68ª de 19/06/2019

ATA DA 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, PATRÍCIA AGUIAR E OSMAR BAQUIT.

Às nove horas e vinte minutos do dia dezenove de junho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3.º Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

18/19 – Autoria do Poder Executivo – Oriundo da Mensagem n.º 8.399/19 – Que autoriza a desistência de processos de aposentadoria na forma que indica, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI N.º:      

379/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui e inclui no calendário oficial do Estado do Ceará a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:

215/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências.

216/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Unifica as credenciais dos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude no âmbito do Estado do Ceará.

217/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI'S) aos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude no âmbito do Estado do Ceará.

218/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Cria consórcio dos Municípios de Reriutaba, Varjota e Pires Ferreira do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) com sede no Município de Reriutaba - CE.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:

Ofício n.º 160/2019 - PGJ/SEFIN - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha demonstrativo financeiro do Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério – FESMP-CE, referente ao mês de maio de 2019.

Ofício n.º 161/2019 ­- PGJ/SEFIN - Ministério Público do Estado do Ceará – Encaminha demonstrativos financeiros do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público – FRMMP-CE, referente ao mês de maio de 2019.

Ofício n.º 0496/2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa CPAC: n.º contrato 0470.685-17, data do desembolso em 05.06.2019.

Ofício n.º 0720/2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa CPAC: n.º contrato 0470.685-17, data do desembolso em 14.06.2019.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:

Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 5.298/19 a 5.393/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Informou que os prefeitos de Tabuleiro do Norte e Alto Santo estão trabalhando juntos com o objetivo de resolver a situação das 23 comunidades de Tabuleiro do Norte que tiveram seu domicílio eleitoral transferidos para Alto Santo, conforme ficou acordado no encontro que tiveram na última semana, quando afirmaram que estão dispostos a cooperar para um termo de ajuste de divisas e que vão reunir as referidas comunidades para mostrar a complexidade da situação. Por oportuno, comunicou que também irá reunir-se com prefeitos, vereadores e representantes do IBGE, da Enel,do Idace e da Aprece, além das secretárias de Saúde e Educação do Estado para iniciar a celebração desse processo de cooperação técnica e organizar o termo de ajuste de divisas, elogiando os dois prefeitos dos municípios citados pelo interesse e disposição para este desafio. Ao final, parabenizou a Federação de Táxi Intermunicipal do Ceará pela conquista junto ao Governo do Estado, do envio de mensagem que regulamenta a atividade.

2.º Orador – Deputada Patrícia Aguiar. Congratulou-se com o Instituto Federal do Ceará - IFCE, pelo 1º Prêmio Sebrae de Educação Empreendedora, concedido aos campi de Boa Viagem e de Tauá, outorgados com o primeiro lugar na etapa estadual da premiação pelo Projeto “Integrando Saberes no Sertão Central e Inhamuns”, enfatizando que o IFCE é uma instituição de ensino inclusiva, que preza pela qualidade e visa a transformação social e o desenvolvimento regional, por meio do protagonismo de seus professores e estudantes. Conforme salientou, as campi de Boa Viagem e Tauá desenvolveram um projeto inovador, com o objetivo de promover o ensino integral, participativo e empreendedor, capaz de colocar os estudantes como protagonistas de uma transformação de suas realidades, seja local ou regional e a meta do projeto é integrar as áreas de tecnologia em diferentes níveis de educação para solucionar problemas que assolam o cotidiano dos jovens destas regiões. Concluindo, anunciou que o Governador Camilo Santana vai entregar obras no Município de Tauá, incluindo a areninha situada no Bairro Bezerra e Sousa e a Escola de Ensino Médio Raimundo Adjacir Cidrão de Oliveira, situada na Vila de Marrecas.

3.º Orador – Deputado Ap.luiz Henrique. Defendeu Projeto de Lei de sua autoria que trata da política estadual de reconhecimento e valorização do cuidador com laços afetivos, observando que a matéria lembra a necessidade de atuação do Estado como ente de apoio aos cuidadores, pessoas que cuidam daqueles que possuem necessidades especiais, como idosos, portadores de deficiência e outros e possibilitará aos cuidadores, a conquista de direitos como habilitação para as atividades que desempenham e incentivos para escolarização e profissionalização, além de estabelecer prioridades em serviços que demandam espera. Por conseguinte, chamou atenção para a oportunidade que muitos parlamentares têm de fazer algo pelas pessoas, mas não o fazem, em detrimento  a chance que Deus ofereceu de fazer o bem.

4.º Orador – Deputada Érika Amorim. Celebrou, junto ao Município de Caucaia, a superação, pelo segundo ano consecutivo, de mais uma meta de vacinação estabelecida pelo Governo Federal, de vacinar os grupos prioritários contra a gripe H1N, observando que em 2018, o município imunizou 87.621 pessoas e na mobilização nacional encerrada na última sexta-feira, o município alcançou 92,94% de cobertura vacinal, sem os registros de mortes decorrentes da doença, conforme a Secretaria de Saúde de Caucaia informou. De acordo com a Oradora, além da meta nacional de 90%, o município ultrapassou a média do Ceará, que foi de 78,49%, resultado de uma força-tarefa abraçada pelo Prefeito Naumi Amorim, a equipe de profissionais da saúde do município e dos agentes comunitários, parabenizando o Secretário Moacir Soares e toda a equipe envolvida. Lembrou ainda, que em 9 de junho comemora-se o Dia Estadual da Imunização, Projeto de sua autoria, com o intuito de sensibilizar e mobilizar a sociedade sobre a importância da vacinação, citando que desde 2008 o Ceará bateu a meta vacinal contra a gripe e, em 2018, 104,68% do público alvo foi vacinado e comentou também, a vitória do Caucaia Esporte Clube sobre o Crato, garantindo acesso à primeira divisão do cearense 2020.

5.º Orador – Deputado Osmar Baquit. Considerou que a rejeição no Senado ao decreto do Presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil, é uma resposta da sociedade ao presidente, ressaltando que os três senadores cearenses foram contra o documento, considerado absurdo e que iria aumentar criminalidade. Oportunamente, criticou a postura do Presidente Bolsonaro nas redes sociais que, após Bolsonaro ter declarado que Joaquim Levy, ex-presidente do BNDES estava com a cabeça a prêmio, o economista pediu demissão, afirmando que ele praticamente demitiu uma pessoa pela internet e isso causa insegurança no País.

6.º Orador – Deputado Heitor           Férrer. Discorreu sobre os critérios para concessão de Título de Cidadão Cearense, informando que apresentará proposição no intuito de garantir que o título seja entregue a pessoas que realmente prestaram serviços relevantes ao Estado, ou seja, que o autor do projeto anexe na proposta um documento fundamentando esses conceitos de relevantes serviços pelo homenageado e que a Assembleia Legislativa limite a entrega de doze títulos por ano. Conforme justificou, muitas vezes a solicitação é assinada em consideração ao colega deputado que está pedindo e não pela relevância do homenageado, destacando que os últimos que foram entregues o incomodaram justamente por desconhecer qualquer serviço prestado ao Ceará pelo homenageado em questão.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que se encontravam sobre a mesa, três Emendas de Plenário, duas de autoria do Deputado Renato Roseno e uma de autoria do Deputado  Vítor Valim, ao Projeto 50/19, de autoria do Poder Executivo, oriundo da Mensagem nº 8.393/19, constante no Avulso da Ordem do Dia, submetendo-as ao acatamento do Plenário.

Acatadas as Emendas de Plenário, a presidência convocou as seguintes Comissões Técnicas: Ciência, Tecnologia e Educação Superior; Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Redação para apreciação das mesmas, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Jeová Mota deu continuidade a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS.:

50/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.393/19 - Altera a Lei n.º 13.494, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual. (com parecer favorável).

Emendas de Plenário n.º 1 favorável.

Emenda de Plenário n.º 2 com parecer favorável com modificação.

Emendas de Plenário n.º 3 favorável com modificação.

22/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Denomina a escola indígena da aldeia de rajado, localizada no Município de Monsenhor Tabosa-Ce, de Aba Katu. (com parecer favorável)

216/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana- Denomina Antônio Sampaio Couto o Trecho da Ce-390 que liga o entroncamento da Ce-060, no Município de Jardim, ao Entroncamento da Br-116, no Município de Penaforte. (com parecer favorável).

284/19 – Autoria do Deputado Nelinho - Ficam incluídas, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, as datas de romarias do município de Juazeiro do Norte-CE. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

16/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.394/19 – Disciplina a incorporação, nos proventos de aposentadoria de professores do Grupo MAG/SEDUC, da gratificação por efetiva regência de classe, prevista no art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.º 1 e n.º 2 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:

106/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação para pacientes com doenças crônicas como alzheimer, parkson, epilepsia e outros e, ainda, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade na rede de saúde pública do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

114/19 – Autoria do Deputado Júliocésar Filho - Desarquivamento do Projeto de Indicação nº 19/18 - Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar do Estado do Ceará na Cidade de Maracanaú e dá outras providências. (com parecer favorável)

138/19 – Autoria do Deputado Salmito - Institui a política de ensino médio em tempo integral no âmbito da Escola de Ensino Fundamental e Médio Anísio Teixeira. (com parecer favorável)

Aprovados.

Encontravam - se em Missão Especial os Senhores Deputados: André Fernandes, Audic Mota, Dra. Silvana, Guilherme Landim e Nelinho (5).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Osmar Baquit, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às doze horas e quarenta e três       minutos.

Foi encerrada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro