73ª de 02/07/2019

ATA DA 73ª (SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA, LEONARDO PINHEIRO, DRA. SILVANA E NIZO COSTA.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia dois de julho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Bruno Gonçalves, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (38).  

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3ª Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.^os:      

393/19 - Autoria do Deputado Manoel Duca - Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes nas escolas de educação básica privadas no âmbito do Estado do Ceará.

394/19 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina de Antonia Aguiar Neri, o Centro de Educação Infantil - CEI, no Distrito de Ubaúna, no Município de Coreaú - CE, e dá outras providências.

395/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará, e dá outras providências.

396/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Raimundo Felipe Sobrinho, o Centro Cearense de Idiomas (CCI), no Município de Iguatu.

397/19 - Autoria do Deputado David Durand - Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, após o recebimento de clara orientação sobre os partos normal e cesariano, e dá outras providências.

398/19 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 288/17 - Altera o art. 4.º da Lei n.º 12.510, de 06 de dezembro de 1995, que estabelece normas para a concessão de Título de Cidadão Cearense.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.^os:

234/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de unidade do corpo de bombeiros para cada microrregião administrativa.

235/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a alteração do inciso XXXIII do art. 52 da Lei n.º 13.729/2006.

236/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Determina que as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, disponibilizem, no mínimo, 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e/ou obesas.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI RETIRADOS PELO AUTOR N.^os:

157/19 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Proíbe o uso de canudos de plásticos nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e lanchonetes no Estado do Ceará.

385/19 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 175/18 - Reconhece a existência, contribuição e os direitos dos povos indígenas no Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:

Ofício ASJUR/SAP - CE N.º 205/2019 - Secretaria de Justiça e Cidadania - Dando ciência da publicação do Convênio n.º 006/19.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N. ^os:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.^os: 5.872/19 a 5.913/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Acrísio Sena.  Reportou-se à aprovação, pela Câmara Municipal, da mensagem que trata do Novo Código da Cidade de Fortaleza, observando que, junto com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, aprovada em 2017, forma a base da criação de um plano diretor que deve repercutir nos municípios com mais de 50 mil habitantes. Segundo o Orador, o Estatuto das Cidades prevê que esses municípios devem ter um  plano diretor, e essa reformulação, que está em fase de aprovação na Capital, será exemplo para os grandes, como Juazeiro do Norte e Crato, que ainda não têm planos formulados, lembrando que o debate sobre um novo código começou em 2009, com a então Prefeita Luizianne Lins. Concluindo, acrescentou que a mensagem contém o resultado das discussões sobre temas como a inspeção predial, os cemitérios públicos, superlotados em Fortaleza, a regulamentação das atividades dos catadores de material reciclável, das calçadas, das bancas de revista, estacionamentos, feiras, do uso de antenas de TV e rádio,  proteção a lagoas, animal, e políticas para pessoas com deficiência, entre outros, entendendo ainda que essa experiência de Fortaleza certamente poderá ser exemplo para outras cidades, no sentido de estimular que elas desenvolvam seus respectivos planos.

2.º Orador – Deputada Patrícia Aguiar. Comemorou a instalação de equipamentos de infraestrutura, lazer e educação nos Municípios de Fortaleza, Caucaia e Tauá, onde o Governador Camilo Santana e lideranças locais entregaram uma areninha para os moradores do Conjunto Habitacional Domingos Gomes, no bairro Bezerra e Sousa, a Escola de Ensino Médio Raimundo Adjacir Cidrão, no Distrito Vila de Marrecas, além de outra escola que será entregue no Distrito de Marruás e a construção da ponte sobre o Rio Trici. Oportunamente, parabenizou o Deputado Domingos Neto por ter colocado emendas para construir aquele distrito à sede do município, entre outras pbras que serão lançadas em parceria com a Prefeitura Municipal de Tauá. Dando continuidade, louvou iniciativas realizadas em Caucaia, onde o Prefeito Naumi Amorim autorizou Programa de obras para o município financiadas pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina-Caf, mais uma parceria do Deputado Domingos Neto, bem como o investimento de R$ 1,5 bilhão destinados a áreas como saúde, mobilidade urbana, tecnologia da informação, cultura, segurança e meio ambiente de Fortaleza, maior investimento com financiamento internacional, em reconhecimento de boas práticas de gestão.

3.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar.  Repercutiu o crescimento do turismo mundial divulgado pela pesquisa anual do World Travel & Tourism Council, o Conselho Mundial de Viagens e Turismo, segundo o qual esse índice alcançou 3,9% no último ano, contribuindo com o recorde de US$ 8,8 trilhões e 319 milhões de empregos na economia mundial em 2018, acima da taxa de crescimento do PIB mundial pelo oitavo ano consecutivo. De acordo com o Orador, o Ministério do Turismo apontou a geração de 6,7 milhões de empregos pela cadeia turística e a meta é gerar mais dois milhões de empregos até o final do ano, observando que o Ceará vem seguindo essa linha de crescimento, principalmente após a implantação do hub aéreo e o anúncio pela companhia Cabo Verde Airlines, que começou a operar a terceira frequência entre Fortaleza e a Ilha do Sal, em Cabo Verde. Oportunamente, salientou a vocação turística do Ceará não só na  Capital e que é importante diluir a expansão do turismo de eventos para outros pontos estratégicos do Estado, citando que, de acordo com pesquisa da Fecomércio/Ceará, Unifor e Visite Ceará/Fortaleza Convention & Visitors Bureau, os turistas de eventos deixaram em Fortaleza, no ano passado, nada menos do que R$ 550 milhões. Citou, ao final, a movimentação de passageiros entre Brasil e Europa, com Fortaleza entre as cinco cidades de maior movimento e anunciou também a criação, por parte da Secretaria do Turismo de Fortaleza, do observatório do turismo, que vai requalificar as principais atrações turísticas da Capital cearense.

 

4.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Cobrou conclusão das obras de transposição do Rio São Francisco, que começaram em 2007, com prazo de entrega para 2010, orçada inicialmente em pouco mais de R$ 4 bilhões, mas o orçamento aumentou para mais de R$ 8 bilhões, sem a conclusão dos serviços, ou seja, o valor dobrou e até hoje as águas do Rio São Francisco não abastecem o Ceará, mais parecendo brincadeira do Governo Federal com o povo cearense. Na oportunidade exigiu mais empenho da bancada cearense em Brasília, tanto de deputados federais como de senadores para a liberação de recursos e retomada dos serviços que vem sendo continuamente adiados e a última promessa foi  para outubro de 2018, ressaltando que essa água é essencial para o Ceará, visto que sem água não há industria, turismo e desenvolvimento. Por oportuno, acrescentou que, se a quadra chuvosa não tivesse ajudado na recarga hídrica do Estado, a situação estaria preocupante e criticou os investimentos para Copa do Mundo e Olimpíadas, lembrando que foram investidos dezenas de bilhões de reais em coisas que não deixaram legado para o povo, enquanto a Transposição e Cinturão das Águas, obras essenciais e que requerem de recursos muito abaixo daqueles, o Governo Federal não libera verba.

5.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Considerou retrocesso a vinculação da Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas-SPD, à Secretaria da Saúde do Estado - Sesa, lembrando que a SPD desempenhava um importante trabalho na atenção aos dependentes químicos e a atuação mais efetiva começa a ser sentida pela população, portanto, o Ceará está indo na contramão do Governo Federal, que está valorizando as casas de recuperação e por ter sancionado a lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos. Sob seu ponto de vista, é preciso sensibilizar o Governador Camilo Santana para rever esta decisão, pois, diante do clamor da população em relação a este gravíssimo problema que se enfrenta com as drogas, a SPD precisa ser independente. Por conseguinte, anunciou que terá encontro com o Secretário da Sesa, Doutor Cabeto, para levar demandas importantes da Comissão de Seguridade Social e Saúde da Casa, convocando a todos os demais deputados que queiram participar, mesmo os que não são do Colegiado.

6.º Orador - Deputado Delegado Cavalcante. Pontuou os encaminhamentos da Audiência Pública que debateu possíveis soluções para a regularização dos veículos de fretamento e turismo, destacando que um dos pontos será entrar em contato com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro para que identifique empresas no Estado que possam ser creditadas para fazer as modificações nos veículos de fretamento e turismo, visto que o Ceará está sem empresas creditadas para esse serviço, o que vem causando muitos transtornos aos proprietários desses veículos. Conforme informou, os motoristas e proprietários de ônibus precisam se deslocar ao Piauí ou Rio Grande do Norte para realizar essas adaptações, o que gera uma despesa de R$ 10 mil, citando também outras reclamações da categoria, como a perseguição dos motoristas e proprietários de veículos por fiscais do Detran, afirmando que todas serão encaminhadas à Arce e o Detran para que providências sejam tomadas. Ao concluir, apontou os nomes de dois funcionários do Detran que coordenam a fiscalização desses veículos e são acusados por motoristas de fazerem parte da indústria da multa, ressaltando que os governos fazem muitas exigências sem nenhuma contrapartida.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Não houve matéria para deliberar.

Pediram Pela Ordem, os Senhores Deputados: Júliocésar Filho e Fernanda Pessoa.

SEGUNDO EXPEDIENTE

Não houve Oradores.

TEMPO DE LIDERANÇA

Fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados Júliocésar Filho (GOVERNO) e Bruno Gonçalves (PATRIOTA).

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Manifestaram-se o Senhor Deputado Dr.carlos Felipe e Sérgio Aguiar.

Encontravam - se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Ap.luiz Henrique, Elmano Freitas, Érika Amorim, Leonardo Araújo e Soldado Noélio (8).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Nizo Costa, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi encerrada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro