39ª de 24/04/2019
Baixar PDFATA DA 39.ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E EVANDRO LEITÃO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de abril do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Érika Amorim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio e Vítor Valim (33).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3.ª Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS.:
13/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.378/19 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012.
14/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.379/19 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS NºS.:
37/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.376/19 – Autoria do Poder Executivo – Institui a cobrança a título de compensação de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
38/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.377/19 – Autoria do Poder Executivo – Altera dispositivos da Lei nº 16.508, de 02 de março de 2018.
38/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.380/19 – Autoria do Poder Executivo – Ratifica Protocolo de Intenções Firmado Entre os Estados do Nordeste, para a Constituição de Consórcio Interestadual com o objetivo de Promover o Desenvolvimento Sustentável na Região Nordeste.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os :
283/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias – Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes e similares ofertarem cardápio de refeições com redução proporcional de quantidade e preço para pessoas que comprovem ter realizado cirurgia bariátrica ou similar e dá outras providências.
284/19 - Autoria do Deputado Nelinho – Ficam incluídas, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, as datas de Romarias do Município de Juazeiro do Norte-CE.
285/19 - Autoria do Deputado João Jaime – Concede Título de Cidadão Cearense ao empresário João Carlos Paes de Mendonça.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:
126/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira – Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Distrito de Gadelha ao Sítio Quixoá, Município de Iguatu.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI RETIRADOS DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR N.os :
8/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto – Denomina Samuel Nogueira Pinheiro a Escola Profissionalizante em execução no Município de Solonópole/CE.
233/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Denomina a Areninha do Município de Itatira/CE de João Jackson Lobo Guerra.
LEITURA DE CORRENSPONDÊNCIA N.º:
Memo nº 33/2019 – Autoria do Deputado Júliocésar Filho – Solicita alteração do nome do Partido Popular Socialista para Cidadania no painel eletrônico do Plenário desta Casa.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de N.os 2.519/19 a 2.588/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Soldado Noélio. Lembrou que já se passaram quatro meses da data base para a confirmação do reajuste salarial dos servidores públicos estaduais e até agora o Governo do Estado não se manifestou a respeito, cobrando uma resposta concreta do Chefe do Executivo. Sob sua avaliação, o Governador Camilo Santana precisa ser mais respeitoso e preocupado com seus servidores, que, nos últimos anos, já sofreram 20% de perda salarial, visto que o salário não acompanha a inflação, acrescentando que o servidor está perdendo em poder de compra, enquanto o Governo gasta com obras paradas, como as construções do Acquario Ceará, que envolve mais de R$ 100 milhões e de quartéis no bairro Serviluz e no Município de Baturité, além dos mais de R$ 2 milhões para construção do Mercado Público de Caucaia. Por oportuno, frisou que são servidores como policiais, bombeiros, enfermeiros e professores os responsáveis pela segurança e pelo aprendizado de cada cidadão, inclusive dos parlamentares da Casa.
2.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Defendeu a elaboração de um estatuto estadual, com o objetivo de promover maior inclusão da pessoa com deficiência, que atualmente passa por restrições ou limitações no cotidiano, precisando de políticas públicas que possam assegurar maior igualdade de oportunidades e condições com as demais, ressaltando que o assunto será debatido em Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos da Casa. Conforme explicou, a pretensão é construir uma legislação, que poderá ser um estatuto estadual ou um plano, com atores diretamente envolvidos no debate, lembrando ainda que o estatuto já é uma realidade em Fortaleza e deve ser estendido a todas as regiões do Estado, que possuem mais de dois milhões de pessoas com deficiência. Por oportuno, citou que o assunto deve ser amplamente debatido, sobretudo num momento em que se veem as políticas públicas ceifadas, referindo-se especialmente à pretensão do Governo Federal em dissolver conselhos e comissões de participação e controle social, como o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conade. Ao final, afirmou ter recebido documento do Sine/IDT, agência voltada para o mercado de trabalho, sobre a inserção das pessoas com deficiência no mercado cearense.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados: Delegado Cavalcante, Vitor Valim e Salmito.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Não houve Oradores.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Fez uso da palavra, o Senhor Deputado Fernando Santana.
Encontrava-se em Missão Oficial, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Bruno Gonçalves, Audic Mota, Bruno Pedrosa, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, João Jaime, Moisés Braz, Tin Gomes e Walter Cavalcante (10).
Deixaram de comparecer, os Senhores Deputados Osmar Baquit e André Fernandes (2).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro