81ª de 16/07/2019
Baixar PDFATA DA 81.ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO, AUGUSTA BRITO E RENATO ROSENO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezesseis de julho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Leonardo Pinheiro, Bruno Gonçalves, Acrísio Sena, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (24).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Tony Brito, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
419/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de telefonia fixa e celular, banda larga (internet) e tv por assinatura a dispensarem o pagamento da multa de fidelidade quando a rescisão contratual ocorrer em razão da perda de vínculo empregatício, e dá outras providências.
420/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui o Programa para Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos serviços de reeducação do agressor, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
255/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre o Programa Habitação e Cidadania no âmbito do Estado do Ceará.
256/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a implantação do Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa (EB) na rede pública de saúde, e dá outras providências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 6.550/19 a 6.596/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Destacou os resultados alcançados na educação, na segurança pública e saúde, no primeiro semestre deste ano no Ceará. Segundo o deputado, os índices em educação continuam sendo motivo de orgulho para o povo cearense, tanto no ensino médio quanto no fundamental, e que os resultados nessa área são reconhecidos em todo o País. Na segurança pública, destacou os desafios enfrentados pelo Estado no início do ano, quando o crime organizado promoveu ações com o intuito de aterrorizar a população. Na avaliação do deputado, o governo estadual conseguiu combater de forma enérgica essas ações e ainda registrou redução de índices de violência, mas considera que é preciso lutar pela instalação do Sistema Único de Segurança Pública e por uma parceria do Estado com as Guardas Municipais. Sobre a saúde pública, considerou mais preocupante no Estado, explicando que a crise nesta área é nacional, mas afeta os estados e municípios, citando como exemplo o fechamento de cerca de 100 leitos na Capital, que eram resultado de parceria da Prefeitura de Fortaleza com o Hospital Batista.
2.º Orador – Deputado Renato Roseno. Manifestou seu apoio à Defensoria Pública da União, ante a iminência de fechar algumas unidades por conta do Governo Federal haver requerido a devolução de 828 servidores que pertencem a quadros de outros órgãos e estão cedidos à DPU, afirmando repudiar essa medida por entender que o objetivo é desmontar qualquer possibilidade de justiça social no Brasil. Por oportuno, sugeriu a mobilização da bancada cearense no Congresso Nacional para que seja avaliado esse desmonte da Defensoria Pública da União visto que o retorno dos servidores aos órgãos de origem não vai gerar impacto positivo no Executivo Federal e cabe a DPU especialmente advogar direitos daqueles que não podem pagar advogados nas causas de competência da Justiça Federal, acrescentando que a Emenda 80 estabelece a presença da DPU em 100% das comarcas que contêm com seção judiciária federal até 2022 e defendeu a aprovação do Projeto de Lei que reestrutura a carreira técnico-administrativa da Defensoria, até porque o fato de não possuir carreira própria, embora seja autônoma, ela depende de servidores cedidos pelo Executivo Federal. Citou, ao final, o trabalho do órgão no Ceará, que, mesmo com número reduzido, consegue ter ampla produtividade.
3.º Orador – Deputado Guilherme Landim. Explanou sobre o conjunto de ações desenvolvidas nesse primeiro semestre do seu mandato parlamentar de 2019, compreendido entre requerimentos, projetos de lei e de indicação, além da realização de solenidades e audiências públicas, destacando o Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar no Ceará, aprovada pela Casa e já sancionada pelo governador. De acordo com o Parlamentar, essa iniciativa garantirá a saúde de crianças e adolescentes, evitando que muitos deixem de ser vacinados por conta de boatos sobre a composição das vacinas, destacando também os trabalhos à frente da Comissão Especial de Acompanhamento das Obras do Rio São Francisco, com visitas aos Municípios de Penaforte e Missão Velha para averiguar a situação das obras, a solicitação de dados do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Secretaria de Recursos Hídricos e documento com todas as informações do andamento, bem como, o que foi gasto e o que falta, com o objetivo de montar um cronograma de recursos que seja garantido pelo Governo Federal.
4.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Alertou sobre uma possível extinção do ensino superior no Brasil e a importância da educação para formação profissional dos jovens, criticando medidas sinalizadas pelo Governo Federal que sugerem o fim da carreira pública e tira da União a responsabilidade do financiamento da educação superior. Na oportunidade, leu manifesto do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior-Andes, em repúdio ao possível projeto que possibilita a contratação dos servidores públicos de forma seletiva, e não mais por concurso, solidarizando-se com os professores, sem o esforço dos quais e sem a universidade pública, não teria se graduado. Observou ainda, que 2/3 dos alunos das universidades públicas possuem de renda familiar de até dois salários mínimos, diferente do que alegam sobre faculdade pública ser para os ricos e destacou pesquisa da professora Glória Diógenes que reforça a educação como saída para a violência e criminalização e, finalizando, comentou a importância dos investimentos em qualificação de jovens, como centro de formação olímpica, cursos profissionalizantes, incentivo ao empreendedorismo e apoio no retorno dos estudos.
5.º Orador – Deputado Evandro Leitão. Avaliou como significativas, as proposições de sua autoria apresentadas neste primeiro semestre legislativo, como o Projeto de Lei que cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão nas Redes Públicas de Saúde no Ceará, em tramitação, observando que a Assembleia já realizou Audiência Pública tratando do tema e teve como encaminhamento a formalização de uma frente parlamentar em defesa da saúde mental e combate à depressão e ao suicídio. Conforme explicou, em nível de Estado, os dados sobre este tema são estarrecedores, visto que de 2011 a 2015, três mil cearenses tiraram a vida e somente em 2015, foram 563 mortes por suicídio e sabe-se que casos de suicídios são subnotificados, pois existem números que não são contabilizados. Para o parlamentar, é nesta perspectiva que seria importante chamar atenção do poder público e da sociedade visto que o suicídio não pode mais ser tratado como era antes, sendo encarado como um paradigma. Concluindo, pontuou outras duas propostas de sua autoria, também tramitando na Casa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Ceará e o projeto de indicação que cria o Plano Estadual de Combate ao Desperdício de Alimentos.
6.° Orador – Deputado Heitor Férrer. Defendeu que a liberação de verbas do Pacto de Cooperação Federativa para os parlamentares seja de maneira isonômica, ao contrário do que faz o Governador Camilo Santana, que libera para determinados deputados, em detrimento de outros, quando na verdade, o pacto é federativo, um direito institucional que deve ser isonômico e todo parlamentar tem o direito de destinar a verba para determinado município e ajudar escolas, ruas, praças, entre outros. De acordo com o Orador, o ex-governador Cid Gomes sempre tratou com isonomia a questão do Pacto de Cooperação Federativa e, mesmo tendo feito críticas durante o seu governo, foi respeitoso e nunca precisou ir ao Palácio do Governo pedir liberação de verba. Ao final, informou que solicitou ao Governador Camilo Santana a lista de parlamentares que estão tendo o privilégio de poder destinar PCFs para os municípios e só recebeu uma lista dos municípios que contaram com as verbas, e não o nome dos deputados, adiantando que vai solicitar da Casa Civil um novo requerimento, pedindo o nome dos parlamentares que receberam PCFs na atual gestão do Governo do Estado.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Não houve Oradores inscritos Pela Ordem.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Não houve Oradores.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Manifestaram-se a Senhora Deputada Augusta Brito e os Senhores Deputados Ap.Luiz Henrique, Queiroz Filho, Heitor Férrer e Tony Brito.
Encontrava-se no exercício da Governadoria do Estado o Senhor Presidente, Deputado José Sarto.
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE (presidente em exercício)
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro