78ª de 10/07/2019
Baixar PDFATA DA 78.ª (SEPTUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, EVANDRO LEITÃO E AUGUSTA BRITO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dez de julho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Evandro Leitão, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (35).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Marcos Sobreira, a convite procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os
412/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o Dia Estadual de conscientização sobre o diagnóstico precoce do Câncer Infanto Juvenil no Estado do Ceará.
413/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina de Escola de Ensino Médio do Campo Irmã Tereza Cristina a Escola Estadual de Ensino Médio localizado no assentamento Nova Canaã no Município de Quixeramobim.
414/19 - Autoria do Deputado Vítor Valim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Ceará apresentar relatório de arrecadação e destinação da receita oriunda de multas de trânsito.
415/19 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Inclui a cavalgada do Parque de Vaquejada José Belarmino, realizada no Município de Pacajus, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.o:
249/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Regulamenta a implantação do Teletrabalho no âmbito do serviço público do Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício 13886/2019 - Banco Central do Brasil - Comunica assinatura de convênio BACEN/ADFOR, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, por meio da SSPDS/CE, com interveniência da Polícia Militar do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 6.367/19 a 6.448/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, agradeceu a colaboração dos membros e apresentou balanço das atividades deste semestre, relatando as metas foram superadas e que 33 municípios foram visitados a fim de atender pautas e demandas diversas. Dando continuidade, destacou a criação da Coordenadoria Estadual de Proteção Animal, de sua iniciativa, e, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, trataram com o Governador Camilo Santana da questão dos rejeitos de minérios lançados no Rio Poty pela empresa Globest, em Quiterianópolis, gerando impactos ambientais em toda a região. Para finalizar, antecipou que a Comissão realizará, no próximo semestre, seminários sobre energias naturais renováveis e que será criada a Semana Estadual de Proteção dos Manguezais.
2.º Orador – Deputado Elmano Freitas. Discorreu sobre Projeto de Lei de sua autoria que dispõe sobre proibição de cobrança da taxa de religação de serviços de água, telefonia, TV por assinatura, energia elétrica, internet, etc., em caso de corte de fornecimento por inadimplência. O parlamentar explicou que projeto semelhante foi aprovado em Tocantins e ponderou que a religação dos serviços é feita por acesso remoto e não necessita sequer que funcionários da empresa se desloquem ao domicílio do cliente, e finalizou seu pronunciamento pedindo o apoio de seus pares para aprovação desta matéria.
3.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Solicitou atenção especial para a venda do Autódromo Internacional Virgílio Távora e do Parque de Exposições Governador Cesar Cals, constantes do Projeto de Lei N.º: 57/19, de autoria do Poder Executivo. Na visão do parlamentar, a alienação desses bens incrementará a conta do Tesouro Estadual, mas há que se considerar o fato de o autódromo gerar mais de 400 empregos diretos e indiretos, além de servir aos praticantes de esportes automobilísticos. Dando continuidade, referiu-se ao Parque de Exposições César Cals, argumentando pela necessidade de análise da finalidade da compra do imóvel, considerando se tratar de extensa área verde e se há interesse da população. Para concluir, mencionou a questão em litígio no Supremo Tribunal Federal entre os Estados do Ceará e do Piauí acerca de delimitações territoriais e posicionou-se contrário aos parâmetros utilizados para a demarcação dos limites.
4.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Sugeriu que esta Casa, através do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará, promova seminário com foco na reforma tributária estadual, preferencialmente nos meses de agosto e setembro, acrescentando que atualmente o Congresso Nacional está se articulando em torno desta pauta. Na sequência, repercutiu matéria do Jornal O Povo abordando o sucesso do hub aéreo de Fortaleza, destacando a alta de 68% na oferta de voos internacionais no Brasil, onde Fortaleza ocupa posição de destaque e asseverou que o hub aéreo tem trazido resultados positivos para o Ceará, fazendo com que efetivamente o turismo se consolide como um dos grandes negócios do Estado.
5.º Orador – Deputada Augusta Brito. Apresentou balanço de atividades da Procuradoria da Mulher neste semestre, ressaltando a promoção de encontros, entrevistas, debates, com foco na defesa dos direitos da mulher e sua participação na sociedade. A parlamentar salientou o "Papo com Mulheres", roda de conversas com a participação de nomes de referência na questão dos direitos das mulheres, a exemplo da professora da Universidade Federal do Ceará e blogueira Lola Aranovich, vítima de campanha cibernética difamatória e cujo caso inspirou a Lei Lola; o lançamento do livro "Revolução Laura", com a participação da autora Manuela D’Ávila, candidata à vice-presidência nas últimas eleições e também vítima de fake news. A parlamentar comentou a respeito da rede de enfrentamento à violência contra a mulher implantada em diversos municípios cearenses; a Casa da Mulher Brasileira, que inclusive motivou a realização de sessão solene nesta Casa, em comemoração ao primeiro ano de funcionamento dessa instituição. A parlamentar pontuou a tramitação de Projeto de Lei de sua autoria que dispõe sobre a criação da Semana Ana Pitaguary, a ser celebrada nas escolas indígenas cearenses e concluiu sua fala, divulgando a realização de audiência pública na Cidade de São Benedito quando será discutido o litígio territorial em curso envolvendo os Estados do Ceará e do Piauí.
6.º Orador – Deputado Agenor Neto. Agradeceu o apoio dos parlamentares pela aprovação nas comissões técnicas de emenda de sua autoria que determina ao Governo do Estado a realização de estudos de viabilidade para criação do distrito turístico de Canoa Quebrada. Em seguida, apelou ao Governador Camilo Santana para que sancione o projeto de autoria popular que cria o consórcio de segurança pública para implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) nos Municípios de Jucás e Cariús e findou seu discurso enaltecendo a atuação do fisioterapeuta iguatuense Helder Montenegro, Diretor do Instituto de Tratamento da Coluna Vertebral e recentemente pelo Grupo Globo de Comunicações.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
54/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.401/19 - Altera as Leis n.º 11.412, 28 de dezembro de 1987 e n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. (com parecer favorável)
56/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.403/19 - Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (com parecer favorável)
58/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.405/19 - Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organizações da sociedade civil que indica, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, Decreto Estadual n.º 32.810/2018, Lei Complementar Estadual n.º 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n.º 178/2018 e Lei Estadual n.º 16.613/2018. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva com parecer favorável n.º 1.
135/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o mês maio roxo no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
136/19 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o Dia Estadual da luta contra a violência familiar. (com parecer favorável)
289/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a Semana de conscientização sobre a alergia alimentar. (com parecer favorável)
300/19 – Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Institui mês de agosto como o mês de promoção e incentivo à prática de esportes de praia no estado do ceará e inclui no calendário oficial de eventos do estado, na forma que indica. (parecer favorável com modificação dos arts. 3.º e 4.º)
320/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui a data de 18 de maio como Dia Estadual da Luta Antimanicomial. (com parecer favorável)
327/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui o Dia Estadual da Mulher Empreendedora, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
343/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Festival de Quadrilhas Parambu Cidade Junina. (com parecer favorável)
345/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o dia do Colégio Farias Brito, a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril. (com parecer favorável)
347/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, como Festejo de destacada relevância cultural e turística, o Martinópole Junino. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa com parecer favorável n.º 1.
362/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o dia do Colégio Christus, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
05/19 – Autoria do Deputado Júliocésar Filho - Desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 15/2018 - Dispõe sobre a criação, a organização e extinção de distritos - art. 28, VIII, da Constituição Estadual. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
36/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui a casa da mulher cearense no âmbito das macrorregiões de planejamento do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
42/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito - Acrescenta dispositivos à Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para os feirantes do Ceará na aquisição de veículos utilitários. (com parecer favorável)
115/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Determina que as instituições públicas de ensino do Estado do Ceará forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior. (com parecer favorável)
163/19 – Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a criação da delegacia de defesa da mulher do Município de Itapipoca. (com parecer favorável).
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subseqüente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam - se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Bruno Gonçalves, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Érika Amorim, Guilherme Landim, Leonardo Araújo e Vítor Valim (11).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às doze horas vinte e três minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro