80ª de 12/07/2019
Baixar PDFATA DA 80.ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E EVANDRO LEITÃO.
Às nove horas e vinte minutos do dia doze de julho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Augusta Brito, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Renato Roseno, Sérgio Aguiar, Tony Brito e Walter Cavalcante (23).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Evandro Leitão, 1º Secretário, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
251/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da instituição de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no Município de Camocim.
252/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Implantação do Grupo Militar de Policiamento Ostensivo do Raio no Município de Nova Russas-CE.
253/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso no Município de Maracanaú-Ceará.
254/19 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Institui o Cadastro Positivo de empresas cumpridoras das leis referentes à inserção e manutenção de Pessoas com Deficiência - PcD, em seus quadros, contribuindo, no âmbito do Estado do Ceará, para aumentar a oferta de postos específicos no mercado de trabalho e dá outras providências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de nos: 6.465/19 a 6.549/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Posicionou-se contrária à aprovação do Projeto de Lei de autoria do Deputado Renato Roseno que garante o nome social a transexuais e à decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou homofobia ao crime de racismo e declarou-se “insultada” com o teor do Decreto Estadual n.º 32.226/2017, que assegura o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, antecipando que contactará a Sociedade Brasileira de Escola Dominical para que solicite às igrejas evangélicas brasileiras que esclareçam os estudantes a respeito desta decisão. “Menino nasce menino e menina nasce menina é assim que nós acreditamos e professamos. Levem o seu filho pra escola dominical”, asseverou a parlamentar, acrescentando ao seu discurso orientação no sentido de que os professores das escolas bíblicas expliquem aos alunos que isto está errado e que não aceitem as ideias não professadas pelo Cristianismo. Para concluir, a parlamentar argumentou que o Brasil está tensionado na medida em que o STF se arvora a legislar, usurpando atribuições intrínsecas das Casas Legislativas.
2.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Recrudesceu críticas à atuação do Governo Federal nas áreas da educação e saúde, ressaltando que o Ceará tem investido "exemplarmente" em educação há mais de dez anos e, justamente por isso, dentre as 100 melhores escolas públicas de ensino fundamental do Brasil, 82 são cearenses. O parlamentar acrescentou que a Universidade Estadual do Ceará se tornou referência nacional e mundial em citações, e que a Universidade Federal do Ceará, com apoio do Governo do Estado, ganhou grande visibilidade no meio médico por utilizar a pele da tilápia no tratamento de queimados. Dando continuidade, enalteceu os méritos do Programa Avance, de concessão de bolsas universitárias e a conquista do piso salarial dos professores, aprovado nesta Casa. Para concluir, mencionou o corte de verbas destinadas à educação promovido pelo Governo Federal e também sobre a falta de soro antiofídico, acusando o Ministério da Saúde de não fornecer o devido suporte às ações da Fundação Osvaldo Cruz-FIOCRUZ.
3.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Reclamou da baixa durabilidade das rodovias estaduais brasileiras, enfatizando que as CE’s tem vida útil média de dois anos, ao passo que em países desenvolvidos gira em torno de 40 anos e atribuiu às autoridades governamentais e às empreiteiras a responsabilidade pela situação. O parlamentar afirmou que não é raro empreiteiras se beneficiam indevidamente com a realização de obras e que “sabemos da cumplicidade do público com o privado”, referindo-se a contratos superfaturados e devolução de dinheiro para administradores a título de propina. O parlamentar ponderou que, à exceção das rodovias construídas pelo ex-governador Tasso Jereissati, todas as estradas construídas na gestão de Cid Gomes, apresentam problemas e finalizou seu pronunciamento condenando a utilização de R$ 219 milhões pelo Governo do Estado para a recuperação de estradas, aconselhando que melhor seria aplicar este valor em áreas prioritárias.
4.º Orador – Deputado Nizo Costa. Relatou a produção de seu mandato neste semestre, explicando que é Presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço e membro de outras 12, e que, portanto, é absolutamente grato pela oportunidade de exercer tais funções e também aos seus pares pelo apoio e confiança recebidos. Em seguida, discorreu sobre a apresentação de 19 projetos de sua autoria, dois quais quatro foram aprovados e sancionados pelo governador, a exemplo do Projeto de Lei n.º162/19, que institui o dia 24 de outubro como o Dia de Combate ao Feminicídio no Estado do Ceará. O parlamentar realçou a realização da exitosa audiência pública para discutir as diretrizes do transporte público complementar interurbano e, por fim, enalteceu o programa Ceará de Ponta a Ponta, voltado à recuperação das rodovias cearenses com investimentos de cerca de R$ 220 milhões.
5.º Orador – Deputado Renato Roseno. Prestou contas das atividades da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, do Escritório Frei Tito de Alencar e do Comitê de Prevenção de Homicídios na Adolescência, declarando-se honrado por ter sido conduzido à Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania após dialogo entre instituições da sociedade civil ligadas à causa dos direitos humanos e o então candidato à presidência desta Casa, Deputado José Sarto. O parlamentar explanou acerca das 13 audiências públicas, reuniões de trabalho e seminários; além da realização de sete reuniões ordinárias, uma reunião extraordinária, quatro visitas técnicas, 13 equipamentos visitados; 24 projetos de lei discutidos e aprovados, 39 casos atendidos relativos à violação de direitos humanos, 16 reuniões de trabalho com instâncias públicas e organizações sociais. De acordo o parlamentar, o Escritório Frei Tito de Alencar atendeu 43 casos em 25 municípios, realizou 55 reuniões, 14 viagens de acompanhamento dos casos, oito audiências extrajudiciais, além de atender causas coletivas relacionadas a questões de terra. Para concluir, relatou as atividades do Comitê de Prevenção de Homicídios na Adolescência, relatando que o órgão está visitando residências que tiveram meninas entre 10 a 19 anos assassinadas na busca de soluções para prevenção de mortes de adolescentes, frisando que o trabalho do Comitê é exemplo para outros estados.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados Sérgio Aguiar, Leonardo Pinheiro, Augusta Brito, Romeu Aldigheri, Heitor Férrer e Walter Cavalcante.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Não houve Oradores.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontrava-se no exercício da Governadoria do Estado o Senhor Presidente, Deputado José Sarto.
Encontravam - se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Bruno Pedrosa, Delegado Cavalcante, Érika Amorim, Guilherme Landim, Jeová Mota, João Jaime, Leonardo Araújo, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Queiroz Filho, Salmito, Tin Gomes e Vítor Valim (22).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana – ( em exercício da presidência )
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro