37ª de 17/04/2019

ATA DA 37.ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, EVANDRO LEITÃO, DANNIEL OLIVEIRA E MANOEL DUCA

 

Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de abril do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Soldado Noélio, Vítor Valim e Walter Cavalcante (34).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Manoel Duca, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:

272/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Institui no âmbito do Estado do Ceará o dia em homenagem a Pinto Martins.

273/19 - Autoria do Deputado João Jaime – Denomina de “Raimundo Nonato de Sousa” a Areninha na sede do Município de Caridade/CE.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:

123/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Concede redução de 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho do servidor público civil e militar que tenha filho ou dependente portador de deficiência, na forma que indica.

124/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota – Cria consórcio dos municípios de independência, Novo Oriente e Quiterianópolis do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) com sede no município de Independência - CE.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.os:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n. os: 2409/19 a 2438/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Comunicou que promoverá audiência pública conjunta entre as comissões de Saúde e de Direitos Humanos desta Casa para debater a qualidade dos atendimentos prestados pelos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social, justificando sua motivação devido a denúncias de pessoas que não estariam sendo atendidas de forma adequada e respeitosa, a exemplo do caso de uma portadora de Parkinson que esperou mais de um mês pela perícia e o médico designado não pediu nenhum exame nem conversou com a paciente para checar seu caso, sendo posteriormente indeferido o pedido do benefício. A parlamentar reiterou, que os funcionários públicos são pagos com dinheiro público e cabe à sociedade fiscalizar e exigir dignidade, asseverando que por causa desse e de outros relatos de desrespeito, é fundamental a realização de audiência pública, e que nessa oportunidade estará presente o Deputado Federal Dr. Jaziel que deverá apresentar na Câmara Federal, Projeto de Lei disciplinando as filmagens de perícias médicas. Ao final de seu pronunciamento, a parlamentar questionou a legalidade do pagamento de bonificação aos peritos médicos que realizem perícias para revisão e manutenção de benefícios do INSS.

2.º Orador – Deputado Renato Roseno. Lamentou a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de censurar a revista Crusoé e o site O Antagonista, especificamente em relação à reportagem intitulada “O amigo do amigo do meu pai”, expressão usada pelo empresário Marcelo Odebrecht para se referir a Dias Toffoli, atualmente Ministro do STF e à época advogado-geral da União. O parlamentar enfatizou que, apesar de não se identificar com a linha editorial e valores defendidos por tais publicações, é contrário a qualquer tipo de censura, acrescentando que o que foi escrito não é mentiroso, não é uma fake news e, portanto, não pode ser censurado. Dando continuidade, ressaltou que é favorável à democratização dos meios de comunicação e que silenciá-los é próprio de regimes ditatoriais. Por fim, o parlamentar asseverou que as eleições presidenciais foram marcadas pelo abuso da circulação de notícias falsas e STF, que deveria ser o guardião da constituição, não adotou nenhuma medida para coibir tais práticas.

3.º Orador – Deputado Delegado Cavalcante. Avaliou positivamente recente audiência pública realizada pela Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano sobre a municipalização do trecho da BR-116, do km zero ao 10, com o objetivo de implantação do Bus Rapid Transit. O parlamentar afirmou ter se reunido com representantes da prefeitura de Fortaleza e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, quando foram abordadas alternativas para a solução das questões de mobilidade urbana. Na sequência, referiu-se à reunião da Comissão de Defesa Social com a presença do titular da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Cássio Silveira Franco, opinando que na situação atual, o menor infrator não é punido. Com a legislação branda que temos, o socioeducador não consegue fazer seu trabalho; e finalizou seu pronunciamento defendendo a moralização e o fortalecimento do Código Penal.

4.º Orador – Deputado Agenor Neto. Mencionou ofício de sua autoria em defesa da investigação de supostas irregularidades nos consórcios cearenses de saúde, esclarecendo que em audiência pública realizada nesta Casa com a presença do Secretário da Saúde do Estado, Doutor Cabeto, foi reconhecida consensualmente a existência de problemas de gestão, os quais já foram devidamente reportados ao Ministério Público. O parlamentar ressaltou apoio incondicional a medidas que coíbam o uso politiqueiro desses consórcios e denunciou que atualmente, além dos critérios políticos determinarem a nomeação de pessoas, ocorre também superfaturamento de despesas. Para concluir, o parlamentar afirmou que “o secretário da Saúde tem autonomia para tomar medidas que estanquem os desvios nos consórcios”, manifestando previsão otimista de que muito em breve todos os parlamentares desta Casa subscreverão seu ofício em sinal de apoio às medidas anunciadas pelo secretário a favor da legalidade, da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos por parte dos consórcios.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu a leitura do avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:

34/19 - Oriundo da Mensagem n.º 8.372/19 - Autoria do Poder Executivo - Ratifica Protocolo de Intenções que entre si celebram o Estado do Ceará, a Companhia de Desenvolvimento do Ceará e a Fundação Edson Queiroz, para os fins nele definidos. (com parecer favorável)

63/19 – Autoria do Deputado Antônio Granja - Denomina de Manoel Arão de Andrade a Praça localizada na Estação Juscelino Kubitschek no Metrô de Fortaleza, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

68/19 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a criação do Dia do Gamão, no âmbito do Estado do Ceará, a ser comemorado no dia 17 de julho. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

04/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a redução de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para as empresas que contratarem jovens aprendizes no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

10/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para portadores de lesão medular. (com parecer favorável)

Aprovados.

SEGUNDO EXPEDIENTE

Não houve Oradores.

TEMPO DE LIDERANÇAS

Não houve Oradores.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não houve Oradores.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Leonardo Araújo, Marcos Sobreira, Nelinho, Salmito, Sérgio Aguiar e Tin Gomes. (11).

Justificada a ausência da Senhora Deputada Patrícia Aguiar (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as onze horas e quarenta e sete minutos.

Foi encerrada a Sessão.

 

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro