58ª de 30/05/2019
Baixar PDFATA DA 58.ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO E LEONARDO PINHEIRO.
Às nove horas e vinte minutos do dia trinta de maio do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Erika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3ª Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
338/2019 – Autoria do Deputado David Durand - Acrescenta o art. 9.º E à Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
340/2019 – Autoria do Deputado Nelinho - Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas do Estado do Ceará.
341/19 – Autoria do Deputado Queiroz Filho - Estabelece responsabilidades e diretrizes para Sistemas de Inteligência Artificial no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
342/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneos) no Estado do Ceará.
343/19 – Autoria do Deputado Aderlânia Noronha - Fica incluído, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, o Festival de Quadrilhas Parambu Cidade Junina.
344/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia do Colégio Ari de Sá Cavalcante, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 4.082/19 a 4.134/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Discorreu sobre reunião entre parlamentares e o Secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, onde foram apresentados os números do sistema penitenciário do Ceará, que hoje conta com 25 mil detentos, e foi anunciada a construção de quatro novas cadeias públicas para abrigar mais dois mil, e, enaltecendo o crescimento de 300% na quantidade de audiências por videoconferência realizadas com a participação dos detentos, opinou a favor da economicidade e da agilidade que esta medida representa. Na oportunidade, explicou que o Secretário promoverá a qualificação profissional dos detentos ofertando cursos profissionalizantes nos presídios com vistas à reinserção dos detentos no mercado de trabalho após o cumprimento da pena, enfatizando a cessão temporária de 20 agentes penitenciários a Manaus, motivada pela rebelião que culminou na morte de 55 detentos. Por fim, destacou a nomeação de 440 agentes penitenciários concursados em 2019 e também de mais 1.000 em 2018, incrementando em 67% o quantitativo de agentes.
2.º Orador – Deputado Leonardo Araújo. Ressaltou a visita de parlamentares estaduais paraenses, Toni Cunha e Miro Sanova a esta Casa, enfatizando que, junto com o Secretário da Segurança do Pará, Ualame Machado, vieram ao Ceará com o intuito de debater os resultados positivos na segurança pública do Ceará em reunião a ser realizada com o Presidente José Sarto e posteriormente com o Governador Camilo Santana. De acordo com o orador, o encontro objetiva também conhecer as estratégias adotadas pelo governo cearense no combate à criminalidade com vistas a adaptar essas táticas à realidade paraense, reiterando que o Estado está sendo notícia nacional pelos bons resultados na segurança. Ao concluir, afirmou que o Governador Camilo Santana é exemplo de gestão e parabenizou extensivamente o Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa e o Secretário de Administração Penitenciária do Ceará, Luís Mauro Albuquerque.
3.º Orador – Deputado Agenor Neto. Solicitou o apoio dos demais parlamentares para aprovação da Emenda de Plenário de sua autoria, ao Projeto de Lei n° 43/19, do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; na Lei que estabelece a Estrutura, Organização e Competência do Contencioso Administrativo Tributário, e na Lei que dispõe o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Na oportunidade, declarou-se favorável ao mérito da Mensagem e afirmou que sua emenda é direcionada exatamente à alteração da Lei n° 12.670 de 1996, que trata de novas hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária aos transportadores de mercadorias, com vistas a assegurar o pagamento de créditos tributários e detalhou a justificativa de sua emenda modificativa que sugere alteração no art. 16 da referida Lei.
4.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Criticou a ausência de ações por parte do Governo Federal em prol da preservação do meio ambiente, destacando que em 1º de junho iniciam-se as comemorações alusivas à Semana do Meio Ambiente no Brasil, embora não haja o que celebrar. Oportunamente, elencou reportagens destacando ações do Governo Federal que ferem o meio ambiente, já nestes meses iniciais da gestão do Presidente Jair Bolsonaro, a exemplo da fusão do Ministério do Meio Ambiente com a Agricultura e de decretos que prejudicam a fiscalização e aplicação de multas a quem comete crimes ambientais, além de alterarem funções de órgãos e reduzirem verbas nesta área. Na sequência, desaprovou a redução de 100 para 22 o número de cadeiras no plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente-Conama entendendo que essa nova composição tira forças do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e da Agência Nacional das Águas.Na oportunidade, leu a carta conjunta de todos os ex-ministros do Ministério do Meio Ambiente, onde repudiam veementemente o enfraquecimento dessa função de governo e também repudiou a política em curso que privilegia o agronegócio em detrimento do meio ambiente.
5.º Orador – Deputado Osmar Baquit. Defendeu o Projeto de Lei do Poder Executivo que combate sonegação no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, argumentando que o objetivo da matéria é detectar possíveis fraudes na contribuição. O parlamentar esclareceu que a matéria não deverá cobrar o imposto a motototaxistas que realizam entrega de alimentos através de aplicativos de empresas vez que o projeto visa garantir que os grandes restaurantes que trabalham com empresas de e-marketplace, como IFood, Rappi e outras, paguem a devida contribuição. Para concluir, o parlamentar asseverou que essa proposta é só mais uma medida para tornar as contas do Estado ainda mais transparentes, algo que já é característica do Governo Camilo Santana.
6.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Informou que enviará ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado requerimento para vistoria e fiscalização das obras da CE-010, que liga o Porto do Mucuripe ao Município de Eusébio, estrada inaugurada em maio de 2018 e já está extremamente desgastada, afirmando que em qualquer País sério, a empreiteira e os gestores responsáveis estariam na cadeia. Por oportuno, enfatizou que a construção da estrada custou R$ 119 milhões, considerando inaceitável gastar-se esse valor em uma obra que em um ano já está degenerada, o que pode configurar símbolo do roubo da empreiteira com a permissão do Governo, defendendo, no entanto, que o Governo do Estado deveria ter vistoriado a estrada antes de ter pago a empreiteira que realizou o serviço e que é lamentável essa irresponsabilidade com o povo do Ceará.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
VOTAÇÃO INICIAL DO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:
45/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº. 8.387 - Dispõe sobre a concessão de Crédito Presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para estabelecimentos que exerçam a Atividade Econômica de Fabricação de Produtos do Refino de Petróleo e de Gás Natural, e sobre a Concessão de Anistia e Remissão do Imposto, na forma que especifica. (com parecer favorável)
Aprovado. Com o seguinte resultado: 29 votos SIM, 7 NÃO e uma abstenção. (votação eletrônica em anexo).
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS.:
49/19 – Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.° 8.389/19 - Altera dispositivos da Lei n° 13.779, de 6 de junho de 2006, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva com parecer favorável n.º 2
276/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a encenação da Paixão de Cristo realizada no Município de Milagres, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
291/2019 – Autoria do Deputado Salmito – Denomina Jaime Tomaz de Aquino a Escola Estadual de Ensino Médio localizado no Distrito de Forquilha, no Município de Beberibe. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
33/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa da Mulher no Município de Pacatuba/Ce. (com parecer favorável)
40/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil do Município de Marco-ce. (com parecer favorável)
74/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca - Desarquivamento do Projeto de Indicação n° 70/2017 - Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS.:
29/19 – Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.347/19 - Altera dispositivos da Lei n.º 15.952, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências.(parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa com parecer favorável n.º 3
183/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa - Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, a Romaria da Menina Benigna que acontece, no período de 15 a 24 de outubro, no Município de Santana do Cariri, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
207/19 – Autoria do Deputado Nelinho - Ficam incluídos, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, os Festejos de Nossa Senhora do Rosário, Padroeira do Município de Russas-CE. (com parecer favorável).
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subseqüente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, João Jaime e Tin Gomes (4).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às doze horas e trinta minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro