82ª de 17/07/2019
Baixar PDFATA DA 82.ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E AUGUSTA BRITO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de julho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Evandro Leitão, Agenor Neto, Antônio Granja, Augusta Brito, David Durand, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Moisés Braz, Renato Roseno, Sérgio Aguiar, Tony Brito e Vítor Valim (17).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Jeová Mota, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI N. o:
421/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Sebastião Evangelista Torquato o trecho da rodovia CE-265, do entroncamento da CE-176, localidade de Morro Redondo, com entroncamento da CE-187, em Nova Russas.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 6.597/19 a 6.644/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Fernanda Pessoa. Iniciou seu discurso, parabenizando a Tenente-Coronel Cléa Pontes Medeiros Beltrão, pela promoção a Coronel da Polícia Militar do Estado do Ceará, tornando-se, assim, a primeira mulher a ganhar promoção nessa modalidade, no entanto, lamentou que a coronel não vá assumir o cargo, uma vez que fará parte da reserva remunerada. Em outro tópico, destacou o caso do Prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson de Paiva, que estaria, segundo denúncias, abusando sexualmente de pacientes em hospitais públicos da cidade há mais de uma década. Ao repudiar a atitude do médico que cometeu esses abusos, solidarizou-se com todas as mulheres, não só as desse caso, mas de todas que sofrem esse tipo de agressão. Segundo a deputada, há muito tempo jornalistas locais vêm denunciando este caso, e somente agora, após repercussão nacional, os órgãos competentes resolveram tomar uma atitude. Na oportunidade, pontuou ainda, que a Frente Parlamentar da Mulher está à disposição para atender todas e ressaltou a importância da Casa da Mulher Brasileira, equipamento que presta atendimento a mulheres em situação de violência.
2.º Orador – Deputado Jeová Mota. Informou que estará presente à assinatura de Ordem de Serviço para restauração da Rodovia Hidrolândia - Santa Quitéria, onde estará presente o Deputado Federal Mauro Filho, o assessor de Relações Institucionais do Governo do Estado, Nelson Martins e a Prefeita Municipal Iris Martins. O parlamentar enalteceu o montante de recursos do tesouro estadual destinados à restauração de rodovias, externando agradecimentos ao Governador Camilo Santana, mencionando a recuperação das Rodovias Canindé - Santa Quitéria e Tamboril - Nova Russas que, através de projeto de lei de sua autoria, será denominada “Dr. Sebastião Evangelista Torquato”. Para concluir, o parlamentar expressou condolências à família do ex-prefeito de Santa Quitéria, Dr. Luciano Lobo, recém falecido, que morreu ontem.
3.º Orador – Deputado Renato Roseno. Manifestou descontentamento com a decisão do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de suspender o vestibular para transgêneros e intersexuais na Universidade da Integração da Lusofonia Afro - Brasileira, asseverando que, este Governo se mobiliza pelo ódio, pelo polemismo conservador e pela polarização que toma conta do Brasil. Por oportuno, fez um breve histórico do surgimento das instituições educacionais no mundo e lamentou que a história da educação brasileira seja feita de segregação e desigualdades, acrescentando que “atualmente temos um Chefe de Estado que desonra os mínimos valores humanos; os investimentos em educação pressupõem que nem todos têm acesso ao ensino, daí a necessidade de políticas afirmativas de acesso”. Ao final, o parlamentar elencou os três elementos que substanciam o direito pleno à educação: o direito ao acesso, o direito à permanência e o direito à qualidade do ensino e lastimou: “Nada disso importa ao governo atual, que a todo tempo estimula o polemismo conservador, para manter a lealdade dos apoiadores, já que ele não tem proposta para um Estado - Nação”.
4.º Orador – Deputado Fernando Santana. Apresentou balanço de seu mandato no primeiro semestre deste ano, ressaltando que, como 1º Vice-presidente desta Casa, os temas que defendeu, a exemplo do pólo calçadista do Cariri, que culminou com a realização de reunião com o Banco do Nordeste para tratar do refinanciamento de dívidas e nova linha de crédito para os produtores de calçados dessa região. Dando continuidade, referiu-se à criação da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, em atendimento a requerimento de sua autoria, além de outros que determinam inclusive a oferta de alimentação apropriada para alunos diabéticos nas escolas estaduais; o que dispõe sobre a ampliação a licença maternidade para mães de bebês portadores de necessidades especiais; o que regulamenta o teletrabalho no serviço público do Ceará e o Projeto de Indicação que trata do piso salarial do técnico de segurança do trabalho. Comentou também, sobre o projeto de construção da estrada de Santo Antonio, em Barbalha; projetos denominando areninhas esportivas e estradas, além das solicitações de ambulâncias do Samu para Juazeiro do Norte e Crato. Finalizou seu pronunciamento, agradecendo aos servidores e colegas parlamentares, reiterando que a imensa gratidão por fazer parte deste Parlamento é aliada à responsabilidade que o cargo exige.
5.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Afirmou ter havido incoerência de parlamentares em certas votações na Casa, questionando a postura dos parlamentares em relação à concessão de aposentadoria aos conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). O deputado lembrou que seus argumentos contrários às duas matérias foram corroborados pelo Governador Camilo Santana, que quando da apreciação pela Casa da emenda de iniciativa do Deputado Osmar Baquit, tratando da aposentadoria precoce para dois conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios chegou a alegar que o benefício estaria em desacordo com a Constituição do Estado, recordando que esclareceu que a Constituição proibia esse benefício. Segundo o deputado, o benefício é devido somente ao servidor que tivesse pelo menos 10 anos no serviço público e, no mínimo, cinco anos no cargo que vai ocorrer a aposentadoria. Acrescentou, que a sua alegação foi testificada em outra propositura pelo próprio Governador Camilo Santana, ao vetar parcialmente trecho do plano de cargos e carreira do TCE.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Não houve Oradores inscritos Pela Ordem.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fez uso da palavra o Senhor Deputado Moisés Braz (PT).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontrava-se no exercício da Governadoria do Estado o Senhor Presidente, Deputado José Sarto.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE (presidente em exercício)
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro