75ª de 04/07/2019
Baixar PDFATA DA 75.ª (SEPTUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA, EVANDRO LEITÃO, OSMAR BAQUIT, SÉRGIO AGUIAR E MOISÉS BRAZ.
Às nove horas e vinte minutos do dia quatro de julho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Bruno Pedrosa, David Durand, Dr.carlos, Felipe, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (35).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Renato Roseno, a convite procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM N.o:
60/19 – Autoria do Poder Executivo – Oriundo da Mensagem n.º. 8.407/19 – Altera as Leis n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, n.º 16.863, de 15 de abril de 2019, n.º 16.880, de 23 de maio de 2019, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
404/19 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o serviço "alerta de documentos", com a finalidade de informar aos estabelecimentos comerciais em geral e operadoras de cartões de crédito, a perda, roubo, furto, extravio ou a clonagem de documentos pessoais do consumidor no âmbito do Estado do Ceará.
405/19 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Considera de utilidade pública a Fundação Educacional Jesu Pimenta de Sousa.
406/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Inclui, no calendário cultural oficial do Estado do Ceará, o Festival Nordestino de Teatro do Município de Guaramiranga.
407/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
408/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina Luizete Albano de Freitas Menezes a Escola Estadual de Ensino Médio localizada no Município de Chorozinho.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.o:
240/19 - Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, em locais públicos no Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 6.064/19 a 6.142/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Ap.luiz Henrique. Mencionou Projeto de Indicação nº 103/19, de sua autoria, que trata da redução de pena de detentos através do cumprimento de metas de leitura de obras religiosas. O parlamentar asseverou ter a certeza de que este projeto beneficiará a população cearense “porque quando um cidadão comete um crime e vai para o sistema carcerário, por meses ou até anos, ele pode ser estimulado a continuar praticando crimes”, e que em vez de os detentos “serem adotados por facções criminosas, terão a oportunidade de conhecer a palavra de Deus”. Ao final, o parlamentar afirmou que a redução da pena por meio da leitura de livros religiosos aproxima os detentos da religião, fortalecendo o trabalho dos grupos religiosos que atuam no sistema prisional em prol da ressocialização da população carcerária.
2.º Orador – Deputado Antônio Granja. Anunciou investimentos da ordem de R$ 153 milhões para recuperação de rodovias estaduais cearenses, sob a responsabilidade do Poder Executivo Estadual, elogiando o Governador Camilo Santana por esta iniciativa. Na sequência, discorreu sobre reunião promovida pela Comissão de Seguridade Social e Saúde desta Casa com a participação do Secretário de Saúde, Doutor Cabeto, destacando, entre os assuntos abordados, o funcionamento da central de regulação que gerencia a fila de exames, leitos e procedimentos em hospitais do Ceará, e a carência do soro antiofídico para os hospitais pólo, justificando que este produto está em falta no Brasil. Para concluir, o parlamentar comemorou o fato de em 18 meses de gestão do Dr. Cabeto, a fila de espera para cirurgias ter sido eliminada com dispêndio de apenas 10% do total destinado a esse fim.
3.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Comemorou o lançamento do Atlas Eólico e Solar do Ceará, pelo Governo do Estado, observando que esse trabalho demanda da Câmara Setorial de Energias Renováveis da Agência de Desenvolvimento do Ceará - Adece e será o ponto de partida para a atração de novos investimentos para o Estado e que é um documento de acesso público, direcionado a profissionais do setor de energias renováveis, que irá fornecer informações técnicas quanto aos recursos eólico e solar no Estado. Conforme explicou, o objetivo desse projeto é facilitar a identificação de áreas com bom potencial para geração de energia, a partir de fontes renováveis, além de dimensionar o potencial eólico e solar por região do Estado, aumentando assim a atratividade do Ceará para investimentos na área. Após detalhes acerca desse projeto, afirmou que essa parceria entre Governo do Estado e empresas privadas pela implementação de uma nova matriz energética, possibilitará o cuidado com o meio ambiente por meio da produção de energia limpa, assim como a adequação do Estado às normas ambientais.
4.º Orador – Deputado Osmar Baquit. Manifestou-se preocupado com os índices de desmatamento na Amazônia, que vem repercutindo negativamente no mundo inteiro, conforme diversas reportagens em todos os setores que mostram um crescimento violento e sem limites no desmatamento da Amazônia brasileira, fazendo um comparativo entre a destruição ambiental registrada em junho desse ano e o mesmo período de 2018, quando o desmatamento atingiu 920,4 quilômetros em junho. Sob sua avaliação, os países que têm acordo com o Brasil já estão pressionando para que se tenha um regramento e comentou sobre o clima tenso durante os debates na Câmara Federal, sobretudo entre o PT e PSL, quando fazem discursos de baixo nível em detrimento da proposta de reforma da Previdência, salientando que a reforma, por si só, não resolverá os problemas existentes no Brasil e que é necessário também uma reforma tributária e um pacto federativo.
5.º Orador – Deputado Nezinho Farias. Agradeceu o apoio recebido da família, imprensa, amigos e colegas parlamentares, ante a denúncia de suposta ligação sua com facções criminosas, conforme foi apresentado no Ministério Público pelo Deputado André Fernandes, que teria utilizado como prova o projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no Ceará, no entanto, a denúncia foi arquivada pelo Ministério Público por falta de provas. Por oportuno, estendeu os agradecimentos ao Ministério Público pela agilidade com que arquivou essa denúncia sem fundamentos, ressaltando que em sessenta anos, trinta dos quais de vida pública, nunca havia passado por constrangimento igual, alertando ainda para a gravidade das palavras ditas contra ele e lamentou o fato de que bastam 15 minutos para se destruir a credibilidade de alguém. Ao final, frisou que um projeto de mesmo teor foi aprovado pelo Senado Federal, regulamentando a prática de esportes eletrônicos, o que confirma a legalidade da proposta dele e que em nada se relaciona com facções criminosas.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Evandro Leitão, procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
08/19 – Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Requer a concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1.º de julho de 2019. (com parecer favorável).
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:
160/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 197/2016 - Assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Estado do Ceará, na forma que define. (com parecer favorável).
219/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Declara e institui como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Ceará, o Festejo turístico religioso em homenagem a Nossa Senhora do Livramento no Distrito do Parazinho, Município de Granja, Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação do art. 1.º)
336/19 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Considera de utilidade pública à Associação Projeto Cultural Humor e Arte. (com parecer favorável)
358/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Inclui a Festa do Vaqueiro de Morada Nova no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
18/19 – Autoria do Poder Executivo - oriundo da Mensagem n° 8.399/19 - Autoriza a desistência de processos de aposentadoria na forma que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
02/19 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a construção de anexo para acolher os pacientes que permanecem no corredor do Hospital Geral de Fortaleza - HGF. (com parecer favorável)
11/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens (orientação sexual), (identidade de gênero) e (nome social) nos boletins de ocorrência (b.o.s) e nos termos circunstanciados (t.c.s) emitidos por autoridades policiais do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
24/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a disponibilização obrigatória de banheiros químicos adaptados para atender pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos públicos e particulares no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
45/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha e coautoria da Deputada Augusta Brito - Cria o programa de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável.
57/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o disque denúncia de maus-tratos aos animais no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
59/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.° 101/2018 - Dispõe sobre a criação do Centro de Memória Frei Tito de Alencar. (com parecer favorável)
82/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana e coautoria do Deputado Acrísio Sena - Concede extensão da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, motores ou sofram de má- formação congênita. (com parecer favorável)
89/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto Indicação n° 36/18 - Estabelece a notificação compulsória dos casos de neoplasias malignas pelos serviços de saúde da Rede Estadual do Ceará. (com parecer favorável)
103/19 – Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Altera dispositivo da Lei n.º 15.718, de 26 de dezembro de 2014, que institui o projeto de remição da pena pela leitura, incluindo obras religiosas, no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
113/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição do programa praças acessíveis. (com parecer favorável)
175/19 – Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de unidade do vapt vupt nas microrregiões administrativas. (com parecer favorável)
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subseqüente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam - se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Augusta Brito, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, João Jaime e Nizo Costa (10).
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Acrísio Sena (1).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às onze horas e cinquenta e dois minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro