40ª de 25/04/2019
Baixar PDFATA DA 40.ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E PATRÍCIA AGUIAR.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de abril do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Bruno Gonçalves, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (37).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernanda Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Danniel Oliveira, 2.ª Vice-Presidente, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N. os:
40/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.381/19 - Autoria do Poder Executivo - Cria a Superintendência de Obras Públicas mediante a Fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias, e dá outras providências.
41/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.382/19 - Autoria do Poder Executivo – Institui o Fundo Estadual do Trabalho – FET, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE LEI N.o:
286/19 - Autoria do Deputado Acrísio Sena – Denomina Manoel Barbosa Rodrigues o trecho localizado na rodovia CE-263, que liga Jaguaruana/Aracati/Cazazeiras/Cacimba Funda até a BR- 304/Icapuí, na extensão compreendida entre a sede do Município de Jaguaruana até a fronteira com o Município de Aracati.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os :
127/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Dispõe sobre a criação de cursos de capacitação social de profissionais da educação da rede pública do Estado do Ceará.
128/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa e Deputado Dr.carlos Felipe – Estabelece a obrigatoriedade de instalação de Aparelhos de Colonoscopia nas Policlínicas do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 2.589/19 a 2.618/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Iniciou a oratória agradecendo a todos os envolvidos na assistência de uma paciente que estava internada no Município de Tauá aguardando transferência para tratamento e cirurgia no Hospital Geral de Fortaleza, especialmente à Deputada Patrícia Aguiar e o Deputado Vítor Valim, pelo empenho em resolver essa situação. Sob seu ponto de vista, essa paciente é uma vítima do SUS, visto que o sistema de regulação, foge aos preceitos e de todos os médicos que defendem que é a prioridade, quando existe risco de vida. Por oportuno, citou que suas críticas estão dirigidas ao sistema de saúde e não ao Secretário da Saúde e ao Governo, e são sempre em busca de melhorias, lamentando ainda as notícias falsas sobre seus pronunciamentos em prol do tema.
2.º Orador – Deputado Guilherme Landim. Convidou a população para a Audiência Pública sobre os recorrentes cancelamentos de rotas de voos da companhia Avianca, que partem do aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte, explicando que o debate, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa tem como principal objetivo envidar esforços no sentido de viabilizar que outra companhia aérea assuma os trechos vagos, além de outros fatores em defesa dos direitos do consumidor. De acordo com Orador, em reunião com os Deputados Federais André Figueiredo e Pedro Bezerra, os Presidentes da Abear e da Anac, do Senador Cid Gomes e o Prefeito de Juazeiro do Norte, foi informado que as empresas aéreas não possuem aeronaves para ocupar os trechos de forma imediata e que as rotas do Brasil são abertas, então qualquer empresa pode ocupar essa rota de vôo Juazeiro/Fortaleza, Juazeiro/Brasília, além de outros fatores relacionados ao tema. Concluindo, ressaltou ser necessário unir esforços para que esse trecho seja ocupado o mais breve possível.
3.º Orador – Deputado Antônio Granja. Manifestou preocupação com a situação das BRs no Estado, como a BR116, por exemplo, que está com muitas crateras em diversos trechos, afligindo a todos que trafegam por ela e sugeriu que esta Casa formalize um documento solicitando o apoio da bancada cearense em Brasília na luta por recursos para a recuperação destas estradas, e, junto com o Congresso, pressionar o Dnit na busca por mais investimentos para que se possa recuperar as BRs cearenses e minimizar os prejuízos materiais e humanos. Ainda sob sua avaliação, essa questão não é de hoje e nem se deve aos efeitos da quadra invernosa vez que existem trechos que há anos não são recuperados, por falta de força política.
4.º Orador – Deputado Leonardo Araújo. Reportou-se à redução em 60% dos crimes dolosos no Ceará, conforme dados apontados pelo Governador Camilo Santana e o Secretario de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa, em reunião com parlamentares, quando também foi apresentado um balanço das ações realizadas em segurança pública desde janeiro deste ano, numa atualização dos índices da violência no Estado e as ações previstas para a gestão. De acordo com o Parlamentar, houve uma redução nos índices de praticamente, todos os tipos de violência, sendo o que mais se destaca a redução dos crimes realizados em transporte público, observando que de janeiro a março deste ano, 62 ocorrências foram registradas nos transportes coletivos, enquanto no mesmo período em 2018, houve um total de 280 ocorrências. Por oportuno, elogiou a postura do Governador Camilo Santana no combate à violência, assim como as ações promovidas pela Secretaria de Segurança Pública, entre elas, a realização de cursos e a implantação do Órgão de Inteligência da Polícia Federal e da Delegacia de Combate aos Crimes Virtuais.
5.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Posicionou-se contrário à PEC que garantiria o direito à aposentadoria antecipada dos conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios, extinto em 2017, afirmando querer evitar que a Assembleia Legislativa passe o constrangimento de aprovar algo que será risível no STF, por ser matéria inconstitucional, haja vista não caber aos Estados legislar sobre aposentadoria, que só a Constituição Federal estabelece os critérios, referindo-se ao artigo 40 da Carta Magna. Oportunamente, explicou que na PEC assinada por quase todos deputados, consta que com a extinção dos cargos de conselheiros do TCM, não serão exigíveis os requisitos do artigo 40 da Constituição, considerando que a matéria é um constrangimento para o Poder Legislativo pois, uma vez aprovada a matéria, a Assembleia estaria cometendo um outro erro como quando aprovou a indicação do nome de Ernesto Sabóia, para ocupar o cargo de conselheiro do TCE, em detrimento do legítimo direito do Senhor Manoel Veras, que deveria assumir na primeiro oportunidade de vacância do cargo.
6.º Orador – Deputada Patrícia Aguiar. Discorreu sobre a PEC que pode garantir o direito à aposentaria antecipada aos conselheiros em disponibilidade do TCE, oriundos do TCM, já extinto, afirmando que o Orador que antecedeu o Deputado Heitor Férrer está equivocado, vez que a proposta, de autoria do Deputado Osmar Baquit, é legal e não mexe em nenhum requisito, dispõe apenas da aposentadoria. De acordo com a Legisladora, com a fusão dos dois tribunais, TCE e TCM, alguns conselheiros foram punidos, recebem normalmente, porém não podem trabalhar e, com esta nova PEC, se estaria corrigindo uma injustiça, acrescentou ainda, que o Deputado Heitor Férrer também fez uma Emenda para reaproveitar os conselheiros mas depois retirou a proposta.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia,
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS.:
46/19 – Autoria do Deputado Walter Cavalcante – Considera de utilidade pública a Associação Condomínio Espiritual Uirapuru – CEU, com sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. (com parecer favorável).
86/19 – Autoria do Deputado Jeová Mota – Denomina José Mariano Filho, a estrada que liga Ipueiras a Ararendá. (com parecer favorável).
93/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira – Denomina Antonio Adil de Mendonça Filho prédio-sede do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) no município de Iguatu. (com parecer favorável).
102/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias - Institui o Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate. (com parecer favorável)
128/19 – Autoria do Deputado José Albuquerque – Denomina Jeová Costa Lima, a escola profissionalizante no Município de Russas/CE. (com parecer favorável).
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º.:
20/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui Programa de diretrizes de promoção de segurança e saúde no trabalho de profissionais da segurança pública no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subseqüente, as demais inscrições dos Senhores Oradores. .
Encontrava-se em Missão Oficial, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Romeu Aldigueri, Audic Mota, João Jaime, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Osmar Baquit e Sérgio Aguiar (8).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às onze horas e cinquenta e oito minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro