72ª de 28/06/2019
Baixar PDFATA DA 72ª (SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS AUGUSTA BRITO, ELMANO FREITAS E QUEIROZ FILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e oito de junho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer, Jeová Mota, Lucílvio Girão, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Walter Cavalcante (23).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Elmano Freitas, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Dra. Silvana, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
390/19 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a realização obrigatória de avaliação psicológica nos alunos da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Ceará.
391/19 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Altera dispositivo da Lei n.º 13.706, de 2005, que concede abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões e região metropolitana de Fortaleza.
392/19 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina José Estevam da Silva a CE - 138, que liga o Município de Pereiro ao Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.o:
233/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a Política de Ensino Médio em Tempo Integral no âmbito da Escola de Ensino Médio Luiza Távora, no Município de Jucás, Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n.º 737/2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, para aplicação em obras de interesse social: n.º do contrato 0294.815-46, data do desembolso em 17.06.2019.
Ofício n.º 757/2019 – Caixa Econômica Federal – Notifica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa CPAC – BNDES: n.º do contrato 0418.298-34, data do desembolso em 21.06.2019.
Ofício n.º 384/2019 - GAB - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de maio/2019, bem como o acumulado dos últimos 12 meses.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Requerimento de Autoria do Deputado Sérgio Aguiar -Solicita desarquivamento do Projeto de Lei n.º 116/2017, que concede o Título de Cidadão Cearense ao franco-brasileiro Stéphane Engelhard.
Requerimento de Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Solicita o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 288/17, que altera o art. 4.º da Lei n.º 12.510, de 6 de dezembro de 1995, que estabelece normas para a concessão de Títulos de Cidadão Cearense.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 5.750/19 a 5.871/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Informou que, em visita de parlamentares e representantes da Comissão de Seguridade Social da Casa ao HGF, onde percorreram as dependências da unidade hospitalar e se reuniram com diretores da instituição, verificou-se a condição precária a qual estão submetidos muitos pacientes. Por oportuno, afirmou ser necessário se formar uma equipe de deputados para ir a Brasília cobrar do Ministério da Saúde mais verbas para a saúde do Estado, já que os gastos do Hospital Geral são de mais de R$ 38 milhões mensais e no caso do HGF, o Governo Federal destina menos de R$ 8 milhões, ressaltando ainda que o Deputado Federal Jaziel Pereira conseguiu com o Ministério da Saúde a destinação de recursos para a saúde do Estado e município. Citou também que, mesmo com todos os problemas, a instituição realiza procedimentos importantes, porém é preciso mais treinamento para melhorar as condições do atendimento e que está solicitando, por meio da Comissão, relatórios com o detalhamento dos serviços prestados no HGF e outros hospitais públicos. Concluindo, reforçou ainda a importância de que o anexo II do hospital seja construído para aumentar o número de leitos e melhorar o atendimento.
2.º Orador – Deputado Elmano Freitas. Lembrou que há 50 anos um episódio de opressão e preconceito nos Estados Unidos simbolizou esta data de 28 de junho, como o Dia Internacional do Orgulho LGBT e, a partir deste episódio, pessoas passaram a se reunir para proteger e afirmar direitos da comunidade LGBT, gerando como consequência paradas da diversidade sexual. Por conseguinte, informou que no dia 23 último domingo, a cidade de São Paulo sediou uma manifestação pacífica, contando com mais de três milhões de brasileiros que se reuniram para dizer que a sociedade brasileira quer um País que respeite e conviva com a diversidade humana, que tem homossexuais, transexuais, lésbicas, e que é possível viver harmoniosamente permitindo que as pessoas sejam felizes da forma como são, acrescentando que neste dia 30, haverá a parada da diversidade em Fortaleza, na avenida Beira Mar. Ao final, ressaltou que é necessário avançar nas políticas públicas de direitos desta população e que pretende colaborar com o Governo do Estado para avançarmos nestas políticas e viabilizar uma subcomissão dentro da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania desta Casa para apurar os crimes de homicídio contra a população LGBT.
3.º Orador – Deputada Augusta Brito. Alertou para que seja realizada uma perícia pelo Exército no sentido de se definir áreas de litígio na divisa entre Ceará e Piauí, lembrando que a disputa pelos territórios entre os dois Estados é antiga e, segundo a parlamentar, o Ceará não concorda com a proposta de repartição, vez que muitas cidades cearenses passarão a pertencer ao Piauí se essa divisão for efetivada, o que provocaria perdas e danos aos habitantes de aproximadamente 114 localidades distribuídos em cerca de 2.800 quilômetros quadrados. De acordo com a Parlamentar, muitas dessas localidades possuem escolas públicas, unidades de pronto atendimento e outros equipamentos mantidos pelo Estado ou pelo Município, o que implicaria prejuízo econômico para o Ceará, pontuando, entre as cidades que correm o risco de serem cedidas para o Piauí estão partes de Poranga, Tianguá, Ipueiras, Guaraciaba do Norte. Ao final, citou que para comemorar o primeiro ano de atividades da Casa da Mulher Brasileira, será realizada Sessão Solene nesta Casa, haja vista a relevância desse aparelho para o enfrentamento à violência contra a mulher.
4.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Propôs que haja novo encaminhamento do projeto de autoria do Governo do Estado que destinava R$ 100 milhões para zerar as filas de cirurgia no Estado aprovado pela Casa em 2018, no entanto, não surtiu efeito, uma vez que as filas de cirurgias ainda continuam. Conforme explicou, um novo pedido de autorização deve ser feito à Assembleia Legislativa haja vista que, em visita ao HGF, a diretoria informou que não foram utilizados sequer 10% do valor destinado pelo Governador Camilo Santana, informando que irá sugerir oficialmente que se utilize os R$ 90 milhões restantes, lembrando ainda, que já havia solicitado informações sobre como foi gasto o montante, por meio de requerimento, mas não teve resposta. Concluindo, criticou ainda a falta de mobilização, por parte do Governo, para informar os pacientes cadastrados para cirurgias, entendendo que logo após a autorização desta Casa, a Secretaria da Saúde deveria ter feito um chamamento por meio das redes sociais e de comunicação aos que aguardavam a liberação dos respectivos procedimentos.
5.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Enfatizou a necessidade da defesa e de ações para a população LGBT, pontuando que o atlas da violência de 2019, trabalho científico desenvolvido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Políticas Públicas, incluiu o número de denúncias e tentativas de assassinatos contra a população LGBT, e, considerando-se os dados em breve haverá aumento constante da violência contra essas pessoas. Segundo o Orador, no documento constam dois importantes pontos, como o desrespeito e agravamento de questões contra a população LGBT e a invisibilidade do problema, sob o ponto de vista da produção de dados estatísticos, daí, portanto, a necessidade de implantar uma Comissão Especial para apurar crimes contra a população LGBT, além de servir como via para cobrar políticas públicas e direitos dessa população. Ainda sob sua avaliação, a flexibilização das armas de fogo sugerida no Estatuto de Desarmamento, se colocada em prática vai aumentar os crimes violentos, não apenas contra LGBTs, mas contra todos, acrescentando que segundo a Associação Médica Americana, os crimes aumentaram entre 13% a 15% nos Estados Unidos onde o porte de arma é liberado.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Pediram Pela Ordem, os Senhores Deputados: Dra. Silvana, Acrísio Sena, Fernanda Pessoa, Elmano Freitas, Queiroz Filho e Soldado Noélio.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fizeram uso da palavra, as Senhoras Deputadas Dra. Silvana (PR) e Fernanda Pessoa (PSDB).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Manifestaram-se a Senhora Deputada Dra. Silvana e o Senhor Deputado Soldado Noélio.
Encontravam - se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Dr.carlos Felipe, Érika Amorim, Guilherme Landim, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, e Vítor Valim (21).
Foram justificadas as ausências dos Senhores Deputados Evandro Leitão e Marcos Sobreira (2).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro