59ª de 04/06/2019
Baixar PDFATA DA 59.ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA E ROMEU ALDIGUERI.
Às nove horas e vinte minutos do dia quatro de junho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio e Vitor Valim (34).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Dr.carlos Felipe, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE LEI COMPLEMENTAR N.º
16/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.394 – Disciplina a incorporação, nos proventos de aposentadoria de professores do Grupo MAG/SEDUC, da gratificação por efetiva regência de classe, prevista no art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.
LEITURA DE MENSAGEM N.º
50/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.393 - Altera a Lei n.º 13.494, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
345/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia do Colégio Farias Brito, a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril.
346/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia do Colégio Militar de Fortaleza, a ser comemorado anualmente no dia 1.º de junho.
347/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, como festejo de destacada relevância cultural e turística, o Martinópole Junino.
348/19 – Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos no Estado do Ceará, e dá outras providências.
349/19 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina de Prefeito João Alexandre Teixeira, o trecho da CE 354 que liga a BR 222 ao distrito de São Joaquim, no Município de Umirim-CE.
350/19 – Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Concede Título de Cidadão Cearense a Luis Mauro de Albuquerque Araújo, natural de Brasília.
351/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Reverendíssimo Dom Edson de Castro Homem.
352/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Institui no calendário oficial do Estado do Ceará, como evento de destacada relevância cultural, a Cavalgada do Município de Crateús-CE.
353/19 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.
354/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana - Inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, o São João do Mirandão, realizado no Município do Crato, Estado do Ceará.
355/19 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Concede Título de Cidadã Cearense à Damares Regina Alves.
356/19 – Autoria do Deputado Nelinho - Torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema, nos eventos culturais e esportivos de qualquer natureza realizados no Estado do Ceará, nos termos que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:
187/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a alteração do art. 52, XXI da Lei n.º 13.729/2006.
188/19 – Autoria do Deputado Vítor Valim - Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
189/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de Núcleos do Programa de Alergia ao Leite de Vaca (ALV), e dá outras providências.
190/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca - Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Sustentável no Estado do Ceará.
191/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Controle de Natalidade de Cães e de Gatos no Estado do Ceará e dá outras providências.
192/19 – Autoria do Deputado Queiroz Filho - Institui no Estado do Ceará, o Programa de Intercâmbio Estudantil Juventude sem Fronteiras, na forma que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI RETIRADOS PELO AUTOR N. os:
174/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Denomina “Gleuberton Passini Mendonça” a Escola de Ensino Médio Iguatu Industrial do Município de Iguatu/CE.
299/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca - Dispõe sobre a criação do selo Empresa Sustentável no Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício nº 04214/2019 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará – Encaminhando processo nº 00032/2019-5, que trata do parecer prévio das Contas do Governador do Estado referente ao exercício de 2018.
Ofício n.º 071/19 – CEG/FDID – Procuradoria Geral de Justiça – Encaminha cópia do demonstrativo financeiro do Fundo de Defesa dos Direitos dos Difusos do Estado do Ceará – FDID, referente ao mês de abril de 2019.
Ofício n.º 153/2019 – FSPDS/SSPDS – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – Encaminha relatório de Receitas e Despesas do Fundo de Segurança Público e Defesa Social – FSPDS, referente ao 1.º quadrimestre de 2019.
Ofício n.º 728/2019 – GAPRE – Tribunal de Justiça – Encaminha demonstrativo da Despesa com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1.º quadrimestre de 2019.
Ofício FUNCAP/PRESI n.º 99/2019 – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE – Encaminha relatório de Avaliação dos Resultados Aplicados pelo Fundo de Inovação Tecnológica – FIT, referente ao ano de 2018.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 4.135/19 a 4.312/2019.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Manifestou preocupação com a situação do Parque Nacional de Jericoacoara, citando que estão previstas audiências públicas na Casa para discutir a eventual intenção do Governo Federal de privatizar o parque e debater o acesso ao local, que tem gerado conflitos entre bugueiros do local, em razão de bloqueio ao acesso da vila de Jericoacoara após a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara estabelecer proibição para bugueiros de cidades vizinhas trafegarem dentro do Parque Nacional. Segundo o Orador, a publicação das imagens desses recentes desentendimentos saiu negativamente no noticiário, manchando a imagem do Município, ressaltando ser importante esclarecer que o Parque Nacional não pertence só ao Município de Jijoca, mas também compreende os limites municipais de Cruz e Camocim, e contempla centenas de pessoas que moram nestas comunidades e sobrevivem diariamente do turismo, haja vista a relevância de Jericoacoara enquanto patrimônio muito maior que cearense ou nacional.
2.º Orador – Deputado Ap.Luiz Henrique. Solicitou o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do Projeto de Indicação de sua autoria que inclui a Bíblia e livros religiosos na lista de leituras que colaboram para a remição de penas dos internos do sistema carcerário do Estado, de acordo com a lei sancionada pelo então Governador do Ceará, Cid Gomes, lembrando já ter comentado sobre a tramitação do projeto com o Governador Camilo Santana e com o Secretário Estadual de Segurança Pública, Mauro Albuquerque, que se mostraram favoráveis à proposta. Na oportunidade, propôs ainda a criação de uma comissão de parlamentares para a realização de visitas aos presídios, a fim de verificar a situação dos detentos, ressaltando acreditar na ressocialização, mas que ela só vem depois de se pagar pelo que fez e que levar Bíblias para dentro dos presídios, faz com que os detentos conheçam a verdade por meio da palavra de Deus e por ela sejam libertos, retornando, assim, ao convívio em sociedade.
3.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Iniciou a Oratória afirmando que o Governo do Estado estaria atuando em desconformidade com as regras definidas pela Constituição do Estado do Ceará, especificamente, aos artigos 209 e 258, vez que desde 2016, as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado não estariam sendo cumpridas, ou seja, as recomendações que esse tribunal faz ao Executivo se repetem sistematicamente ano a ano, há anos, dentre tantas outras carimbadas. Por oportuno, citou, entre os dispositivos, a falta do repasse mínimo exigido pela lei para a área de pesquisa, que, conforme estabelece o artigo 258 da Constituição, o governo tem que aplicar uma dotação de 2% do orçamento anual do Estado, e não aplica, referindo-se aos recursos aplicados à Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Funcap, e, quanto ao artigo 209, lembrou que no que diz respeito ao aporte para o fundo destinado à aplicação em programas de financiamento do setor produtivo, o dispositivo assegura a utilização de, no mínimo, 50% do volume total de aportes em favor das micros, pequenas e médias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% dos recursos deverão ser aplicados no Interior do Estado, sendo que as micro empresas são as que mais empregam.
4.º Orador – Deputado Renato Roseno. Enfatizou a necessidade de executar ações de defesa do meio ambiente no Estado, haja vista que o Ceará tem grande potencial para produzir energia renovável, porém não aproveita essa vertente, observando que atualmente, grande parte da energia elétrica do Ceará não advém de energia solar, limpa e renovável, e sim através de termelétricas movidas a carvão e óleo diesel, que produzem seis bilhões de gases de efeito estufa por ano. De acordo com o Parlamentar, as termelétricas, além de poluir o meio ambiente, gastam grandes quantidades de água, cerca de 1.200 litros por segundo e tem tarifa diferenciada, lamentando que o Governo do Estado, ao invés de ter um plano para energia renovável, incentiva mais ainda a queima de combustível e, também, a aprovação de mais uma termelétrica na pauta do Conselho Estadual do Meio Ambiente para o Complexo do Pecém. Oportunamente, ressaltou o Dia Mundial do Meio Ambiente, considerando constrangedor aprovar mais uma termelétrica para gastar água e poluir o meio ambiente e destacou ainda, a necessidade de implantar uma política de incentivos as energias renováveis e alterar a matriz energética do Estado.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Pediram Pela Ordem, os Senhores Deputados Marcos Sobreira, Dr.carlos Felipe, Renato Roseno, Vítor Valim, Salmito, Nezinho Farias, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Soldado Noélio, Sérgio Aguiar e Dra. Silvana.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fez uso da palavra o Senhor Deputado Soldado Noélio (PROS).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Manifestaram-se os Senhores Deputados Soldado Noélio, Dra. Silvana e Vitor Valim.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Bruno Gonçalves, Audic Mota, Delegado Cavalcante, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, João Jaime, Leonardo Araújo, Moisés Braz, Nelinho, Tin Gomes e Walter Cavalcante (12).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro