42ª de 30/04/2019
Baixar PDFATA DA 42.ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, EVANDRO LEITÃO, LEONARDO PINHEIRO, OSMAR BAQUIT E MARCOS SOBREIRA.
Às nove horas e vinte minutos do dia trinta de abril do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vítor Valim e Walter Cavalcante (36).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Sérgio Aguiar, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
290/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Fica denominado oficialmente de Agenor Alves de Morais, o Ginásio Poliesportivo no Município de Senador Sá/CE.
291/19 - Autoria do Deputado Salmito – Denomina de Jaime Tomaz de Aquino a Escola Estadual de Ensino Médio localizada no Distrito de Forquilha, no Município de Beberibe.
292/19 - Autoria do Deputado Salmito – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a conceder os termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes do Centro de Turismo do Ceará, na forma que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:
136/19 - Autoria do Deputado Salmito – Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas da rede pública estadual do Ceará e dá outras providências.
137/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado do Ceará.
138/19 - Autoria do Deputado Salmito – Institui a Política de Ensino Médio em Tempo Integral no âmbito da Escola de Ensino Fundamental e Médio Anísio Teixeira.
139/19 - Autoria do Deputado Vítor Valim – Dispõe sobre a implantação do dispositivo de segurança conhecido como “Botão do pânico” nas escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Estado do Ceará.
140/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Concede isenção do pagamento das taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH aos Servidores Públicos Efetivos do Estado do Ceará para os quais seja exigida carteira de habilitação para o exercício das funções, e dá outras providências.
141/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Dispõe sobre a reserva remunerada proporcional a pedido para Policiais e Bombeiros Militares, na forma que indica.
142/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Dispõe sobre a alteração do art. 181, §4.º da Lei n.º 13.729/2006, suprimindo o inciso I.
143/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Dispõe sobre a alteração do art. 62, §4.º da Lei n.º 13.729/2006.
144/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Estabelece como direito dos Servidores Públicos Estaduais Civis e Militares que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que indica.
145/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos Policiais Civis do Estado do Ceará, na forma que indica.
146/19 - Autoria da Deputada Augusta Brito – Dispõe sobre a adaptação de hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros estabelecimentos similares para atendimento médico de mulheres com deficiência.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 2.721/19 a 2.840/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Repercutiu estudo que sinaliza o crescimento do rendimento da hora trabalhada cearense, através de documento intitulado “Dinâmica do Mercado de Trabalho Cearense: Uma análise comparativa com o Brasil no período de 1995 a 2017”, feito pelo Governo do Estado, por meio do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará e a Fundação Getúlio Vargas, onde aponta um crescimento fruto do aumento significativo dos índices educacionais dos trabalhadores. Sob sua avaliação, os dados são animadores e comprovam que, quanto mais tempo a pessoa passa na escola, melhor será o salário a ser recebido como trabalhador, acrescentando que o cearense está se qualificando e se capacitando para se adequar às necessidades que o mercado de trabalho impõe. Por conseguinte, ressaltou a entrega do Prêmio Prefeito Empreendedor, realizada no Sebrae/Ceará, a sete gestores, em categorias que analisam projetos desenvolvidos nos municípios em prol dos pequenos negócios e do fomento do empreendedorismo, entre eles o Prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Lindbergh Martins, premiado na categoria Inovação e Sustentabilidade, por grandes projetos que tem dado frutos para a comunidade.
2.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Cobrou medidas para resolver a situação das 23 comunidades do Município de Tabuleiro do Norte que tiveram alterados o domicílio eleitoral para o Município de Alto Santo e defendeu a realização de Audiência Pública para debater os limites territoriais entre os dois municípios, entendendo que o primeiro passo para a solução é o diálogo e que esta Casa Legislativa pode ser o poder moderador, juntamente com as Câmaras Municipais de Alto Santo e Tabuleiro, que já sinalizou positivamente para debater o assunto. Por oportuno, citou relatório contendo 800 assinaturas manifestando insatisfação com o TRE de proceder à alteração em 2018, sem consultar a população, observando que, a realidade é que o território pertence a Alto Santo, mas a história, os laços familiares, a sua vida social, política, econômica e cultural pertencem a Tabuleiro do Norte, desde 1957, quando as duas cidades se emanciparam e tiveram limites definidos em legislação. Ao final, salientou que a alteração impacta, principalmente no Fundo de Participação dos Municípios e o prejuízo é para a população de Tabuleiro.
3.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Anunciou a realização da Audiência Pública com a presença de representantes da Secretaria da Saúde do Estado para debater a judicialização na saúde pública, considerando não ser justo, os pacientes serem atendidos em corredores e, principalmente, não poderem esperar um leito na UTI quando estão em estado grave, como por exemplo, um paciente com morte cerebral estar ocupando um leito na UTI por conta da judicialização e um outro que pode ser salvo, morre esperando o leito. Na oportunidade, apontou que é necessário devolver aos médicos o poder de indicar os leitos para os pacientes, de acordo com a gravidade e não um juiz definir sobre a ocupação de um leito de UTI, enfatizando ainda, a necessidade de aumentar o orçamento da saúde e, para tanto, precisa-se ir ao Ministério da Saúde, elaborar um plano, diminuir as verbas de coisas supérfluas e aumentar na saúde, a exemplo do Deputado Federal Dr.Jaziel, que já solicitou a revisão na tabela do SUS. Ao final, observou ainda, que os membros da Comissão de Saúde da Casa vão se reunir com integrantes do Tribunal de Justiça para debater o não fechamento do Hospital Batista, que é de grande importância para o Estado.
4.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Comunicou que apresentará uma Emenda Aditiva à Proposta de Emenda Constitucional n° 09/19, do Deputado Osmar Baquit, sobre a aposentadoria especial para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, citando que sua proposta sugere a criação de um artigo assegurando o direito à nomeação dos conselheiros em disponibilidade do TCE, assim que surgirem as vagas, por entender que, como está, a proposta afronta tanto a Constituição Federal como Estadual, pois a aposentadoria compulsória só é permitida por invalidez, tempo de serviço ou voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de serviço e cinco no cargo, com idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres. Por oportuno, recordou a discussão em Plenário sobre o assunto e que jamais ofenderia qualquer pessoa contrária a seu ponto de vista, mas que, se aprovada a Emenda como está, será derrubada pelo STF, em razão de inconstitucionalidade.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Fez uso da palavra Pela Ordem o Senhor Deputado Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Osmar Baquit, João Jaime, Renato Roseno, Sérgio Aguiar, Audic Mota, Agenor Neto, Walter Cavalcante, Leonardo Araújo, Queiroz Filho, Fernanda Pessoa, Delegado Cavalcante e Soldado Noélio.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados Delegado Cavalcante (PSL), Soldado Noélio (PROS) e Júliocésar Filho (GOVERNO).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontrava-se em Missão Oficial, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Aderlânia Noronha, Romeu Aldigueri, Ap.luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Dr.carlos Felipe, Jeová Mota, Moisés Braz, e Tin Gomes (9).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro