45ª de 07/05/2019
Baixar PDFATA DA 45.ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA E EVANDRO LEITÃO.
Às nove horas e vinte minutos do dia sete de maio do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Marcos Sobreira, Manuel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Walter Cavalcante (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEN NºS.:
44/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº. 8.386 - Altera a Lei n.º 15.950, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
45/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº. 8.387 - Dispõe sobre a concessão de Crédito Presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para estabelecimentos que exerçam a Atividade Econômica de Fabricação de Produtos do Refino de Petróleo e de Gás Natural, e sobre a Concessão de Anistia e Remissão do Imposto, na forma que especifica.
46/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº. 8.388 – Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Óros – CE, o imóvel que indica e dá outras providências.
47/19 - Autoria do Tribunal de Justiça – Oriundo da Mensagem nº. 01/2019 – Dispõe sobre a criação da Secretaria Judiciária do 1º Grau do Estado do Ceará e dá outras disposições.
48/19 - Autoria do Tribunal de Contas do Estado – Oriundo da Mensagem nº 01/19 – Estrutura e aprova o novo Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE LEI N.º:
296/19 – Autoria do Deputado David Durand - Cria a Semana de Combate a Sexualização e Erotização precoce de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
151/19 - Autoria do Deputado Acrísio Sena – Fica criado, no âmbito do Quadro I - Poder Executivo, para lotação no quadro de pessoal da Casa Civil do Estado, o cargo efetivo de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, na forma que indica.
152/19 - Autoria do Deputado Acrísio Sena – Acrescenta o inciso XXVII ao art. 21, da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura da administração estadual, no âmbito da competência da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, na forma que indica.
153/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre apoio psicológico aos pais que perderam filhos vítimas de violência no Estado do Ceará e dá outras providências.
154/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre o incentivo à sustentabilidade nas zonas vulneráveis à degradação ambiental no Estado do Ceará e dá outras providências.
155/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Altera a Lei n.º 11.191, de 09 de junho de 1986.
156/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Altera e suprime dispositivos da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, para permitir aos militares estaduais que foram incapacitados definitivamente por acidente em serviço possam receber a remuneração integral, na forma que indica.
157/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Acrescenta o § 10 ao art. 217 da Lei n.º 13.729, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, na forma de que especifica.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Memo n.º 036/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Informa a mudança de Partido Político, oficializando saída do Patriota e filiação junto ao Partido Socialista Brasileiro – PSB.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 3.028/19 a 3.127/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Bruno Gonçalves. Comemorou a vitória do candidato Tiago Ribeiro, da chapa Pra fazer Diferente, composta pelos Partidos PPS, Patri, PR, PT e PCdoB, no pleito que ocorrido no último domingo para a prefeitura de Cascavel, estendendo as felicitações a todos que o apoiaram, e, especialmente, ao seu pai, ex-deputado Tino Ribeiro. Na oportunidade criticou a tentativa de colocar um candidato alheio aos problemas do município e totalmente fora do meio político. Afirmando ainda ser contra um movimento no Brasil que tenta colocar o eleitor contra os políticos e que a eleição de Cascavel foi uma vitória acima de tudo da Política, acrescentando que essa vitória mostra que a Política ainda tem muita força e que cuidar das pessoas faz a diferença.
2.º Orador – Deputada Fernando Santana. Lamentou o fechamento de diversas indústrias e empresas no Cariri por falta de verba, ressaltando a necessidade de políticas públicas de desenvolvimento para geração de emprego e renda na região, que já foi o terceiro maior pólo calçadista do País e o maior do Nordeste. Segundo o Orador, de 2014 a 2018, esse setor perdeu 43% do faturamento e esta Casa não pode ficar silente diante desses fatos e, para tanto, solicitará um debate, através da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço para buscar soluções de melhorias para a economia do Cariri e retomada de lucro do setor calçadista. Ao final, destacou que as companhias aéreas Gol e Azul irão operar voos no aeroporto de Juazeiro, preenchendo a vaga deixada pela Avianca.
3.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Contestou o congelamento do repasse de 30% dos recursos para as universidades e institutos federais anunciado pelo Ministério da Educação, assinalando que o MEC vem promovendo uma política de destruição das universidades públicas brasileiras e dos valores educacionais e que este Poder Legislativo não pode ficar inerte a esse processo de desmonte visto que um congelamento de recursos dessa proporção levará ao extermínio das universidades. De acordo com o deputado, somente no Ceará a medida implicará no bloqueio de R$ 108 milhões para a UFC, Unilab, IFCE e Ufca, lembrando que em reunião da Comissão de Educação, discutiu-se a manutenção do Fundeb como política de Estado, que pode ser encerrado ano que vem caso a PEC 33/19 não seja aprovada. Acrescentou ainda que, a declaração do MEC provocou a mobilização de alunos e profissionais de universidades públicas de todo o País, culminando com o Dia Nacional em Defesa da Educação Pública no Brasil, marcado para 15 de Maio. Informou ainda sobre visita aos Municípios de Limoeiro do Norte, onde conheceu o projeto “Limovest” e Russas, na comunidade Bento Pereira, que sofre com a falta de abastecimento de água, afirmando que, junto ao Instituto Agropólos do Ceará, levará projeto de abastecimento à Secretaria dos Recursos Hídricos e ao Governador, visando melhorias para àquela população.
4.º Orador –Deputado Agenor Neto. Defendeu que engenheiros, mecânicos e arquitetos sejam contemplados pelo plano de cargos e carreiras no novo órgão de infraestrutura do Governo do Estado, observando que, de acordo com o projeto de lei 40/19, do Poder Executivo, fica estabelecida a fusão do Departamento de Arquitetura e Edificações e do Departamento Estadual de Rodovias, criando a Superintendência de Obras Públicas, com o objetivo de promover uma gestão cada vez mais eficiente na execução das obras públicas, respaldada na economicidade e racionalização do gasto público. Na oportunidade salientou que decidiu retirar a emenda que estabelecia este plano de cargos e carreiras, assim como está devolvendo o pedido de vistas da proposição, por confiar na palavra do Governador Camilo Santana sobre esta demanda. Ao final, exaltou o trabalho desempenhado pelo DAE e pelo DER e manifestou o seu otimismo com a fusão.
5.º Orador - Deputado Guilherme Landim. Solicitou ao Ministério da Educação que reveja a decisão de bloquear os recursos para a Universidade Federal do Cariri, ao todo, 45% do orçamento anual, o que tornará inviável a prestação dos serviços, lembrando que a universidade já teve R$ 9,9 milhões bloqueados, o que corresponde ao orçamento para este ano e, além deste montante, foi aprovado o bloqueio de mais R$ 8,8 milhões o que tornará o serviço da instituição impraticável. De acordo com o Orador, a LOA para 2019 previu mais de 40 milhões para as despesas, e agora, só praticamente metade desse valor. Oportunamente leu uma nota do MEC onde afirma que os recursos poderão ser desbloqueados caso a reforma da Previdência seja aprovada e o cenário econômico do País comece a melhorar, considerando que esse fato pode configurar uma chantagem pública. Conforme explicou, a UFCA possui 234 cursos de graduação, 14 de pós-graduação e mais de 3.200 alunos matriculados nos cinco campi existentes na região do Cariri, entendendo que não se pode tirar dinheiro da educação em um momento em que finalmente está se dando acesso ao ensino superior às populações do interior do País. Ao final, frisou que nenhum país desenvolvido alcançou esse estágio sem investimentos pesados em educação.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou, com pesar, o falecimento do Vereador de Fortaleza, Luciram Girão, irmão do Deputado Estadual Lucílvio Girão, determinando que, de pé, fossem prestadas, em Um Minuto de Silêncio, as homenagens póstumas desta Casa.
O Senhor Deputado Evandro Leitão, procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
VOTAÇÃO INICIAL EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS.:
35/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.373/19 - Autoria do Poder Executivo- Altera a Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável.
Emenda Modificativa n.º 2 com parecer favorável.
36/19 – Oriundo da Mensagem n.º 8.375/19 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006 e a Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, e dá outras providências. (com parecer favorável)
38/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.377/19 - Autoria do Poder Executivo – Altera dispositivos da Lei nº 16.508, de 2 de março de 2018. (com parecer favorável)
39/19 - Oriundo da Mensagem nº 8.380/19 - Autoria do Poder Executivo - Ratifica Protocolo de Intenções Firmado Entre os Estados do Nordeste, para a Constituição de Consórcio Interestadual com o objetivo de Promover o Desenvolvimento Sustentável na Região Nordeste. (com parecer favorável).
42/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Denomina rodovia Prefeito Henrique Antonio Fonseca da Mota, a CE- 257 no trecho que liga o Município de Capistrano ao Município de Aratuba, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
53/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Denomina Raimundo Célio Rodrigues a Escola Estadual Profissionalizante Localizada no Município de Pacatuba, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
65/19 – Autoria do Deputado Carlos Felipe – Institui o Dia Estadual do Caminhoneiro a ser comemorado, anualmente, no dia 16 do mês de setembro . (com parecer favorável)
Emenda Modificativa nº 1 com parecer favorável.
99/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Institui, no âmbito do Estado do Ceará,o Dia Martim Soares Moreno. (com parecer favorável).
Emenda Modificativa nº 1 com parecer favorável.
162/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Institui o dia 24 de outubro como Dia de Combate ao Feminicídio no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
213/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos Turístico Religioso do Estado do Ceará, a Romaria do Santuário Paroquial Mãe Rainha, no Município de Cariús, Estado do Ceará. (com parecer favorável)
248/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Caminhada em Honra a Nossa Senhora de Fátima, que acontece anualmente no Dia 13 de Maio no Município de Aratuba. (com parecer favorável)
Aprovados. Registrado Voto Contrário do Deputado Delegado Cavalcante ao Projeto de Lei n.º 39/19, oriundo da mensagem nº 8.380/19.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Deputados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Patrícia Aguiar, David Durand, André Fernandes, Lucílvio Girão e Vítor Valim (5).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às onze horas e vinte e seis minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro