47ª de 09/05/2019

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ATA DA 47.ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, DANNIEL OLIVEIRA, EVANDRO LEITÃO E ELMANO FREITAS.

Às nove horas e vinte minutos do dia nove de maio do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Osmar Baquit, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Elmano Freitas, à convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.^os:

159/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Areninhas Rurais.

160/19 – Autoria do Deputado Acrísio Sena – Institui o Programa de Atenção Social e Psicológica nas Escolas de Rede Pública no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 228/2019 – Secretaria da Fazenda – Encaminha os demonstrativos do 1.º trimestre, referente ao exercício de 2019, do relatório resumido da execução orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado.

Ofício n.º 229/2019 – Secretaria da Fazenda – Encaminha o demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao mês de março/2019, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 19.737,09 milhões.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.^os:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.^os 3.185/19 a 3.229/19 .

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Posicionou-se contra o decreto que flexibiliza o porte de armas de fogo, assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, por considerar que a medida é um incentivo à violência e o que vai mudar os índices de violência do País não é a legalização do uso de armas de fogo, mas investimento em educação, considerando ainda que é um contrassenso de um governo que corta recursos para a educação, liberar armas de fogo e só quem se beneficia com a medida é a indústria armamentista, haja vista que as ações da Taurus, companhia brasileira voltada para o comércio de armas, cresceram 20% no mercado de ações. Considerou, entretanto, que o Ceará caminha na direção oposta a esse debate sobre legalização do uso de armas, contaminado por preconceito e sectarismo, frisando que o Estado apreendeu 1.019 armas de fogo durante o primeiro bimestre de 2019, além de apresentar uma contínua redução dos índices de homicídios dolosos. Considerou, ao final, que o remédio contra a violência está na educação e o Ceará está conseguindo provar isso, visto que além da redução dos índices de violência, 87 das 100 melhores escolas públicas do País estão no Estado, lamentando ainda os cortes nos recursos da Educação.

2.º Orador – Deputado Nezinho Farias. Discorreu sobre a importância da municipalização do trânsito destacando a campanha “Municipaliza: em defesa da saúde e da cidadania no trânsito do Ceará”, realizada pela Assembleia Legislativa em parceria com o Ministério Público do Estado, a ser realizada em diversos encontros nas cidades do Interior, como Crateús, Juazeiro, Quixeramobim, Cascavel, Sobral, Limoeiro do Norte e Paracuru. De acordo com o Orador, esses encontros são formas de conscientizar os gestores dos municípios com população acima de 20 mil habitantes, a se municipalizarem, lembrando que a crise financeira é um dos motivos que impede os municípios de regulamentarem o trânsito, e ainda, que a municipalização do trânsito cuida dos cidadãos já que organiza as vias.

3.º Orador – Deputado Nizo Costa. Comunicou sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro, enfatizando a história do partido, desde sua fundação, ainda como Esquerda Democrática, em 1945, aos dias atuais, sempre lutando pelas principais causas do Brasil, como a campanha “O Petróleo é Nosso” e as “Diretas Já”, observando ainda que o PSB foi extinto em 1965, com o Ato Institucional n° 2, mas em 1985 foi refundado e, com muito orgulho, contribuiu para a elaboração da Constituição de 1988. Por oportuno, citou outros exemplos de luta do seu partido, como a condução da pasta de Ciência e Tecnologia do Governo Lula, em 2003 e, desde então, só evoluiu, elegendo em todo o País, grandes representantes, como Roberto Cláudio para prefeito de Fortaleza, em 2012, e de outros mais 444 municípios. Por conseguinte, afirmou que, junto aos seus colegas de partido, firmará o compromisso do PSB no fortalecimento e na valorização dos movimentos sindicais e sociais.

4.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Assumiu compromisso de apresentar um ofício direcionado ao Ministério Público com o intuito de cobrar a apuração e o acompanhamento de todos os critérios de seleção pública realizadas pelos consórcios de saúde no Interior do Estado, haja vista as inúmeras denúncias de irregularidades e de uso político na administração destes consórcios em alguns municípios cearenses, o que exige uma apuração mais detalhada e, portanto, defendeu uma auditoria destas seleções públicas, para acompanhar e avaliar os critérios destas escolhas. Na oportunidade externou o seu desejo de que a Assembleia Legislativa volte a ter um assento no Conselho Estadual de Saúde para que se possa levar as demandas da Comissão de Seguridade Social e Saúde para discutir temas como esse em um âmbito maior.

5.º Orador – Deputado Osmar Baquit. Defendeu a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios por considerar que a bebida alcoólica não influencia nos crimes e nas violências cometidas nos estádios e que a bebida e o futebol são uma questão cultural da sociedade e sua discussão deve considerar a opinião dos torcedores, pois são eles que frequentam os estádios. Sob sua análise, o problema é que estão confundindo torcedor com marginal, e quem quer cometer crime vai cometer em qualquer lugar, independente do uso de álcool, acrescentando ainda que a violência acontece geralmente nos terminais de ônibus, envolvendo criminosos armados, ou seja, nada tem a ver com as bebidas, passa a ser uma questão de segurança e disciplina.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:

85/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas no Estado do Ceará e define penalidades pelo descumprimento às normas de comercialização. (com parecer favorável)

Suscitada Questão de Ordem, o Senhor Deputado Soldado Noélio requereu o adiamento, na forma do art. 245 do Regimento Interno, da discussão do Projeto de Lei nº 85/19, constante do Avulso da Ordem do Dia.

Após algumas ponderações e discussões, o Senhor Presidente Deputado José Sarto delegou ao Plenário a decisão sobre a Questão de Ordem do Deputado Soldado Noélio, na forma do art. 348 do Regimento Interno, sendo decidido pelo Plenário a rejeição do pedido de adiamento de discussão. Resultado no painel: 20 votos contrários a Questão de Ordem e 09 votos favoráveis. (votação eletrônica em anexo).

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que encontrava-se sobre a Mesa, dezenove (19) Emendas de Plenário, de autoria de diversos deputados, ao Projeto de Lei nº 85/19, colocando-as para o acatamento do Plenário.

Foram acatadas de forma consensual as seguintes Emendas de Plenário de nºs : 03,04, 06, 07, 08, 10,11, 12, 13, 14, 15 e 17.

Retiradas de pautas pelos autores, as Emendas de nºs: 02, 05, 09, 16 e 18.

Após discutidas, também foram acatadas as Emendas de Plenário de nºs: 01 e 19.

Acatadas as Emendas, a Presidência convocou as Comissões Técnicas: Defesa do Consumidor; Industria, Comércio, Turismo e Serviço; Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Cultura e Esporte; e, Constituição, Justiça e Redação para apreciação das mesmas, suspendendo a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:

Aprovado. Com o seguinte resultado: 23 Votos SIM e 14 Votos Não.

Emendas de Plenário nº 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17 com parecer favorável.

Emendas de Plenário nº 3, 4, 6 parecer favorável com modificação.

Emendas de Plenário nº 1 e 19 com texto consolidado com parecer favorável.

Aprovadas. Com o seguinte resultado: 24 Votos SIM, 2 Votos Não e duas abstenções.

Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subseqüente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Bruno Gonçalves e Augusta Brito (4).

Justificou a ausência, o Senhor Deputado Lucílvio Girão (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às dezoito horas e quarenta e sete minutos.

Foi encerrada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro