74ª de 03/07/2019
Baixar PDFATA DA 74.ª (SEPTUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA, EVANDRO LEITÃO E ROMEU ALDIGUERI.
Às nove horas e vinte minutos do dia três de julho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Vítor Valim (30).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Acrísio Sena, a convite procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.os :
54/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.401/19 - Altera as Leis n.º: 11.412, 28 de dezembro de 1987 e n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
55/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.402/19 - Altera a Lei n.º 15.953, de 14 de janeiro de 2016, que institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará – COEPIR.
56/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.403/19 - Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
57/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.404/19 - Autoriza a desafetação de sua destinação original os imóveis que indicam e autoriza sua alienação e dá outras providências.
58/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.405/19 - Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organizações da sociedade civil que indica, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, Decreto Estadual n.º 32.810/2018, Lei Complementar Estadual n.º 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n.º 178/2018 e Lei Estadual n.º 16.613/2018.
59/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.406/19 - Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE VETO GOVERNAMENTAL N.º.:
01/19 - Oriundo da Mensagem n.º 02/19 - Autoria do Poder Executivo - Razões do Veto Parcial aposto ao §4.º, do art. 15, por vício de inconstitucionalidade formal do Autógrafo de Lei n.º 80/19 - Estrutura e aprova o novo plano de cargos e carreira e remuneração do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
399/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina de Aurino Eduardo da Silva à Areninha no Município de Ocara/CE.
400/19 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Institui o Dia Estadual da Calistenia.
401/19 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Institui o "Dia Estadual do Jiu-Jitsu".
402/19 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Reconhece a existência, contribuição e os direitos dos povos indígenas no Estado do Ceará, na forma que indica.
403/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, os Festejos de Nossa Senhora das Candeias, Padroeira do Município de Jaguaribe.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:
237/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a presença do acompanhamento e controle de tabela nutricional nas refeições escolares buscando garantir os nutrientes necessários, e dá outras providências.
238/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a Feira Estadual do Microempreendedor Individual - FEMEI, estabelecendo calendário de eventos regionalizados oficial próprio, na forma que indica.
239/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui o Programa Logística de Segurança Integrada - LOSI, estabelecendo cooperação técnica entre as Polícias Militar, Civil e Guardas Municipais, no Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 5.914/19 a 6.063 /19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Repudiou a edição do Decreto Presidencial que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e comentou sobre a nota da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas das Pessoas com Deficiência - Ampid, por entender que a edição do decreto fere flagrantemente a Constituição Federal e a Legislação Infraconstitucional, aniquilando a atuação do conselho representativo da democracia participativa, uma vez que o ato normativo atinge a estrutura e atribuições do CNDI. De acordo com o deputado, o Brasil conta com uma população idosa de 28 milhões de pessoas, com perspectiva do dobro desse número nos próximos 28 anos, portanto, aumentará a necessidade de políticas públicas assegurando os direitos dessa população e, esse decreto desrespeita e viola totalmente os direitos, reduz o número de conselheiros, a duração e periodicidade das reuniões, além de prever outras medidas que constituem grave violação ao estado democrático de direito.
2.º Orador – Deputado Fernando Santana. Comemorou a redução de 53% nos índices de crimes violentos no Ceará durante o primeiro semestre deste ano, comparado ao mesmo período do ano passado, um total de 1.275 vidas salvas e considerou que esse é o momento desta Casa sugerir mais políticas públicas para que o Ceará avance ainda mais, acrescentando ainda que a maior redução foi em Fortaleza, seguido da Região Norte, Região Metropolitana de Fortaleza e Sul do Estado. Sob sua avaliação, esse resultado é fruto de planejamento e de um trabalho conjunto de políticas públicas essenciais de prevenção e repressão, tais como a implantação de Areninhas, valorização dos policiais militares e concursos para novos agentes, além do endurecimento na gestão das penitenciárias. Por oportuno, louvou o destaque que a imprensa tem dado à redução dos índices de violência do Estado, parabenizando o Governador Camilo Santana, pelas ações no combate à criminalidade, o Secretário Mauro Albuquerque, pelo excelente trabalho nas penitenciárias do Estado e o Secretário André Costa, no aperfeiçoamento da inteligência das polícias do Ceará e, ao final, ressaltou a implantação do Batalhão do Raio em municípios do Interior.
3.º Orador – Deputado Ap. Luiz Henrique. Afirmou que o Governo do Estado tem dado pouca atenção à política antidrogas no Ceará e que após a vinculação da Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas - SPD, à Secretaria da Saúde do Estado - Sesa, não há um interesse mínimo em cuidar dos dependentes químicos, considerando que esse fato deverá servir de alerta ao Poder Executivo, haja vista que se estes dependentes não forem cuidados e não tiverem a atenção do Estado com um trabalho de recuperação efetivo, o Ceará vai entrar em pânico, lembrando ainda, que é a partir das drogas que são cometidos assassinatos e todo tipo de crime. Na oportunidade, enfatizou ter satisfação a prestar com Deus e que o seu mandato está a disposição das famílias cristãs.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Não houve Oradores inscritos Pela Ordem.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fez uso da palavra, o Senhor Deputado Soldado Noélio (PROS).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontravam - se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, André Fernandes, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Elmano Freitas, Érika Amorim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Lucílvio Girão, Salmito e Walter Cavalcante (16).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro