65ª de 13/06/2019
Baixar PDFATA DA 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA E EVANDRO LEITÃO.
Às nove horas e vinte minutos do dia treze de junho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Manoel Duca, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Walter Cavalcante (37).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Evandro Leitão, 1.º Secretário, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, registrou, com pesar, o falecimento do Monsenhor Ágio Augusto Moreira, Sacerdote do Município de Crato, fazendo um breve relato da vida religiosa e pública do sacerdote. Ato contínuo solicitou que, de pé, fosse prestado Um Minuto de Silêncio, em homenagem póstuma desta Casa.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
17/19 – Autoria do Poder Executivo – Oriundo da Mensagem nº 8.397/19 – que dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública, e a Lei Complementar n.º 47, de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
366/19 – Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de justificativa, por escrito, pelas Instituições Prestadoras de Serviços de Saúde no Estado do Ceará, quando da impossibilidade de atendimento do paciente.
367/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui o Dia do Advogado Trabalhista, a ser comemorado no dia 20 de junho.
368/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a fixação de cartazes nas Delegacias de Polícia do Estado do Ceará que informe os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:
208/19 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Institui a implantação do Projeto do Governo do Estado do Ceará denominado 'Alô Sertão' junto à operadora de telefonia Vivo para os Distritos de Carvalho e Curatis do Município de Tamboril - CE.
209/19 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Institui a implantação do Projeto do Governo do Estado do Ceará denominado ‘Alô Sertão’ junto à operadora de telefonia vivo para o Distrito de Paraíso do Município de Catunda - CE.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.o:
281/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Altera a Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Memo n.º 050/2019 – Autoria do Deputado Nizo Costa - Indicando, conforme acordo, sua atuação na vice-liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 4.871/19 a 4.966/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Patrícia Aguiar. Prestou homenagem ao ex-deputado e poeta Barros Pinho, recordando sua trajetória enquanto homem público e a contribuição dele para a política e literatura cearenses, que ficaram órfãos, junto com seus familiares e amigos, quando de sua partida aos 72 anos, em abril de 2012. Oportunamente, elogiou a amizade entre Barros Pinho e o conselheiro em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado, Domingos Filho, que por muitos anos compartilharam o Parlamento, militaram juntos nas trincheiras do então PMDB e mantiveram uma amizade muito bonita, lembrando que ele era articulado tanto na tribuna quanto nas comissões, além de ter sido vereador e prefeito de Fortaleza, secretário de cultura do Estado e de municípios.
2.º Orador – Deputado Renato Roseno. Discorreu sobre os diálogos entre o Ministro da Justiça, à época Juiz Federal, Sérgio Moro, e o Procurador Deltan Dallagnol, divulgados na mídia, assinalando que as conversas mostram colaboração de Moro com Dallagnol na Operação Lava Jato e revelam um conteúdo grave vez que, um juiz colaborar com uma das partes é estrondoso além de que, após os diálogos, o mesmo juiz vira ministro do principal beneficiário da sua sentença dada. De acordo com o orador, os áudios vazados chamaram atenção da mídia e, mesmo dizendo que foi hacker e que foi de maneira ilegal, o que interessa é o conteúdo dos áudios e não a maneira que eles vieram à tona, afirmando ainda, que o jornalista investigativo pode e deve divulgar conteúdos de relevância à sociedade e, portanto, parabenizou ao jornalismo investigativo do Brasil, que deve continuar fazendo o seu trabalho.
3.º Orador – Deputado Guilherme Landim. Anunciou que a Comissão Especial para Acompanhamento das Obras de Transposição do Rio São Francisco fará visitas técnicas, neste dia 14 de junho, aos Municípios de Penaforte, onde será feita a primeira parada da comitiva, e Missão Velha, onde será inspecionado o Cinturão das Águas, ressaltando que a comitiva será formada por onze deputados, engenheiros, representantes da concessionária responsável, da Cogeh e da Sohidra, além do Secretário de Cidades, Zezinho Albuquerque, e do Assessor de Relações Institucionais, Nelson Martins. Conforme explicou, o objetivo é saber como está o andamento das obras no trecho entre Salgueiro, em Pernambuco, e Jati, no Ceará, bem como estão os repasses de verba, observando que após a visita técnica, a Comissão irá a Brasília para se reunir com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e entregar relatório da situação das obras. Ao final, informou que está em contato com deputados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte para criar uma frente parlamentar interestadual, com o objetivo de cobrar a conclusão da transposição que beneficiará os quatro Estados.
4.º Orador – Deputado Elmano Freitas. Avaliou que cabe representação no Conselho de Ética da Casa contra o Deputado André Fernandes quando o mesmo, em pronunciamento na tribuna relatou ter recebido denúncias sobre supostos envolvimentos de parlamentares da Assembleia Legislativa com facções criminosas. Para o deputado, o que o colega fez não pode ficar sem uma resposta firme do Poder Legislativo, ressaltando que “só existem dois caminhos para o Deputado André Fernandes: ou ele engrandece o Parlamento, comprova que tem coragem e não é frouxo e apresenta o nome dos deputados envolvidos, ou ele responde pelo que diz”, salientou. Segundo o deputado, o Deputado André Fernandes precisa saber que imunidade tem limite e, se ele não pode responder por um processo criminal ou civil, ele responde por um controle político que esta Casa pode fazer. Ainda de acordo com o deputado, a tribuna da Casa não pode ser usada para acusar outros colegas sem pedir providências, visto que, se ele acusa alguém e não diz os nomes, comete crime de prevaricação, e o mínimo que deveria ter feito era pedir uma investigação ao Tribunal de Justiça para apurar a suposta relação de um parlamentar com uma facção criminosa, finalizou o parlamentar.
5.º Orador – Deputado Salmito. Repercutiu declarações do Deputado André Fernandes, sobre denúncias de supostas ligações de parlamentares ligados a facções criminosas e cobrou que o mesmo desse o nome dos que estariam envolvidos para que sejam levados ao Conselho de Ética da Casa e submetidos ao devido julgamento, afirmando que trazer o nome desses parlamentares é demonstrar seu compromisso com os interesses da sociedade. Na oportunidade, considerou que, de outra forma, ao fazer uma afirmação como essa sem provas, o deputado estaria deseducando e desinformando a população, mesmo que ele entenda estar fazendo uma nova política. Concluindo, afirmou que todo parlamentar desta Casa tem uma história e merece ser respeitada e que nenhum está ocupando cargo por nomeação ou decreto, foram escolhidos por voto popular e a soberania popular deve ser respeitada.
6.º Orador – Deputado Delegado Cavalcante. Abordou o problema da segurança pública na região de Pentecoste e cobrou ações do Governo do Estado, ressaltando que, conforme foi discutido em audiência pública ocorrida no município, além de poucos profissionais para fazer a segurança de todo o Vale do Curu, não existe delegacia 24 horas. Sob sua avaliação, se algum morador de Pentecostes e toda aquela região necessitar de guia cadavérica, por exemplo, precisa se deslocar para Itapipoca e muitos sequer tem transporte para o deslocamento, salientando que dos 154 municípios cearenses, cinquenta não têm delegacias, e, embora o Governo do Estado tenha invertido na área da segurança pública, ainda é necessário muitas ações para minimizar a insegurança e dar apoio aos municípios do Interior. Ao final, criticou a Secretaria da Segurança Pública do Estado por considerar que nada tem feito diante de situações gravíssimas em termos de segurança no Ceará.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:
44/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº. 8.386/19 - Altera a Lei n.º 15.950, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa/Supressiva n.º 8 com parecer favorável.
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
81/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para as entidades esportivas na aquisição de equipamentos especializados para pessoas com deficiência. (com parecer favorável).
85/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Concede a isenção de icms para a aquisição de motocicletas por mototaxistas do Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)
151/19 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Fica criado, no âmbito do Quadro I – Poder Executivo, para lotação no Quadro de Pessoal da Casa Civil do Estado, o cargo efetivo de tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na forma que indica. (com parecer favorável).
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam - se em Missão Especial os Senhores Deputados: Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, André Fernandes, Audic Mota, Dra. Silvana, Érika Amorim, João Jaime, Nelinho e Vítor Valim (9).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às doze horas e vinte e um minutos. .
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro