71ª de 27/06/2019
Baixar PDFATA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, DANNIEL OLIVEIRA, EVANDRO LEITÃO, PATRÍCIA AGUIAR E OSMAR BAQUIT.
Às doze horas e dezenove minutos do dia vinte e sete de junho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Walter Cavalcante (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Acrísio Sena, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
387/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos, e dá outras providências.
388/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Inclui a parada pela diversidade sexual no calendário de eventos do Estado do Ceará, e dá outras providências.
389/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:
227/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a Política de Ensino Médio em Tempo Integral no âmbito da Escola de Ensino Médio Luiz Gonzaga de Alcântara no Município de Tarrafas, Estado do Ceará.
228/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de toxoplasmose no Sistema Único de Saúde- SUS no Estado do Ceará, e dá outras providências.
229/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que interliga o distrito de Itaguaruna ao Distrito de Caruataí, no Município de Tianguá/CE.
230/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a Política de Ensino Médio em Tempo Integral no âmbito da Escola de Ensino Médio Josefa Alves Bezerra no Distrito de São Pedro, Município de Jucás, Estado do Ceará.
231/19 - Autoria do Deputado Aderlânia Noronha - Institui o Prêmio Cidade Amiga do Idoso no âmbito do Estado do Ceará.
232/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Inclui a disciplina de Cidadania Digital nas Escolas Públicas Estaduais no Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Requerimento S/N de autoria do Deputado Soldado Noélio - requerendo licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1º de julho de 2019.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 5.652/19 a 5.749/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Parabenizou o Governador Camilo Santana pela abertura de diálogo demonstrado com a população cearense através da transmissão ao vivo nas redes sociais, onde interage diretamente com os cidadãos, ouvindo reclamações, sugestões e críticas além de repercutir a agenda semanal de atividades, afirmando que por essa iniciativa o Governador é bem avaliado pela população. Na oportunidade, repercutiu anúncio feito pelo Governador Camilo Santana, durante a transmissão desta semana, de que vão ser investidos mais de R$ 153 milhões na recuperação de rodovias estaduais, investimentos na Operação Tapa Buraco e na restauração completa de trechos de rodovias, sendo que em algumas as obras já começaram e outras se iniciam agora em julho.
2.º Orador – Deputado Leonardo Pinheiro. Convidou parlamentares e sociedade como um todo a se fazerem presentes na Audiência Pública para debater a regulamentação da produção e comercialização de queijos e manteigas artesanais indicada no Projeto de Lei de sua autoria, em trâmite na Casa, justificando que a proposta vai ao encontro dos pequenos e médios produtores, além de promover o desenvolvimento econômico do sertão e das zonas rurais, vez que, seguindo as condições estruturais e sanitárias determinadas pela matéria, a atividade poderá voltar a ser valorizada, oferecer melhores condições de trabalho aos produtores e aprimorar a qualidade do serviço, lembrando que assinaram o seu Projeto, os Deputados Moisés Braz, Antônio Granja, Leonardo Araújo e Elmano Freitas. Registrou também algumas inaugurações, pelo Governo do Estado, no Município do Cedro, como a areninha e o novo asfaltamento da estrada que liga Cedro ao Distrito Assunção, e uma Unidade de Pronto Atendimento, no Município de Jaguaribe.
3.º Orador – Deputado Manoel Duca. Manifestou-se em defesa do porte de arma, alegando que o cidadão tem o direito de não ter sua integridade física ameaçada ou violada e que a legítima defesa está assegurada no Código Penal brasileiro, no artigo 25. Oportunamente, apresentou estatísticas como, dentre os 25 países mais armados do mundo, nenhum figura entre os mais violentos ou com maiores taxas de homicídios e mais de 30% apresentam taxas inferiores a um homicídio por cem mil habitantes, trinta vezes menos que o Brasil, citando também como exemplo, a Suíça, que embora seja o terceiro país mais armado do mundo, apresenta baixos índices de criminalidade, Estados Unidos, país mais armado do planeta, tem 4,88 crimes por 100 mil habitantes, entre outros, acrescentando que o Brasil, que tem o Estatuto do Desarmamento, lidera com 26,74. Concluindo, observou que, uma vez legalizada a compra e o porte no País, aumenta-se o rigor para que uma pessoa possa adquirir uma arma legalmente.
4.º Orador – Deputado Nizo Costa. Defendeu Projeto de Indicação de sua autoria que visa instalar o Batalhão de Rondas Intensivas e Ostensivas (BPRaio) também nos municípios com menos de 30 mil habitantes. Conforme justificou, o Governador Camilo Santana está fazendo um grande trabalho instalando o BPRaio nos municípios que tem acima de 30 mil habitantes e essa política minimizou a violência e potencializou a segurança pública de todo o Interior cearense, sendo que os municípios menores ficaram de fora e a sua proposta institui a soma dois municípios vizinhos, que totalize mais de 30 mil habitantes, como por exemplo, juntando os Municípios de Jucás e Carius, que atingiria mais de 30 mil habitantes e, portanto, seria instalado um BPRaio para atender toda aquela região. Ao final, salientou ainda, que atualmente o Estado conta com 119 municípios abaixo de 30 mil habitantes e, como o BPRaio é uma política de segurança que deu certo, devemos propagar mais ainda.
5.º Orador – Deputada Érika Amorim. Iniciou a Oratória informando que se ausentará temporariamente da Assembleia Legislativa para cursar mestrado em Ciências Políticas, não sem antes prestar um balanço das suas atividades parlamentares nestes primeiros meses de mandato, quando apresentou quatro projetos de indicação e quatro de lei, sendo um já aprovado e sancionado, além de outras diversas atividades realizadas sob sua gestão à frente da Comissão da Infância e Adolescência da Casa. Destacou, entre as ações do colegiado, a implementação do ECA Móvel, equipamento para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes e o que propôs a criação do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de aliar os serviços de atenção, proteção, atendimentos de saúde psicossocial, psicológico e realização de palestras, assim como o projeto em tramitação que visa oferecer atendimento humanizado às mulheres de que sofrerem algum tipo de violência, em todos os níveis de atenção, na rede pública de saúde. Acrescentou, entre as Audiências Públicas, palestras e visitas a várias instituições, com o objetivo de debater assuntos relevantes e que possam impactar diretamente a vida das crianças cearenses. Ao final, agradeceu a todos os que participaram desses encontros e debates e reforçou o compromisso da Comissão da Infância e Adolescência na defesa das crianças.
6.º Orador – Deputado Renato Roseno. Solicitou o adiamento da aprovação pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - Coema, do licenciamento para instalação de mais uma termelétrica no Estado, ressaltando que a Audiência Pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente, alertou para o fato de que cinco estudos da Semace, ainda não foram concluídos. Por oportuno, reivindicou o adiamento desta votação rogando aos representantes desta Casa no Conselho, Deputados Guilherme Landim e Acrísio Sena que votem por esse adiamento ou contrário ao licenciamento no próximo dia 4 de julho. De acordo com o parlamentar, o estudo aponta a emissão de cerca de 3,7 milhões de toneladas de dióxido de carbono na atmosfera ao ano, o que agravaria ainda mais o aquecimento global, observando que são três termelétricas instaladas em nosso Estado e diversas vezes subiu a tribuna para avisar do desatino socioambiental que estão cometendo, gerando um pequeno número de empregos diretos, consumindo uma grande quantidade de água e liberando milhões de toneladas anuais de dióxido de carbono. Ao final, ponderou que entende a necessidade da geração de emprego e renda no Estado e que o principal desafio vem sendo a equalização das riquezas, mas que não enxerga vantagens nem do ponto de vista da geração de empregos e muito menos na questão ambiental.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS Nº os:
51/19 – Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.° 8.398/19 - Denomina Monsenhor Ágio Augusto Moreira a Vila da Música, situada no Município do Crato. (com parecer favorável)
Aprovado.
52/19 – Autoria do Poder Judiciário – TJ - Oriundo da Mensagem nº 02/19 - Revoga o inciso III, do art. 37 da Lei n.° 16.397, de 14 de novembro de 2017, e altera o inciso XIV do art. 6.° da Lei n.° de 16.208, de 3 de abril de 2017. (com parecer favorável)
Aprovado.
Emendas Aditivas 1, 2 e 3 com parecer favorável. Aprovadas com o seguinte resultado: 27 votos SIM e cinco votos NÃO. (Votação eletrônica em anexo).
36/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de vacinação no ato matrícula escolar. (com parecer favorável)
179/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 174/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do estado do ceará a divulgarem a Lei Federal n.º 13.301 de 2016 que assegura o direito à prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade da mãe. (com parecer favorável)
249/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina José Claudino Sales a Rodovia Ce - 267, no trecho que liga o Município de Novo Oriente à divisa com o Estado do Piauí. (com parecer favorável)
335/19 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Sandra Carvalho Costa a Escola de Educação Profissional, no Município de Jijoca de Jericoacoara/Ce. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
09/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Altera dispositivos que indica na Lei 9.826, de 14 de maio 1974, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos estaduais, e na lei 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o estatuto dos militares do estado, para ampliar o prazo da licença paternidade e regulamentar a licença adotante dos servidores públicos estaduais civis e militares, independentemente de gênero e orientação sexual. (com parecer favorável)
30/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para pessoas portadoras de câncer de pele que estejam em tratamento ou que tenham concluído, e dá outras providências. (com parecer favorável)
37/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito - dispõe sobre a criação do fundo estadual de enfrentamento à violência contra a mulher. (com parecer favorável)
71/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Acrísio Sena - Desarquivamento do Projeto de Indicação nº 22/2017 - Institui a criação de um aplicativo móvel para facilitar na denúncia da violência contra as mulheres no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
88/19 – Autoria do Deputado Nelinho - Institui o vale transporte universitário para custear o transporte intermunicipal dos estudantes de graduação no ensino superior. (com parecer favorável)
119/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Cria o consórcio de segurança pública dos municípios de Quiterianópolis e Novo Oriente, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (BPraio) nessa região. (com parecer favorável)
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam - se em Missão Especial os Senhores Deputados: Agenor Neto, Queiroz Filho e Vítor Valim (3).
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Marcos Sobreira (1).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às doze horas e dezenove minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro