41ª de 26/04/2019
Baixar PDFATA DA 41.ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, PATRÍCIA AGUIAR E AUGUSTA BRITO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e seis de abril do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Salmito, Soldado Noélio, Vítor Valim e Walter Cavalcante (29).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputada Patrícia Aguiar, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Queiroz Filho, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA COSNTITUCIONAL N. o:
13/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional n.º 04/2015 - Inclui dispositivo na Constituição Estadual para tornar obrigatória a Autorização Legislativa para concessão de isenções fiscais. (incluir o § 3.º ao art. 192 da CE).
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
287/19 - Autoria do Deputado Audic Mota – Considera de Utilidade Pública a fundação Cândido Kauê, com sede no Município de Aiuaba.
288/19 - Autoria do Deputado David Durand – Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de Serviços Públicos de Igrejas e Templos religiosos.
289/19 - Autoria do Deputado Renato Roseno – Institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os :
129/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Dispõe sobre a revogação do art. 26 da Lei n.º 13.407/2003, que estabelece o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
130/19 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará.
131/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Dispõe sobre a instalação de placas em BRAILLE com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias do Estado do Ceará e dá outras providências.
132/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto – Obriga a realização de exame oftalmológico para diagnóstico de miopia, astigmatismo, hipermetropia, daltonismo, ceratocone e demais patologias oculares em alunos matriculados no 6.º ano do ensino fundamental ao 1.º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
133/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Institui a Política Estadual do bem estar e proteção animal do Estado do Ceará, e dá outras providências.
134/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará, na forma que indica.
135/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto – Autoriza a criação de aplicativo para informar a população sobre os locais de vacinação mais próximos de suas residências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de N.os 2.619/19 a 2.720/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Informou que a Comissão de Seguridade Social e Saúde, sob sua presidência, está empenhada em buscar ações para evitar o fechamento do Hospital Batista, prestes a fechar suas portas por falta de verba em razão do fim do convênio com a Prefeitura, ressaltando não poder ficar silente, vez que trata-se de uma instituição de saúde que é referência e faz trabalhos filantrópicos e voluntários, entre outras ações de grande importância para o Ceará. Por oportuno, enfatizou que, juntamente com os Deputados Dr.carlos Felipe, Fernanda Pessoa e Queiroz Filho esteve no Tribunal de Contas do Estado em busca de alternativas que possam evitar o encerramento das atividades do hospital e, segundo o presidente do órgão, existe uma liminar que institui sobre o município não poder celebrar convênio com a instituição que está com problemas fiscais, acrescentando que também estão tentando marcar reunião no Tribunal de Justiça para tratar da causa.
2.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Comunicou sua participação no 21° Encontro Regional de Gestores da Assistência Social do Nordeste, nos dias 29 e 30 de abril últimos, em São Luiz, no Maranhão, observando que o encontro é realizado pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social e pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e tem como objetivo, defender o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social, como mecanismo de qualificação da proteção socioassistencial. Conforme explicou, o SUAS é o sistema que permitiu ao Brasil avançar no que diz respeito à igualdade social, assim como facilitar o acesso às políticas públicas à população mais carente, chegando a tirar 40 milhões de pessoas da situação de miséria. Afirmou ainda, que as experiências exitosas também nortearão o encontro e que os secretários de assistência social de todo o Nordeste discutirão formas de fortalecer o sistema diante do “desfinanciamento” que o mesmo vem sofrendo com o congelamento de recursos federais para área.
3.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Elogiou o trabalho feito pelo Governo do Estado no combate à violência. De acordo com o parlamentar, o Ceará conseguiu reduzir em 56% o número de homicídios no primeiro trimestre deste ano, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Destacou que o sucesso nas políticas de segurança pública foram reconhecidos pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, registrando que o Ceará foi o Estado que mais reduziu índices de violência, de crimes dolosos contra a vida, exaltando o êxito dos investimentos e das políticas de segurança ao longo dos últimos anos. O parlamentar enfatizou ainda, que o Governador Camilo Santana está na China buscando acordos para reforçar a área de segurança do Estado, ressaltando que o Governador anunciou uma grande parceria, com a segunda maior empresa de fornecimento de produtos e serviços de vigilância por vídeo, provando que, mesmo com todos os investimentos já realizados, continua em busca de melhorias para a nossa população.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, cientificou que encontrava-se sobre a Mesa, requerimento de nº 2.659/19, de autoria do Deputado Júlio César Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência, do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem do Poder Executivo n.º 41/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.382/19 – que institui o Fundo Estadual do Trabalho – FET, e dá outras providências.
Consultado o Plenário, foi acatado o requerimento para apreciação na Ordem do Dia. Seguidamente postado em discussão, foi o mesmo aprovado.
Fez uso da palavra Pela Ordem o Senhor Deputado Júliocésar Filho.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Manifestou-se o Senhor Deputado Delegado Cavalcante.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados Soldado Noélio (Bloco Parlamentar:PROS/PSL/PSDB) e Heitor Férrer (SD).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontrava-se em Missão Oficial, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Aderlânia Noronha, Romeu Aldigueri, Leonardo Pinheiro, Bruno Gonçalves, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, João Jaime, Manuel Duca, Moisés Braz, Osmar Baquit, Renato Roseno, Sérgio Aguiar e Tin Gomes (8).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro