44ª de 03/05/2019
Baixar PDFATA DA 44.ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO, PATRÍCIA AGUIAR, AUGUSTA BRITO E NEZINHO FARIAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia três de maio do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Bruno Gonçalves, Acrísio Sena, Agenor Neto, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vítor Valim e Walter Cavalcante (25).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Patrícia Aguiar procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM Nº
43/19 - Autoria do Poder Executivo- Oriundo da Mensagem nº 8385/19 – Altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS, a Lei Nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, a Lei nº 15.812, de 20 de Julho de 2015, que dispões sobre o ITCD, e dá outras providencias.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
294/19 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 253/18 - Concede o Título de Cidadão Cearense ao paulista Francisco Eduardo Vasconcelos Oliveira Teixeira.
295/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim – Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de informações pelas empresas prestadoras de serviços sobre os dados dos funcionários que necessitarão adentrar nas residências ou nos estabelecimentos dos consumidores no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.o:
150/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim – Dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel destinado ao agendamento de consultas, exames e cirurgias na Rede Estadual de Saúde no âmbito do Estado do Ceará.
PROJETOS DE LEI RETIRADOS PELO AUTOR N.ºS:
148/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Altera a Lei n.º 11.191, de 09 de junho 1986.
177/19 – Autoria do Deputado André Fernandes - Altera a redação ao inciso VIII do Artigo 4º da Lei Estadual n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
Memo n.º 042/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio e Dep. Vitor Landim – Indicação do Deputado Soldado Noelio e Deputado Vitor Landim como Líder e Vice-Líder da Bancada do PROS.
Ofício n.º 055/19 – Procuradoria-Geral de Justiça – Encaminha cópia de demonstrativos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, referente ao mês de fevereiro e março de 2019.
Ofício n.º 610/19 – Autoria do Poder Judiciário – Encaminha demonstrativos dos recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG-JE, pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário – FERMOJU, e pelo Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça – FECDOJ, referentes ao 1º trimestre de 2019.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Requerimento S/N – Autoria do Deputado do Leonardo Pinheiro – Solicitando desarquivamento do Projeto de Lei nº 28/2018.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de N.os 3.000/19 a 3.027/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Pontuou os impactos positivos desde a implantação do Hub Air France-KLM/Gol, no aeroporto internacional de Fortaleza, há um ano, ressaltando que de maio de 2018 a maio de 2019, o Ceará cresceu 103,88% em número de passageiros internacionais que passaram pelo terminal, observando que, segundo o Secretário de Turismo, Arialdo Pinho, a localização privilegiada do Ceará e os incentivos ao centro internacional de conexão de voos foram fundamentais para a operação dos trechos que ligam Fortaleza a Paris e Amsterdã, durante todos os dias da semana e que os dados pós-hub possuem um impacto direto na liderança que Fortaleza ocupa entre as capitais brasileiras no quesito hoteleiro. De acordo com o Parlamentar, a Capital lidera o ranking das onze cidades analisadas pelo "Panorama da Hotelaria Brasileira: perspectiva de desempenho e nova oferta", feito pela Hotel Invest, com apoio do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil. Ao final, agradeceu aos votantes da Publicidade, Promoções e Eventos que destaca os “Melhores da Política e da Administração Pública e Social do Ceará 2018”, em sua 16ª edição, que colocou o seu nome entre os deputados estaduais de destaque, pela sétima vez consecutiva.
2.º Orador – Deputado Fernando Santana. Defendeu requerimento solicitando Audiência Pública para debater as conquistas e desafios da Região Metropolitana do Cariri explicando que, após dez anos de sua implementação, existe a necessidade de discutir os aspectos negativos e positivos, vez que a RMC veio para reduzir as desigualdades sociais e regionais daquela população, haja vista os benefícios como a construção do Anel Viário em Juazeiro do Norte, a estrada que liga o Município de Missão Velha a Juazeiro, o Hospital Regional do Cariri, a Ceasa, em Barbalha, o Centro de Convenções no Crato, dentre outros. Em contrapartida, citou, como principal desafio da região, a geração de emprego e renda vez que o pólo calçadista, um dos principais fomentadores da economia, está em crise e, concluindo, comentou sobre a implantação da primeira Casa da Mulher Cearense no Cariri, sugerindo que seja instalada no prédio do Detran, que será desocupado em breve.
3.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Reportou-se aos principais encaminhamentos da reunião técnica realizada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido e de Direitos Humanos e Cidadania da Casa sobre a contaminação do rio Poti, em Quiterianópolis, onde foram apresentados relatórios do Nutec e da Semace, apontando impactos ambientais e de saúde a partir das atividades da empresa de mineração Globest no solo, sedimentos e na água do rio Poti e açude Flor do Campo, nas cidades de Quiterianópolis e Novo Oriente. Segundo o deputado, também foi apresentado relatório da empresa Globest, com laudos de sua operação, acrescentando que os relatórios técnicos do Nutec e da Semace mostram que a empresa, ao longo de sua história, teve 12 autos de infração, todos por violação de normativas ambientais durante e após o fechamento da empresa Globest, a serem debatidos na referida Audiência, além do firmamento de convênio entre a Assembleia e o Nutec, a criação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público e da Semace reparatório dos danos causados pela empresa.
4.º Orador –Deputada Augusta Brito. Deu ciência das audiências públicas que vêm acontecendo nas Comissões Técnicas desta Casa, chamando a atenção para a reunião pertinente à educação básica, com a participação de membros de entidades sindicais que representam professores da educação básica e superior, especialistas em educação e parlamentares, destacando entre os encaminhamentos extraídos do encontro, a adesão à Greve Nacional, que acontecerá no dia 15 de maio, a construção da Frente Ampla em Defesa da Educação e o novo FUNDEB, programada para o dia 3 de junho vindouro. De acordo com a Parlamentar, diversos setores da sociedade passaram a manifestar preocupação com os destinos da educação e com o futuro do fundo e o objetivo do encontro é garantir a permanência do FUNDEB, com maior complementação da União e distribuição mais equânime dos recurso. Oportunamente, ressaltou a entrega, por parte do Governo do Estado, da recuperação da rodovia CE-581, no trecho do entroncamento BR-222 que liga o Município de Frecheirinha ao Distrito de Araticum, em Ubajara e repercutiu também Projetos de Leis de sua autoria como o que concede 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e o que visa à fixação de cartazes nos veículos de transporte público intermunicipal, orientando os passageiros sobre a lei de gratuidade para portadores de hemofilia ou algum tipo de deficiência física.
5.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Cobrou mais profissionais médicos para atender a população cearense, defendendo a realização de concurso público no Estado, e a valorização da categoria médica com melhor remuneração. Ao repercutir matéria do jornal Diário do Nordeste, o deputado destacou que os gastos que o Governo têm com cooperativas se devem, sobretudo, à ausência de concursos públicos e baixos salários. Segundo o parlamentar, a carência de médicos obriga o Governo a contratar mais médicos por meio de cooperativas. Lamentou que, se não contratar, não funcionam o Hospital Geral do Fortaleza, o Hospital Waldemar Alcântara e o Hospital de Messejana; não funcionam porque deixou de existir o quadro de médicos efetivos no Estado, destacando que talvez 15% do quadro é de médico do Estado, o resto é terceirização e de cooperativas. De acordo ainda com o parlamentar, o último concurso para médico realizado no Estado ocorreu em 2007, durante a primeira gestão de Governador Cid Gomes.
6.º Orador - Deputado Delegado Cavalcante. Destacou as reivindicações dos socioeducadores que atuam nas casas de detenção de menores. Segundo o parlamentar, os profissionais enfatizam que os locais não têm estrutura necessária para prover a segurança, além da falta de material para tratar com os jovens detidos, afirmando que os riscos a que são submetidos são grandes, sendo necessário aparato para que os agentes possam fazer escoltas entre outras ações. Apontou também, a falta de treino para os socioeducadores, instalações inadequadas das casas de recuperação e a má qualidade da alimentação e da água, enfatizando ser necessário investir nestes profissionais que tratam de menores problemáticos. Para o deputado, o Governo do Estado deve olhar para as demandas dos educadores e buscar melhorias para a categoria, que trata diretamente com a responsabilidade de recuperar jovens para a sociedade. O parlamentar ressaltou ainda que, na Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), o titular Cassio Franco ouviu novamente várias reivindicações da categoria, ponderando ao Governo do Estado que busque sensibilizar a Seas, que não está tratando com seriedade o tema.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Jeová Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS.:
35/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.373/19 - Autoria do Poder Executivo- Altera a Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável.
Emenda Modificativa n.º 2 com parecer favorável.
36/19 – Oriundo da Mensagem n.º 8.375/19 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006 e a Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, e dá outras providências. (com parecer favorável)
38/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.377/19 - Autoria do Poder Executivo – Altera dispositivos da Lei nº 16.508, de 2 de março de 2018. (com parecer favorável)
39/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.380/19 - Autoria do Poder Executivo - Ratifica Protocolo de Intenções Firmado Entre os Estados do Nordeste, para a Constituição de Consórcio Interestadual com o objetivo de Promover o Desenvolvimento Sustentável na Região Nordeste. (com parecer favorável)
42/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Denomina rodovia Prefeito Henrique Antonio Fonseca da Mota, a CE- 257 no trecho que liga o município de Capistrano ao município de Aratuba, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
53/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Denomina Raimundo Célio Rodrigues a Escola Estadual Profissionalizante Localizada no Município de Pacatuba no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
65/19 – Autoria do Deputado Carlos Felipe – Institui o Dia Estadual do Caminhoneiro a ser comemorado, anualmente, no dia 16 do mês de setembro. . (com parecer favorável)
Emenda Modificativa nº 1 com parecer favorável.
99/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Institui no âmbito do Estado do Ceará o Dia Martim Soares Moreno. (com parecer favorável).
Emenda Modificativa nº 1 com parecer favorável.
162/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Institui o dia 24 de outubro como Dia de Combate ao Feminicídio no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
213/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa - Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turístico Religioso do Estado do Ceará, a Romaria do Santuário Paroquial Mãe Rainha, no município de Cariús, Estado do Ceará. (com parecer favorável)
248/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Caminhada em Honra a Nossa Senhora de Fátima, que acontece anualmente no Dia 13 de Maio no município de Aratuba. (com parecer favorável)
Encerrada a discussão inicial em Bloco dos Projetos de Lei, foi solicitada pelo Deputado Soldado Noélio votação nominal em Bloco das matérias, sendo constatado apenas 22 deputados votantes.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão declarou não haver quorum regimental para deliberação das matérias constantes no avulso da Ordem do Dia.
Pediram Pela Ordem, os Senhores Deputados Walter Cavalcante, Júliocésar Filho, Soldado Noélio e Elmano Freitas.
Solicitada a verificação de presença dos deputados pelo Deputado Júliocésar Filho, foi constatada a falta quorum regimental para o funcionamento da presente Sessão.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Deputados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Bruno Pedrosa, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Érika Amorim, Guilherme Landim, João Jaime, Lucílvio Girão, Manuel Duca, Renato Roseno, Salmito e Tin Gomes (19).
Foram justificadas as ausências do Deputado José Sarto, Presidente da Assembleia e do Deputado André Fernandes.(02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro