que “empobreceu o País”. Para concluir, argumentou em prol de mais clareza na ação presidencial e pela construção de um projeto de país, cobrando do Ministro Paulo Guedes posicionamento em relação à estatal petrolífera.

3.º Orador – Deputado Guilherme Landim. Anunciou que Brejo Santo e outros municípios da Região do Cariri serão contemplados com o Programa “Ciência Itinerante”, desenvolvido pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado, segundo afirmou o Secretário da Secitece, Inácio Arruda, observando que esse programa, leva um ônibus com experimentos científicos aos estudantes de regiões do Interior do Estado. Na oportunidade, agradeceu antecipadamente ao Governo do Estado pela construção de estradas que beneficiam os Municípios de Brejo Santo e Mauriti e comentou também a redução do número de vôos no aeroporto de Juazeiro do Norte, asseverando que, por não ter obtido respostas por parte da empresa aérea Avianca, irá requerer oficialmente a mudança da empresa que opera os vôos do citado aeroporto. Ao final, externou solidariedade às famílias enlutadas pelas vítimas do acidente de carro ocorrido na BR 116 e que levou a óbito três jovens do Município de Milagres.

4.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Anunciou que enviará requerimento à SEDUC solicitando melhorias no prédio da Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Carneiro de Mendonça, no Município de Maracanaú, conforme o solicitado pelos alunos da referida escola em visita a esta Casa, por meio do Programa “O Parlamento e Sua História”. Em outro tópico, comentou a situação dos consórcios públicos de saúde do Ceará, lembrando que tanto a Assembleia Legislativa quanto a Aprece vem avançando no debate sobre as irregularidades existentes, mas alguns critérios, além das taxas de mortalidade infantil e materna, precisam ser revistos, como os índices de arboviroses, o percentual de imunização e a cobertura da atenção básica de saúdes que devem ser usados como critérios para se candidatar à presidência dos consórcios. Ato contínuo sugeriu que a seleção dos profissionais que atendem nas policlínicas, centros odontológicos e Unidades de Pronto Atendimento sejam desenvolvidas pela Escola de Saúde Pública do Ceará e, ao finalizar, avaliou a situação do Programa Mais Médicos do Governo Federal afirmando ser preciso ocupar as vagas que estão abertas para os profissionais de medicina.

5.º Orador – Deputado Osmar Baquit. Comentou a atuação do ex-ministro Ciro Gomes em percorrer o Brasil e o exterior apresentando ideias e debatendo questões políticas e econômicas atuais em meio ao cenário nacional escasso de lideranças dando grande exemplo de compromisso com a Nação. De acordo com o Orador, Ciro Gomes tem mostrado que se o ódio for deixado de lado e os problemas forem discutidos com seriedade, ainda é possível o Brasil dar certo, afirmando sentir-se satisfeito por encontrar nos quadros da política alguém que, a exemplo dele, tenha a disposição de andar por este País tentando mostrar que se pode mudar a realidade do País. Por conseguinte avaliou os cem dias da administração do Presidente Bolsonaro afirmando que o Brasil ainda está sem rumo, haja vista as demissões de dois ministros importantes e uma série de ações atrapalhadas, sem nenhum projeto concreto para o Brasil, o que deixa a impressão que falta uma comunicação interna eficiente em relação as medidas que vão ser tomadas.

6.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Considerou como engodo a liberação do Governo do Estado, de R$ 100 milhões para as companhias aéreas que se instalassem no Ceará, lembrando que a matéria, aprovada no final da legislatura passada, obrigava a contrapartida de 50 voos diários, sob a pretensão do Estado de melhorar o turismo, argumentando, no entanto, que isso só é possível quando o mercado aponta ser favorável e não como pode ser constatado com a queda de voos internacionais em Fortaleza. Sob sua avaliação, isso é uma brincadeira com dinheiro público, visto que, ninguém cria passageiros comprando as empresas aéreas para se instalarem em Fortaleza e esse sonho do Ceará de se colocar no trade turístico, desmontou-se, foi uma enganação que se fez querer forçar algo por meio de lei quando o mercado é quem dita. Oportunamente, criticou a falta de prestação de contas por parte do Governo, que não enviou à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa a respeito dos valores destinados às empresas, observando que quatro meses após ser aprovada a lei que concedia subvenção econômica às empresas, o Governador Camilo Santana enviou outra mensagem à Assembleia retirando os recursos.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Não houve matéria para deliberar.

Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados: Fernando Santana, Soldado Noélio, Sérgio Aguiar, Fernanda Pessoa, Delegado Cavalcante, Heitor Férrer, Dra. Silvana, Evandro Leitão, Osmar Baquit, Queiroz Filho e Bruno Pedrosa.

SEGUNDO EXPEDIENTE

Não houve Oradores.

TEMPO DE LIDERANÇAS

Fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados Delegado Cavalcante (PSL), Soldado Noélio (PROS) e Ap.luiz Henrique (PP).

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não houve Oradores.

Encontrava-se em Missão Oficial, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto (1).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, Antônio Granja, Leonardo Araújo, Marcos Sobreira, e Walter Cavalcante (8).

Justificada a ausência do Senhor Deputado Nezinho Farias (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi encerrada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro