89ª de 13/08/2019
Baixar PDFATA DA 89.ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA E PATRÍCIA AGUIAR.
Às nove horas e vinte minutos do dia treze de agosto do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Davi de Raimundão, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Vitor Valim e Walter Cavalcante (32).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro, 4.º Secretário, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
435/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Acrescenta dispositivo à Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, na forma que indica.
436/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Institui a Semana Estadual de Proteção aos Manguezais.
437/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem bebedouros e banheiros de utilização pública, e dá outras providências.
438/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a Semana de Preservação as Matas Ciliares localizadas no Estado do Ceará, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de março.
439/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Proíbe o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória, no âmbito do Estado do Ceará.
440/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em Shoppings Centers, mercados e centros comerciais nas condições que especifica.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
269/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece a gratuidade da tarifa do Transporte Público Intermunicipal aos Policiais Civis do Estado do Ceará, na forma que indica.
270/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos por profissionais da segurança pública, na forma que indica.
271/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de consórcio entre os Municípios de Porteiras, Jati e Penaforte para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).
272/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de consórcio entre os Municípios de Abaiara e Milagres para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).
273/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de consórcio entre os Municípios de Aurora e Barro para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 5445/2019 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará – Encaminha o relatório de atividades do 2° semestre de 2019 do Tribunal de Contas, para análise e apreciação a Assembléia Legislativa.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Autoria do Deputado Bruno Gonçalves – Requer licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Autoria do Deputado Agenor Neto – Requer licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 7.082/19 a 7.277/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Defendeu projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Dr. Jaziel, que estabelece o cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal, e, citando que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem Pena sem prévia cominação legal” enfatizou que o intuito do projeto é corrigir a confusão que o Supremo Tribunal Federal causou ao considerar a homofobia um crime e que estão comparando a homofobia ao racismo. Conforme explicou, a lei já existe para proteger a todos e mais leis não resolverão um problema, quando a lei já existente não é cumprida, ou seja, é preciso lutar para garantir a eficácia das leis já existentes, acrescentando que o segmento LGBT não passa a estar mais protegido com a decisão judicial e o que o Supremo consegue com essa decisão é constranger a fé e os preceitos bíblicos.
2.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Cobrou mais investimentos para a área da Educação pública, afirmando apoiar as manifestações, em todo o País, de professores, estudantes e servidores que defendem mais investimentos no ensino básico, políticas públicas, valorizações de professores, refeições nos locais de ensino, mais escolas de tempo integral e manutenção do Fundeb e do Prouni. Conforme citou, como ex-aluno de escola e universidade pública, sabe a importância dessas instituições para os mais pobres e, sem o Fundo, a educação entra em colapso e pode ser extinta, ressaltando que neste dia de lutas, o Estado valoriza os professores e que todos os acordos com a Apeoc estão sendo cumpridos pelo Governo. Oportunamente assinalou que a Assembleia Legislativa deverá votar, em regime de urgência, o reajuste salarial do magistrado no Ceará, lamentando que o MEC, que deveria lutar pela educação, é o principal órgão do Governo Bolsonaro responsável pela destruição da educação no Brasil, no momento em que o País passa por um momento de inversão de valores, em que muitas pessoas defendem a homofobia, armamento e minimizam trabalho infantil e violência contra mulheres.
3.º Orador – Deputado Fernando Santana. Felicitou iniciativa do Governador Camilo Santana de autorizar a construção de monumento em homenagem à menina Benigna, no Município de Santana do Cariri, lembrando que Benigna Cardoso da Silva é considerada uma mártir da pureza e da castidade e está em processo de beatificação. Segundo o Orador, técnicos da Superintendência de Obras Públicas do Estado vão realizar visitas preliminares a possíveis locais onde deve ser erguido o monumento, já visto como de suma importância para o município, principalmente pela fé e religiosidade de seu povo, que é devoto à Benigna. De acordo com o Parlamentar, a obra vai fomentar o turismo religioso não só na cidade, gerando emprego e renda e fazendo com que se aqueça a economia local, mas vai ao encontro do turismo religioso que já acontece no Cariri e soma-se à perspectiva de trazer grandes frutos para toda aquela região.
4.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Anunciou que irá propor a criação de uma CPI para investigar as condições em que são executadas as obras das estradas cearenses, fazendo alusão à notícia de que a Superintendência de Obras Públicas teria criado uma sindicância para averiguar irregularidades na execução das CE-010, estrada que liga o Mucuripe à CE-040, inaugurada há um ano, no valor de R$ 119 milhões e não oferece condições de trafegabilidade. Na oportunidade questionou se essa averiguação da Superintendência de Obras públicas serve para alguma coisa ou se é mais uma enganação do Governo do Estado para o com o povo cearense, enquanto deixa, mais uma vez, de fazer o dever de casa e entregar obras de qualidade para a população, observando que do seu ponto de vista, deveria ter sido feita fiscalização adequada enquanto a obra estava sendo executada, em contrapartida, vem agora a notícia de que o governador vai gastar R$ 290 milhões para recuperar estradas.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, cientificou ao Plenário que encontrava-se sobre a Mesa, Requerimento de autoria do Deputado Júliocésar Filho solicitando a tramitação, em Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.º 68/19, oriundo da Mensagem n.º 8.416, do Poder Executivo, que reestrutura o sistema remuneratório, colocando-o para votação.
Após discussão e votação, foi o mesmo Aprovado.
Pediram Pela Ordem os Senhores Deputados Renato Roseno, Dra. Silvana, Fernanda Pessoa e Sérgio Aguiar.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Manifestaram-se, a Senhora Deputada Dra. Silvana e os Senhores Deputados Ap.Luiz Henrique (PP), Audic Mota (PSB), Walter Cavalcante (MDB) e Dr.carlos Felipe (PCdoB).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Fez uso da palavra, a Senhora Deputada Fernanda Pessoa.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, André Fernandes, Antônio Granja, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Guilherme Landim, João Jaime, Lucílvio Girão, Nezinho Farias, Tony Brito e Tin Gomes (14).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Patrícia Aguiar, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro