60ª de 05/06/2019
Baixar PDFATA DA 60.ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA, OSMAR BAQUIT, ROMEU ALDIGUERI E GUILHERME LANDIM.
Às nove horas e vinte minutos do dia cinco de junho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Vítor Valim (36).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Guilherme Landim, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI N.o:
358/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Inclui a Festa do Vaqueiro de Morada Nova no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
LEITURA DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:
193/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Cria consórcio dos Municípios de Jucás e Cariús do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) com sede no Município de Cariús - CE.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 4.313/19 a 4.417/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Mencionou a mobilização por reposições salariais protagonizada pelos servidores públicos estaduais em frente ao Palácio da Abolição, argumentando que o Governo do Estado alega limitações nos repasses federais de convênios, a crise financeira nacional e o aumento sistemático no valor da folha de pagamento como fatores responsáveis pela impossibilidade de concessão dos reajustes pleiteados. O parlamentar asseverou que não haverá nenhum concurso público em 2019 e que o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais restringir-se-á ao piso salarial de professores e agentes de saúde e, na sequência, lamentou a existência de servidores não pertencentes a nenhum Plano de Cargos e Carreiras e desprovidos de funções gratificadas, para os quais a perda salarial situa-se entre 13% a 20% nos últimos anos.
2.º Orador – Deputado Guilherme Landim. Elencou ações da Comissão Especial de Acompanhamento das Obras da Transposição do Rio São Francisco, antecipando visita dos membros aos municípios de Penaforte e Missão Velha, quando serão ouvidas as reivindicações e sugestões da população beneficiária dos recursos hídricos provenientes das obras do Cinturão das Águas. Na visão do parlamentar, é imprescindível a presença de todos os deputados, haja vista a necessidade de somar forças em torno do grave problema da convivência com o semiárido. Para concluir, destacou a realização da 6ª campanha brejossantense em prol da doação de sangue, explicando que esta ação se inspira na memória do seu pai, o ex-deputado e médico Wellington Landim, que notabilizou sua trajetória política pelo atendimento nas áreas de saúde e assistência social.
3.º Orador – Deputado Antônio Granja. Celebrou conjuntamente os Municípios de Alto Santo, São João do Jaguaribe, Ereré e Tabuleiro do Norte, cujas emancipações comemoram-se no mês de junho. Em seguida, pontuou as respectivas idades de emancipação política: Alto Santo, Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe - 61 anos; e Ereré - 32 anos, externando saudações e agradecimentos à população destes municípios pelas expressivas votações recebidas. Após o quê, finalizou seu pronunciamento destacando a importância da presença da população no “Prêmio Escola Nota 10”, no Centro de Eventos do Ceará, às 9h. “Na oportunidade, convidou a todos para prestigiar as escolas que serão contempladas, dentre elas, as do Município de Itapipoca, com 12 escolas premiadas.
4.º Orador – Deputado Osmar Baquit. Teceu críticas ao Projeto de Lei apresentado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que propõe eliminar multa para motoristas que transportarem crianças sem o uso de equipamentos de segurança, como a cadeirinha e aumentar os pontos da Carteira Nacional de Habilitação, de 20 para 40 pontos, questionando a falta de debate e manifestações contrárias ao tema. Sob sua avaliação, a proposta incentiva a prática da desordem no trânsito, vez que sugerir a não obrigatoriedade do uso do cinto de segurança é uma forma de incentivar as pessoas a cometam mais erros. Criticou também, a proposta da reforma da Previdência apresentada pelo Governo, observando que não mudará a realidade financeira do Brasil, no entanto, é preciso um pacto federativo para que os municípios não precisem implorar por verba para efetivar ações e serviços para a população. Acrescentando ainda, que o Governador Camilo Santana vai inaugurar Areninha em Quixadá e assinar a ordem de serviço para obra da estrada que liga o centro do Muncípio ao Distrito de São Maurício e que o Assessor de Relações Institucionais, Nelson Martins entregará mais de um mil títulos de propriedade em Mombaça.
5.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Ressaltou o transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente, ressaltando a urgência de se inserir o tema Políticas Ambientais na agenda cotidiana, acrescentando que desde o início da semana esta Casa executa uma programação focada no assunto, com a realização de debates, audiências públicas e exposições. De acordo com o parlamentar, a temática do meio ambiente ocupa lugar de destaque nas esferas sócio-políticas mundiais, onde emergem estudos aprofundados e alternativas de grande resolutividade sobre a preservação e conservação ambiental. O parlamentar posicionou-se na defesa de políticas de Estado para questões essenciais e prioritárias, como a universalização de sistemas de saneamento básico, afirmando que atualmente presencia a desestruturação do Ministério do Meio Ambiente, materializada através de diversas medidas do Governo Bolsonaro, a exemplo da transferência para o Ministério da Agricultura da responsabilidade pela demarcação de territórios indígenas e do Serviço Florestal; a perda da Agência Nacional de Águas para o Ministério de Desenvolvimento Regional; a extinção da Secretaria de Mudança Climática entre outras.
6.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Comunicou que se encontra em elaboração, o edital do Governo do Estado que versa sobre investimentos da ordem de R$ 1 milhão destinados à recuperação do antigo sistema de abastecimento hídrico da cidade de Iguatu. Conforme relatou o parlamentar, esta iniciativa resulta de estudos realizados pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, a partir da descoberta do Aquífero Julião, em 2017. Dando continuidade, divulgou que o açude Trussu, que abastece os Municípios de Iguatu e Acopiara, encontra-se no nível do volume morto, o que significa que a pouca água existente é também insalubre. O parlamentar frisou que compete ao respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto o abastecimento dágua do município, acusando o SAAE de Iguatu de ser inoperante na perfuração de poços e no fornecimento de água à população, embora apresente-se superavitário em R$300.000,00. Para terminar, agradeceu antecipadamente ao Governo do Estado pela publicação do edital, regozijando-se diante da perspectiva de recuperação de 12 poços utilizados há mais de três décadas da instalação de 1,4km de adutoras.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Danniel Oliveira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:
29/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim e coautoria do Deputado Heitor Férrer - Institui o Dia Estadual dos Profetas da Chuva a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado do mês de janeiro. (com parecer favorável)
35/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a autorização de assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular. (com parecer favorável)
184/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa e coautoria do Deputado Elmano Freitas - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Ceará, a Festa turística religiosa a romaria da menina Benigna, no Município de Santana do Cariri, no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação do art. 1.º)
186/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 175/2015 - Denomina a índia Iracema como ícone representativo da Cultura do Ceará. (com parecer favorável)
220/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Denomina de Antonio Manoel Lopes Neto a Ce-156: entroncamento com a Br-020/Ce-354(A) - entroncamento com a Ce - 354(B) (Itapebussu/Maranguape) nos Distritos de Antônio Marques - Lagedo no Município de Maranguape e o Distrito Gado dos Ferros até o Município de Palmácia, entroncamento com a Ce - 065. (com parecer favorável)
263/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui o dia 23 de março como o Dia Estadual da Literatura Infantil. (parecer favorável com supressão dos arts. 2.º e 3.º)
264/19 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina de José Gessy Torquato o trecho da Ce-187, ligando à localidade de São João no Município de Ipu à Ce I - 327 na localidade de Guarani em Guaraciaba do Norte. (com parecer favorável)
272/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o dia em homenagem a Pinto Martins. (com parecer favorável)
287/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Considera de Utilidade Pública a Fundação Cândido Kauê, com sede no Município de Aiuaba. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
03/19 – Autoria do Deputado Moisés Braz - Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural. (com parecer favorável)
05/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Fica autorizada a instalação delegacias móveis. (com parecer favorável)
15/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, para estabelecer o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde do Estado. (com parecer favorável)
17/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a estadualização da estrada Antônio Adil Mendonça, Município de Iguatu. (com parecer favorável)
21/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre o fornecimento de cardápio específico a alunos portadores de diabetes nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
23/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Altera dispositivos da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que estabelece o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa com parecer favorável n.º 1.
Emenda Aditiva com parecer favorável n.º 2.
29/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - dispõe de fixação de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas e privadas de atendimento em saúde e assistência social do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
34/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a criação da delegacia de defesa da mulher no Município de Quixadá/CE. (com parecer favorável)
41/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre o uso obrigatório de equipamentos de nobreaks como fonte de energia para a alimentação elétrica de semáforos no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
50/19 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Cria a Coordenadoria Estadual de Proteção Animal e dá outras providências. (com parecer favorável)
54/19 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Altera para tempo integral a escola de ensino fundamental e médio Jader de Figueiredo Correia localizada no Distrito de Sucesso/ce a partir do ano letivo de 2020. (com parecer favorável)
75/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca - Desarquivamento do Projeto de Indicação n°75/2018 - Institui a gratificação de serviço de atendimento móvel de urgência (GSAMU), devida ao servidor lotado no serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU/192). (com parecer favorável)
83/19 – Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a estadualização da estrada agrícola Pedro F. de Menezes, no Município de Juazeiro do Norte. (com parecer favorável)
105/19 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Cria consórcio dos municípios de Tamboril, Catunda e Monsenhor Tabosa do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (bpraio) com sede no Município de Tamboril - CE. com parecer favorável)
111/19 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Cria consórcio dos municípios de Ipaporanga, Poranga e Ararendá do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (bpraio) com sede no Município de Ararendá/CE. (com parecer favorável)
108/19 – Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a efetivação dos atuais agentes socioeducadores do Estado do Ceará ao quadro permanente de servidores públicos estaduais, na forma que indica. (com parecer favorável)
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Bruno Gonçalves, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, João Jaime, Nelinho, Renato Roseno, Salmito e Walter Cavalcante (10).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às onze horas e dezoito minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro